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II SÉRIE — NÚMERO 164

único sobre os rendimentos, com vista à reformulação do sistema de tributação directa.

Os trabalhos entretanto realizados inserem-se no esforço da modernização c da remodelação do sistema fiscal português, o qual irá ser dinamizado pela actuação da Comissão da Reforma Fiscal, instituída através do Dccreto-Lci n." 232/84, de 12 de Julho, e que deverá ser empossada dentro de dias.

3.3 — O combale à corrupção, fraude e evasão fiscais tem sido uma das preocupações do Governo, visando não só exigir um maior rigor no cumprimento da lei, como também alcançar uma maior equidade na execução da política fiscal.

Os resultados da actuação do Governo neste domínio podem avaliar-se através dos seguintes elementos estatísticos:

u) Processos disciplinares instaurados a funcionários da DGCI, por não serem diligentes:

Ano de 1980 ........................... 25

Ano de 1981 ........................... 46

Ano de 1982 ........................... 33

Ano de 1983 ........................... 38

Ano de 1984 (até Abril) ............ 18

b) Combate à fraude e à evasão (iscais:

Operações stop c outras com estas relacionadas:

Em 1982:

A retalhistas ......... 6 86)

A grossistas .......... 11 398

18 259

Em 1983:

A retalhistas ......... 17 681

A grossistas .......... 11 939

29 620

Em 1984, até 19 de Abril:

A retalhistas ......... 7 549

A grossistas .......... 3 386

10 935

Estas acções estão inseridas no conjunto de acções fiscalizadoras, que a seguir se indica:

Em 1982 ..................... 772 126

Em 1983 ..................... 888 920

Em 1984, até Fevereiro de 1984 (sem inclusão das de Março e até 19 de Abril) ...................... 240 805

Relativamente às acções stop ou com elas relacionadas foram levantados os seguintes autos de notícia:

Em 1982 ...................... 6 740

Em 1983 ...................... 12 870

Em 1984 ........................ 3 986

Imposto complementar A e B — pago eventualmente ou debitado 4 404 823 939$00

Imposto profissional — rendimento tributável encontrado em falta ..................... 187 925 754$00

c) Recuperação de impostos em atraso. — Os ser-

viços executados pelos grupos de apoio constituídos para este efeito conduziram aos seguintes resultados:

Imposto sucessório:

Número de processos liquidados — 15 933.

Imposto liquidado ......... 2 890 563 982$00

Contribuição predial:

Imposto liquidado ......... 766 806 393SO0

Montante pago 20 70Ü04I$00

Isenções:

imposto extraordinário liquidado e cobrado eventualmente .... 2 247 677$00

Contribuição predial liquidada c cobrada eventualmente .... I 062 709$00

Processos do artigo 109." do Código da Sisa e imposto sucessório:

imposto cobrado ou debitado ....... 276 352 9I0S00

Selo de verba cobrado ou

debitado ..... 10 430 594$00

Avaliações — artigo 57." do Código da Sisa e imposto sucessório:

Sisa adicional

liquidada .... 1 320 748$00

Processos de mais--valias.

Imposto pago ou debitado 54 403 676$00

d) Acção da Direcção-Geral das Alfândegas. —

A luta contra a fraude tem constituído uma das preocupações dominantes da actuação da Direcção-Geral das Alfândegas, em obediência a determinações do Governo e aten-