3 DE OUTUBRO DE 1984

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o memorando sobre a situação na FORE, que se junta, ficando a fazer parte do presente requerimento, e no qual esta organização sindical reflecte as suas preocupações quanto à venda da FORE, no que diz respeito à situação de perigo dos postos de trabalho dos que ali trabalham e indica as diligências já feitas para ultrapassar o problema. Nestes termos, e considerando que:

a) A FORE é uma empresa pública, com 100%

de capitais do Estado, portanto pertence à comunidade e a ela deve servir;

b) A FORE é uma unidade transformadora de

matérias-primas na região, como o girassol e o cártamo, e às quais se poderá juntar um acréscimo, quer da sua intensificação e expansão, quer de novas culturas oleaginosas a introduzir, quer em sequeiro, quer em regadio, bem como o aproveitamento dos bagaços de azeitona, tomate e uva;

c) A FORE é uma unidade industrial e de ser-

viços que num passado próximo empregou 120 trabalhadores e com 95 neste momento, sendo o desaparecimento, no todo ou em parte, destes postos de trabalho medida grave e contraditória de uma desejável fixação das populações nas regiões deprimidas do interior do País;

d) As ofertas feitas por várias entidades privadas

para aquisição, no todo ou em parte, da FORE oscilem entre os 60 000 contos e os 121 000 contos, quando recentemente (cerca de 2 anos) foram feitos investimentos rondando os 90 000 contos;

e) Os pretendentes à aquisição da FORE não

garantem à partida os postos de trabalho aos trabalhadores que lá trabalham actualmente;

ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que esclareça:

1) Se foi feito algum estudo integrador das acti-

vidades da FORE nas actividades produ-dutivas de matérias-primas, pelo sector agrícola da região, isto é, a sua integração no desenvolvimento da região? Se sim, pretendíamos que o mesmo nos fosse enviado.

2) Se foi feito algum estudo ou estudos de via-

bilização da empresa FORE? Se sim, pretendíamos que o(s) mesmo(s) nos fosse(m) enviado(s).

3) Se a entidade responsável pela opção da venda

da FORE estudou a hipótese de integração do sector agrícola produtor das matérias--primas no sector de transformação, dando a possibilidade de retenção das mais-valías da industrialização e venda, naquele depauperado sector, através, por exemplo, de um «contrato de exploração» entre o Estado e os produtores de matérias-primas, através das suas organizações associativas, o que não se afastaria da doutrina que permitiu a transformação dos ex-grémios da lavoura em cooperativas. Em qualquer caso, pretendíamos que nos fosse enviada a fundamentação para a tomada da actual resolução de venda.

4) Que alternativas são dadas pelo Governo no

sentido da manutenção dos postos de trabalho, em actividades produtivas, portanto contribuindo para o desenvolvimento da região, face à não garantia dos mesmos, pelas entidades que se propõem adquirir, no todo ou em parte, a FORE?

5) Finalmente, pensa o Governo satisfazer o pe-

dido dos trabalhadores de uma sindicância à empresa FORE, já que os actos de má gestão não poderão continuar a ficar impunes e a ser resolvidos por injecções financeiras, a fundo perdido ou não, no caso de a empresa não ser interessante para o sector privado, ou através de vendas ao desbarato, no caso contrário?

Palácio de São Bento, 2 de Outubro de 1984.— O Deputado do Grupo Parlamentar do Movimento Democrático Português, João Corregedor da Fonseca.

Requerimento n.° 2938/111 (1.*)

Ex.™" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Leiria e a zona que a circunda são, sem sombra de dúvida, um dos pontos mais importantes do nosso país, desde o seu agregado populacional à frequência escolar, passando pelos sectores turístico e industria] e outros que não vem ao caso mencionar.

Trata-se, ainda, do segundo centro rodoviário de Portugal, tendo em consideração os factos acima indicados, bem como a existência das praias de Vieira de Leiria, Pedrógão, São Pedro de Mué!, Nazaré, das termas de Monte Real, das várias grutas nos concelhos de Vira Nova de Ourém e Porto de Mós e, ainda, as centenas de milhares de pessoas que durante o ano se deslocam a Fátima, principalmente nos meses de Maio e Outubro, inclusive.

Daí que, necessariamente, muitos e variados são os casos em que é solicitada a participação da Polícia Judiciária, nomeadamente resultantes de acidentes, ameaças de rapto, droga e prostituição, e justificam plenamente as diligências que através dos anos têm sido efectuadas, de maneira muito especial, pela Câmara Municipal respectiva e Governo Civil, no sentido de ser concretizada a pretendida instalação física da delegação.

Aliás, essa delegação da Polícia Judiciária está criada há muito e a autarquia local tem apresentado várias propostas tendentes a ver ultrapassadas as dificuldades apontadas para o alojamento dos respectivos agentes.

Nestas circunstâncias, e tendo em conta as manifestas necessidades e urgência na citada instalação, requeiro, nos termos legais e regimentais, ao Governo, através do Ministério da Justiça, me sejam prestadas, com a possível urgência, as seguintes informações: !.° Está ou não devidamente assegurada a instalação na cidade de Leiria de uma delegação da Polícia Judiciária? 2.° Tem ou não a Câmara Municipal de Leiria apresentado propostas concretas que possibilitam a instalação física da citada delegação e o alojamento dos respectivos agentes?