3888

II SÉRIE — NÚMERO 164

3." No pressuposto de serem afirmativas as duas respostas, quais as razões válidas e pertinentes que têm obstado à pretendida instalação? e,

4.° Concretamente, quando se verificará essa instalação?

Assembleia da República, 2 de Novembro de 1984.— O Deputado do PSD, Reinaldo Comes.

Requerimento n.' 2939/111 (1.*)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Continuam a suscitar profunda contestação os critérios que têm presidido à atribuição de subsídios aos grupos de teatro, e, bem assim, as situações de grave iniquidade que estão geradas. Escusado será lembrar que, atentos o panorama cultural do País e os imperativos de apoio indiscriminado e adequado aos agentes teatrais, toda a mitigação injusta de verbas constitui um efectivo desincentivo (quando não um garroteamento) à actividade que, a custo de muita abnegação, vem sendo empreendida.

Repetidas vezes se tem feito sentir, nos órgãos de comunicação social como noutras latitudes de intervenção pública, o descontentamento das companhias, a oposição generalizada dos homens e mulheres de cultura ao actual estado de coisas. Este clima tomou-se agora mais denso com o caso A Barraca, agrupamento cujo senso inovador, trabalho regular e de indesmen-tido mérito são um testemunho relevante de dinamismo que nenhum ministério, com credibilidade, pode desconhecer ou menosprezar. A drástica diminuição e a desqualificação da comparticipação monetária que lhe foi prestada causaram, por isso, inquietações e indignação.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requerem ao Governo, através do Ministério da Cultura, lhes preste as seguintes informações:

1) Quais os critérios que presidiram à nova dis-

tribuição das verbas pelas diferentes companhias teatrais?

2) Quais as razões que determinaram, no con-

creto, o montante e o título do subsídio atribuído ao grupo A Barraca?

3) Que medidas pensa adoptar no sentido de cor-

rigir, no geral, bem como, sobretudo, no caso peculiar assinalado, as situações de injustiça criadas, e publicamente condenadas?

Assembleia da República, 2 de Outubro de 1984.— Os Deputados do PCP: fosé Manuel Mendes — forge Lemos — José Magalhães.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta às questões postas pelo deputado do PS Sottomayor Cárdia na reunião plenária de

23 de Fevereiro de 1984 e que, por iniciativa do Ministro dos Assuntos Parlamentares, foram consideradas como requerimentos ao Governo.

1 — A política de estabilização:

1.1—A política de estabilização financeira em curso implica, necessariamente, uma restrição da procura interna e, consequentemente, da produção a ela dirigida. Com efeito, uma vez que as nossas estruturas tecnológicas são extremamente dependentes de matérias--primas e produtos importados —situação que não é susceptível de correcção senão no médio prazo—, é evidente que uma quebra das importações só é possível com a quebra de matérias necessárias a produção interna.

A redução das importações de bens finais significaria a redução da importação de bens de equipamento ou de bens de consumo, alguns deles essenciais, como os alimentares, o que, evidentemente, terá de ter sempre os seus limites. Por isso é inevitável, para reduzir as importações totais, restringir a produção.

O combate à paralisação da produção só é possível com a modernização das estruturas tecnológicas, no sentido de tornar menos dependente do exterior os processos produtivos. Um primeiro passo de política orientada nessa direcção está contido no Programa de Recuperação Financeira e Económica (PRFE) e será completado pelo Programa de Modernização da Economia Portuguesa (PMEP), a apresentar até final do ano.

1.2 — O ritmo de inflação para o corrente ano será superior àquele que se previa possível de alcançar quando se preparam as grandes opções do Plano para 1984. Tal facto resulta, fundamentalmente, do crescimento mais acelerado dos preços de certos bens alimentares, que, em alguns casos, resultaram de reduções pontuais na oferta, que se espera poder evitar no futuro.

Quanto à definição de orientações para o investimento, encontra-se concluída uma proposta de enquadramento de um novo sistema de incentivos ao investimento que substituirá o SI 11, demasiado oneroso para o País e pouco selectivo.

O actual volume de desemprego é muito elevado e causa sérias preocupações, embora não atinja, em termos relativos à população activa, um valor tão elevado como, por exemplo, o de Espanha. O combate ao desemprego está dependente da possibilidade de se obter um crescimento rápido da produção, o que, por sua vez, está sujeito aos condicionalismos já referidos anteriormente. Em todo o caso, apesar de se ter vindo a registar um aumento do desemprego, tem-se conseguido evitar que o reequilíbrio financeiro seja obtido através de um sacrifício excessivo do emprego.

2 — Aspectos financeiros e monetários:

2.1—As questões suscitadas acerca das perspectivas quanto às instituições de crédito poderão ser esclarecidas através do PRFE.

De facto, o Governo incluiu no projecto do PRFE, no capítulo relativo à reestruturação do sistema financeiro, um subcapítulo designado «Reforço da estrutura dos balanços das instituições de crédito do sector público», cujo texto se transcreve:

A actuação das instituições de crédito do sector público tem-se subordinado preferencialmente aos objectivos de política económica global ou