25 DE OUTUBRO DE 1984

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foram mudados esses acordos para a determinação do valor dessas indemnizações compensatórias? Foi uma «imposição» unilaterial, em termos de valor, do Ministério da Indústria? Como foram, pois, valorados, determinados, estes montantes das indemnizações compensatórias?

Ainda neste campo, tal como no campo das dotações de capital, gostaria de pôr algumas questões referentes àquilo que, do meu ponto de vista, são omissões, designadamente no que toca às indemnizações compensatórias à Quimigal por causa dos adubos.

De facto, os 6 800 000 contos aqui referidos destinam-se a empresas de transporte, e não vejo, por exemplo, as indemnizações compensatórias devidas pelo Estado à Quimigal no campo dos adubos.

Em relação às dotações de capital, há também o problema da Companhia Nacional de Pescas (CNP). Tenho consciência de que isto constitui uma problemática preocupante, embora saiba que o problema da CNP não se resolve totalmente através de dotações de capital.

Todos sabemos que, em termos de empresas públicas, há 4 empresas que têm dificuldades enormes — a Quimigal, a Setenave, a CNP e a Siderurgia —, das quais apenas a Quimigal dispõe de uma dotação de capital (tratarei mais tarde da dotação prevista para a Setenave). De qualquer modo, destas 4 empresas a que tem maiores dificuldades, pelo menos do ponto de vista financeiro, é a CNP.

Ora, o problema da CNP não está contemplado nesta proposta de orçamento suplementar. Gostaria, pois, de saber alguma coisa sobre a razão desta omissão.

Ainda em relação à CNP — embora também se possa estar a passar a mesma coisa noutras empresas—, gostaria de colocar duas ou três questões concretas.

Já há uns tempos fiquei extremamente chocado com um despacho conjunto das Secretarias de Estado das Finanças e da Indústria relativo à autrorização de um empréstimo externo a contrair pela CNP no valor de 3 500 000 dólares.

Gostava de ser esclarecido sobre esta questão, porque pode haver qualquer má interpretação da minha parte.

De facto, em termos de aplicação, diz-se o seguinte: «Operação associada com as diferenças de câmbio decorrentes do empréstimo externo de 9 milhões de dólares para realização de capital estatutário.»

Ao ler isto, fiquei com esta sensação — e dir-me-á se está correcta ou não: há uma dotação de capital que o Estado não realiza; em vez disso, o Estado manda que a empresa, para realizar essa dotação de capital que lhe deveria ser dada pelo próprio Estado, contraia um empréstimo externo. Mais: pelos vistos, é a empresa quem vai suportar todos os encargos desse empréstimo externo, e que deveria ser uma dotação de capital, incluindo os encargos resultantes das diferenças cambiais. E, quando se verificam essas diferenças cambiais, a empresa tem de ir novamente ao mercado externo obter um novo empréstimo para cobrir essas tais diferenças.

É evidente que, no caso de esta interpretação estar correcta, não é possível nem nunca mais será possível recuperar o mínimo que seja da viabilidade financeira da CNP.

Mas o problema da CNP — e, repito, isto pode suceder com outras empresas — é também o da aquisição da matéria-prima.

É conhecido que a CNP previa ser fornecida de nafta pela Petrogal (existe, aliás o "oleadutozinho" ligando as duas empresas em Sines) e que, se o fizesse, pagaria em escudos, tal como acontece a qualquer empresa nacional, pública ou privada, que adquira esse produto à Petrogal. Mas, perante enormes dificuldades financeiras que a CNP tem, perante o endi-vidamente externo, digamos, impossível, para» mesmo a médio e largo prazo, ser recuperado apenas com a actividade da CNP, perante tudo isto o que está a suceder é o seguinte: obriga-se a CNP a adquirir a nafta no estrangeiro, contraindo empréstimos externos para esse fim, o que, aliado à desvalorização do dólar, etc, vai originar uma taxa de juro real muito superior à do mercado interno.

Este é um outro tipo de acção que não consigo compreender, quer seja utilizada para a CNP ou para outra qualquer, embora o caso da CNP seja mais gritante devido à problemática da sua elevadíssima divida externa e à sua dificuldade em fazer face aos encargos financeiros dessa mesma dívida externa, que já vai em 130 milhões de dólares.

Aliás, em função dos últimos despachos saídos, posso constatar que, pelos vistos, o problema se começa a pôr igualmente em relação à Quimigal, a qual também já está a comprar fuel no estrangeiro, obtendo empréstimos estrangeiros para isso.

Ora, não sei se a Petrogal está a diminuir a sua produção ou se estamos a voltar, novamente, a uma situação que pareceria, pelo discurso do Governo quando entrou em funções e por aquele que foi proferido em determinada fase — estou a lembrar-me do final do ano passado, princípio deste ano, designadamente por parte do Sr. Ministro da Indústria.

Julgo que estamos a voltar à mesma situação anterior, ou seja, de que são necessárias divisas para o País. Quem é que as vai buscar? São as empresas públicas. Não se olha sequer, aparentemente, para os efeitos que isso vai ter no agravamento da situação destas empresas. Repito, estas últimas fazem parte do grupo das 4 empresas com maiores dificuldades e que toda a gente as conhece.

Julgo também que, no campo das omissões, não posso deixar de levantar uma questão realcionada com a problemática da Siderurgia. Perante a situação — que é conhecida e não vale a pena estar aqui a explicitá-la em pormenor — relativa à aquisição de equipamento para a expansão da Siderurgia, para o chamado "Plano Siderúrgico Nacional", que cada vez é menos plano, perante os encargos que a empresa está a suportar com o equipamento adquirido — aliás, julgo que já começou inclusivamente a amortizar esse equipamento adquirido na ordem externa, ainda sem o ter aplicado, sem haver perspectivas, pelo menos que sejam do conhecimento público, de avançar com a sua aplicação a curto prazo uma vez que o equipamento está armazenado e a empresa está já a pagar juros, para além das despesas cambiais —, perante esta situação creio que existe mais uma omissão nesta revisão orçamental e por isso gostaria de pedir uma explicação.

Em relação ao subsídio de 2.400 000 mil contos atribuídos à Setenave, a questão muito simples que gostaria de colocar-lhe é esta: esse subsídio tem algo