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II SÉRIE — NÚMERO 7

a ver com a conclusão dos 3 PANAMÁ ou decorre de outras razões?

Finalmente, porque o problema foi aqui levantado anteriormente — e apenas me refiro a ele porque está relacionado com o da Quimigal e com o complexo da plataforma de Estarreja e, neste último caso, concretamente com o problema das anilinas —, a situação que se vive neste momento perante a interligação das empresas que estão em Estarreja, designadamente a problemática da empresa da Quimigal, a sua interligação em termos de fluxo de produtos, de fluxos financeiros, etc, com a Isopor, com a Uniteca e com a Cirs, da forma como está parece que é bastante prejudicial aos interesses da Quimigal.

Recordo muito simplesmente um caso, que não consigo entender embora talvez haja uma explicação lógica para ele e que é o caso da Isopor em que a Quimigal participa com uma boa parte do capital, em que a Isopor vende quase toda a sua participação à sua associada Up John ao preço de custo e a Up John se obriga durante 7 anos a pagar à Quimigal 11% do capital investido por esta última. A Up John leva lá para fora a promoção da Isopor a preço de custo e depois paga 11% de rendimento do capital investido pela Quimigal.

Diria que se a Quimigal pegasse nesses 200 ou 300 000 contos que lá tem investidos e os fosse aplicar na banca receberia, pelo menos em termos brutos, 32 ou 32,5%, o que mesmo em termos líquidos seria muito superior aos 11%. Parece-me que, de facto, é um contrato desastroso para a Quimigal e é bastante prejudicial para o próprio País.

Ainda em relação a este Complexo de Estarreja fiquei admirado quando há dias saíram publicados no Diário da República os projectos de investimento autorizados para a Quimigal e quando vejo nas suspensões de projectos — não me recordo qual é a expressão exacta, se suspensão, aquartelamento ou colocação em stand-by, mas é uma coisa deste género — um investimento que tinha a ver com a poupança de energia em Estarreja. Admito que haja dificuldades financeiras que possam levar a contrair alguns investimentos. Julgo que neste momento em termos de investimentos de poupança de energia, a não ser que eles sejam inviáveis — e não é isso que se refere no despacho, pois neste diz-se que tem viabilidade e que fica suspenso, mas não vai ser este ano, será quando for —, se há investimentos que valha a pena fazer são os investimentos para reduzir os consumos de energia que nos são bastante caros em moeda estrangeira, designadamente em dólares.

Para terminar, em relação ao Kowa-Seiko há determinadas razões, factos, explicações para aquilo que sucedeu com ele, para as dificuldades que houve, para o crescimento do custo financeiro do projecto, inclusivamente, refira-se até que pelas responsabilidades acrescidas da associada japonesa Kowa-Seiko esta, quando constrói no seu país, ter o cuidado de construir as instalações muito perto das siderurgias para apanharem o calor e o vapor da siderurgia e assim poupar energia, enquanto que aqui estiveram-se nas tintas para isso. Mas, o problema que eu punha concretamente era em relação à ligação Kowa-Seiko e Siderurgia Nacional. Julgo que este caso — e trata-se de um processo que se vem prolongando há muito tempo entre o posicionamento da Siderurgia Nacinal em relação ao consumo de peletes e entre o posicio-

namento da Quimigal em relação à produção e venda de peletes — é um daqueles em que se justifica plenamente uma intervenção do Ministério da Indústria no sentido de clarificar as situações e de estabelecer regras mínimas para que não continue paralisada uma instalação que pode produzir alguma coisa com interesse para o País. No caso concreto das peletes — e numa opinião meramente pessoal — tem interesse para a Siderurgia Nacional, mesmo que em meros termos de escudos possa eventualmente ser mais caro do que comprado ao estrangeiro. Simplesmente, é em escudos e não é em dólares.

O Sr. Presidente: — Está inscrito o Sr. Deputado João Lencastre, a quem vou dar a palavra. Antes, porém, gostaria de colocar aos Srs. Deputados o seguinte problema, que é de método: se será possível nós circunscrevermo-nos às questões que têm incidência na aprovação de algumas alterações ao Orçamento do Estado de 1984.

Há aqui, obviamente, questões que têm necessidade dum esclarecimento mais aprofundado, mas que estritamente no âmbito desta reunião não poderão ser feitas ou então termos de marcar outra oportunidade ou de abordá-las no próximo Orçamento de 1985. No entanto, há questões que para a votação da proposta de lei de alteração ao Orçamento do Estado de 1984 estão diante da Comissão e que convinha esclarecer em prioridade.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Lencastre.

O Sr. João Lencastre (CDS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro: As questões que tenho para pôr são muito rápidas, embora sejam de ordem geral. O que eu gostaria de ouvir do Sr. Ministro em relação às empresas públicas era a filosofia dum plano de acção.

Devo dizer que ao discutir mais um reforço de capital para a Quimigal ou seja para o que for, no fundo, provavelmente estamos é a contribuir para esta enorme sangria que constituem as empresas públicas no nosso país, e para o desperdício de recursos nacionais a que se tem assistido. Portanto, parecia-me da maior importância que se fizesse um enquadramento deste problema dentro duma filosofia e dentro dum plano de acção.

Quanto à filosofia, o Sr. Ministro da Indústria tem expendido algumas ideias e opiniões, mas não tem sido o único porque outros membros do Governo, a começar pelo Sr. Primeiro-Ministro e passando pela Secretaria do Primeiro-Ministro, têm expendido também algumas filosofias, que nem sempre me parecem muito coerentes e compatíveis. Portanto, gostaria que houvesse da parte do Sr. Ministro uma explanação sobre esses princípios gerais que norteiam a acção do Ministério e se possível do Governo. Estou a lembrar--me, por exemplo — e este é só num dos muitos que há —, de que se falou a certa altura que nem sequer valeria a pena haver revisões constitucionais na parte económica porque havia outras maneiras de resolver o problema das empresas públicas através duma privatização de capital ou de aumentos de capital através da actividade privada. Mas mais importante do que a filosofia parecia-me que era a acção, porque de facto quanto a princípios toda a gente tem e fala, mas a acção — já lá vão 16 ou 17 meses com este Governo, não tenho visto realmente uma acção que seria de esperar quando o ano passado falámos do