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II SÉRIE — NÚMERO 166

situação actual da estrada nacional em causa é a seguinte:

a) Estrada nacional n.° 17-1 (construção entre

Semide e Segade):

Extensão — 3,4 km;

Custo estimado—125 000 contos (inclui a ponte sobre o rio Ceira);

Custo (estimado) das expropriações — 2500 contos;

Expropriações em curso;

Obra prevista na proposta de PIDDAC/ 85.

b) Estrada nacional n.° 17 (beneficiação entre

Ponte da Portela e Segade):

Extensão— 11,7 km;

Custo estimado — 203 910 contos;

Situação actual — projecto concluído, elaborado pela JAE;

Obra prevista na proposta de PIDDAC/ 85.

c) Estrada nacional n." 17 (beneficiação entre Se-

gade e São Miguel de Poiares):

Extensão — 9,9 km;

Custo estimado — 232 875 contos;

Situação actual — projecto concluído, elaborado pela JAE;

Obra prevista na proposta do PIDDAC/ 85.

d) Estrada nacional n.u 17 (beneficiação São Mi-

guel de Poiares-Alto da Serra-Ponte de Mucela):

Extensão — 10,2 km;

Custo estimado— 164 640 contos;

Situação actual — projecto concluído, elaborado pela JAE;

O lançamento desta obra está dependente das disponibilidades financeiras.

e) Estrada nacional n.° 17 (beneficiação da Ponte

de Mucela/Catraia dos Poços):

Extensão — 9,3 km;

Custo estimado— 129 570 contos;

Situação actual — projecto concluído, elaborado pela JAE;

O lançamento desta obra está dependente das disponibilidades financeiras.

f) Estrada nacional n.° 17 (Raiva-Catraia dos

Poços-Celorico):

Extensão — 95 km;

Custo estimado—1 900 000 contos;

Situação actual — estudo prévio concluído, elaborado pela firma PRO-PLANO.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 13 de Setembro de 1984. — O Chefe do Gabinete, Emílio Ricon Peres.

ministério DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Fernando de Sousa pedindo informações relativamente à elaboração de um estatuto da Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento, objecto de conversações entre Portugal e os Estados Unidos da América.

Com referência à questão posta no requerimento do Sr. Deputado Fernando Pereira de Sousa (n.° 2799, III Legislatura, de 26 de Julho último), informa-se que o projecto de estatutos da Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento é um texto que está sendo negociado com as autoridades americanas através dos adequados canais diplomáticos.

Os objectivos indicados no projecto para a Fundação são muito amplos e cobrem a cooperação nos sectores:

Científico;

Técnico;

Cultural;

Educativo;

Comercial;

Empresarial.

Discutir previamente um projecto de estatutos, de carácter muito genérico, como é o presente, com representantes de todos estes sectores seria complicar enormemente as negociações em curso, prolongando-as desnecessariamente, visto o projecto de estatutos ser extremamente simples e sintético e no domínio dos objectivos enumerar apenas os sectores em que se deve centrar a actividade da Fundação.

As outras disposições do projecto referem-se ao regime patrimonial, à orgânica e ao regime fiscal.

O projecto de estatutos não se ocupa do modo de processamento das intervenções da Fundação, que deverá ser definido ulteriormente pela comissão executiva.

Quanto à representação do sector científico nos órgãos da Fundação ela consta do projecto que prevê que do conselho consultivo façam parte 4 representantes dos sectores empresarial e científico portugueses.

As funções do conselho consultivo serão de:

a) Emitir pareceres sobre as actividades e pro-

jectos da Fundação e apoiar a avaliação de propostas de novos projectos;

b) Apresentar sugestões e fazer recomendações

relativamente a futuras actividades da Fundação.

Embora se compreenda perfeitamente que os representantes da comunidade científica portuguesa se interessem pela elaboração dos estatutos da futura Fundação Luso-Americana, os condicionalismos de uma negociação internacional e a proposta natureza do projecto desses estatutos, cujo texto é deveras flexível, justifica plenamente que o método de trabalho adoptado até agora seguido, quer no aspecto da definição dos objectivos, quer no aspecto da representação orgânica, não deixou de ter em devida conta o sector científico.

Gabinete do Ministro dos Negócios Estrangeiros, 18 de Setembro de 1984. —O Chefe do Gabinete.