24 DE JULHO DE 1984

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nista, reside em saber se, porventura, dentro da mesma unidade (e esta é outra questão) do conjunto dos serviços há miscigenação de acções, de funções e de missões.

Todo o articulado votado até agora demonstrou que são separáveis as missões, as acções, e a competência de cada um.

Por outro lado, a palavra comunidade seria, essa sim, recusável, do meu ponto de vista, porque poderia dar a entender que dentro do sistema haveria maior osmose de acção entre cada um dos vários subsistemas que o integram.

Donde, pergunto ao Sr. Deputado Sottomayor Cárdia se entre a palavra «sistema» e a palavra «estrutura», que rigorosamente não são a mesma coisa, mas que na terminologia deste diploma podem significar o mesmo, se podem ou não dar como aceites os seguintes pressupostos: primeiro, que a coordenação de todo o sistema ou da estrutura é a mesma, é unitária; segundo, que só existe uma unidade e exteriormente a ela não existe nada; terceiro, que são respeitados clara e rigorosamente os limites precisos da acção e do mandato de cada um desses serviços.

Se assim é, pode ou não recusar o conceito de comunidade? E pode ou não dar como adquirida a possibilidade de utilização da palavra «sistema» ou da palavra «estrutura»?

O Orador: — Sr. Deputado, a questão que me põe relativamente ao funcionamento de todos estes serviços, comissões e conselhos resulta da própria lei, e não da palavra que se escolha para designar a lei. Aliás, seria um pouco estranho que, depois de termos feito uma lei que considero clara no seu conteúdo, venhamos agora aduzir um factor de indeterminação pela introdução de uma palavra.

Afigura-se-me, portanto, que o funcionamento deste conjunto de organismos e de órgãos está perfeitamente definido.

O Sr. Presidente: — Por outras palavras, é uma questão semântica!

O Orador: — Bom, não sei se é semântica. Talvez seja semântica, mas num sentido que é aquele que eu dou, e não no sentido utilizado pelo Sr. Deputado Adriano Moreira. Eu utilizo a expressão numa dada acepção e o Sr. Deputado Adriano Moreira emprega-a noutra. Não sei em qual dos sentidos se insere a sua pergunta sobre semântica!

Aliás, é melhor não entrarmos nesta questão, porque senão transformamos isto num debate sobre filosofia da linguagem.

O Sr. Presidente: — Ê melhor então .«dessemanti-zarmos» a questão!

O Orador: — Eu entendo que a palavra «comunidade» parece ser inconveniente. Entre a palavra «sistema» e a palavra «estrutura» considero a palavra «sistema» mais conforme à terminologia jurídica, enquanto a palavra «estrutura» faz lembrar um pouco engenharia, a etnologia, o estruturalismo, tem uma conotação que é menos rigorosa para uma lei.

Portanto, de todas elas parece-me que a melhor é a expressão «sistema».

Mas saber se é necessário, apesar de tudo, usar ou não uma palavra para designar este conjunto, essa já uma outra questão. «Sistema» parece-me ser a melhor, mas, no entanto, não é absolutamente recusar que não haja palavra nenhuma que designe esta lei.

Quando os Srs. Deputados do Partido Comunista propõem que «a presente lei define [não direi 'define', mas sim 'estabelece'] o âmbito, finalidades e limites dos serviços de informações e os princípios orientadores da sua actividade e do estatuto dos seus membros», parece-me que estão a propor algo de incompleto, porque há mais alguma coisa além disto: é o que respeita ao Conselho de Fiscalização, ao Conselho Superior de Informações e à Comissão Técnica ...

O Sr. João Amaral (PCP): — Posso interrompê-lo, Sr. Deputado?

O Orador: — Faça favov.

O Sr. |oão Amaral (PCP): — O problema resolve-se dizendo o seguinte:

A presente lei estabelece o âmbito, finalidades e limites dos serviços de informações, os princípios orientadores da sua actividade, o estatuto dos seus membros e o sistema de coordenação e de fiscalização.

Se quer a palavra «sistema» ... Tanto quanto percebi, é isso que o Sr. Deputado entende por sistema: É sistema o sistema de coordenação e o sistema de fiscalização.

O Orador: — Sr. Deputado, não é só isso. Também é isso, mas não é só.

Salvo erro, sistema designa conjunto e, posta nesta lei, essa expressão tem a vantagem de designar um conjunto único. O sistema nem está tanto no facto de haver uma única comissão de fiscalização, ou um único conselho superior de informações, ou uma única comissão técnica: está também em haver apenas um serviço de informações estratégicas de defesa, um serviço de informações militares e um serviço de informações de segurança. Está nisto tudo.

Mas, enfim, esta é uma querela um pouco secundária e não parece que isto tenha importância. Por mim, não quereria intervir mais sobre esta matéria, não porque esteja indisponível para intervir, mas porque não quero, contribuir para que percamos tempo com uma discussão deste género.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Moreira.

O Sr. Adriano Moreira (CDS): — Sr. Presidente, realmente, o problema do significado da semântica não é o que está em causa neste momento.

A impressão que tenho é que, se nós não escrevermos aqui «sistema de informações da República Portuguesa», a primeira dissertação que for escrita sobre esta matéria chamar-se-á «Sistema de Informações da República Portuguesa», porque é essa a interpretação que o analista vai dar a isto, necessariamente. E irá fazê-lo porque, segundo julgo, não se trata apenas de existirem e de serem criados organismos que são comuns a todos os serviços de informações.