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II SÉRIE — NÚMERO t«3

MAR VITAL —Vital e Atmefcfa, Soctadacta da Mármores, L°*

Também em visita feita ao local de trabalho pela Inspecção-Geral do Trabalho (pedreira de Vila Viçosa) e contactados os trabalhadores, apurou-se que a pedreira continua em actividade mas explorada pelos próprios trabalhadores; são eles que procedem à venda da pedra, pagando apenas uma importância, acordada por ambas as partes, para a energia despendida; contudo, tal decisão consta da acta assinada pelos interessados.

Relativamente aos salários em atraso, os trabalhadores estão confiantes na recuperação.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho, Setembro de 1984. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS António da Costa acerca da aplicação da Portaria n.° 143/83, de 11 de Fevereiro, que estabelece normas reguladoras de acesso ao ensino superior.

Na sequência do ofício de V. Ex.° n.° 2235/83, de 28 de Dezembro, sobre o assunto em referência, dirigido a S. Ex." o Ministro da Educação, tenho a honra de informar que a Portaria n.° 143/83 foi revogada pela Portaria n.° 137/84, de 5 de Março.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior, 30 de Agosto de 1984. — O Chefe do Gabinete, Nuno Delerue.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estados dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a ura requerimento dos deputados do PS António da Costa e Rui Neves acerca do abastecimento de água de Viseu, Mangualde e Nelas pela albufeira de Fagilde ainda por funcionar por falta de expropriação dos terrenos a alagar.

Em resposta ao ofício acima mencionado, cumpre--me informar o seguinte:

1 — As expropriações necessárias e urgentes dos terrenos a ocupar pela futura albufeira de Fagilde já se iniciaram, embora condicionadas à verba de 1750 contos, que foi possível inscrever-se na limitada dotação (560 000 contos para despesas de capital) atribuída à Direcção-Geral do Saneamento Básico para o seu P5DDAC-84.

2 — Visando a satisfação de carências existentes, a dotação para investimentos da Direcção-Geral do Sa-

neamento Básico foi agora reforçada para 70 000 contos, dos quais 60 000 contos se destinam a custear outras expropriações que ainda deve ser possível realizar no corrente ano na zona da barragem de Fagilde. Qualquer expropriação que fique em suspenso será concretizada em princípios de 1985, por conta da dotação a atribuir para esse ano económico.

3 — Para que a albufeira de Fagilde comece a encher, torna-se necessário não só completar as aludidas expropriações como proceder à limpeza (desmatação) das áreas adquiridas.

Pensa-se que esse enchimento só possa efectivar-se no 1.° semestre de 1985.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 26 dc Julho de 1984. —O Chefe do Gabinete, Emílio Ricon Peres.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

GABINETE 00 MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estados dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PS António da Costa e Rui Neves sobre obras de arte da variante de Santa Comba Dão (estrada Viseu-Coimbra).

Em referência ao ofício acima mencionado, cumpre-me informar V. Ex." de que:

1) As razões por que se mantêm paradas as

obras de arte acima referidas baseiam-se fundamentalmente na ausência de acordo entre a CP e a Tunta Autónoma de Estradas, relativo à forma de condução das obras sob a via férrea;

2) A CP propôs recentemente à Junta Autónoma

de Estradas uma proposta de protocolo de acordo, que se encontra actualmente em estudo, com vista a obter um consenso das partes interessadas e que se traduza na melhor solução técnico-financeira possível;

3) A obra, que se encontra incluída no plano de

intenções da Junta Autónoma de Estradas, terá continuidade logo que esse protocolo esteja assinado e se obtenha a necessária cobertura orçamental, o que se prevê para breve.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 22 de Agosto de 1984. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.rao Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estados dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PS Nelson Ramos e António da Costa acerca

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