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II SÉRIE — NÚMERO 7

O Sr. Presidente: — Suponho que não há mais nenhum Sr. Deputado inscrito neste momento. Tem, pois, a palavra o Sr. Secretário de Estado da Indústria para responder.

O Sr. Secretário de Estado da Indústria: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começarei por responder a algumas das questões postas pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira.

À primeira questão, respondo muito sinteticamente. Nas empresas com dificuldades financeiras — e já foram aqui citadas algumas — nomeadamente na Quimigal o capital subscrito foi todo realizado.

E evidente que nalgumas empresas públicas, que felizmente são aquelas que neste momento não têm dificuldades, há capital estatutário não realizado. Recordo-me, por exemplo, do caso da Portucel, que não tem o capital estatutário totalmente realizado, mas isso não lhe tem criado problemas dada a sua situação económica.

Relativamente às indemnizações compensatórias no que diz respeito ao Ministério da Indústria não existe propriamente esta figura, mas como V. Ex.a referiu mais à frente o problema da Setenave incluído nesta rubrica, há que dizer o seguinte: os 2 400 000 contos previstos no Orçamento destinam-se a subsídios à construção naval para conclusão dos três graneleiros cuja construção já rearrancou de há uns 2 meses a esta parte. Assim, todos os problemas ligados ao financiamento destas construções estão resolvidos e o problema deste subsídio é justamente para completar

0 financiamento dos navios.

É evidente que estes 2 400 000 contos não foram impostos pelo Ministério da Indústria nem pelo Governo. Há regras para estabelecer estes montantes e foi de acordo com elas e em conjunto com a empresa que se chegou a este valor para 1984. Para 1985 será necessário ainda um adicional de cerca de

1 400 000 contos para concluir os navios — aliás estes subsídios são comuns em todo o mundo à construção naval.

No que se refere às indemnizações compensatórias da Quimigal e concretamente aos adubos, isso é uma actuação que foge ao âmbito do Orçamento, pois ela faz-se através do Fundo de Abastecimento e não directamente através de subsídios do Orçamento. E, enfim, com alguns problemas aqui e acolá na área dos adubos, de um modo geral o cumprimento das obrigações por parte do fundo tem-se verificado com uma certa regularidade.

Quanto ao problema que o Sr. Deputado referiu da compra das matérias-primas e também só porque afecta a Quimigal, V. Ex.a disse que esta está a comprar fuel óleo mas não é bem assim. O que a Quimigal está a comprar é resíduo de vácuo, que é uma matéria-prima que seria ideal para fazer funcionar a unidade de amoníaco no Lavradio, resíduo de vácuo que neste momento a Petrogal não produz ou produz em quantidades relativamente pequenas e que não têm interesse para a operação desta unidade.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Secretário de Estado, dá-me licença que o interrompa?

O Orador: — Com certeza, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Secretário de Estado, sobre a problemática da aquisição de fuel pela

Quimigal no exterior, eu fiz a relação concreta com o problema da CNP, da Quimigal e de outras empresas de que eu eventualmente não tenha conhecimento, pois reporto-me apenas aos despachos que saem no Diário da República. Tenho mesmo em meu poder um despacho de 28 de Agosto, que saiu no Diário da República, em 13 de Setembro, e no qual se referem concretamente entre as finalidades os fosfatos — 4 milhões de dólares —, o fuel e similares (e nestes estão de facto os resíduos asfálticos do petróleo) — 7 milhões de dólares. Portanto também cá está o fuel.

O Orador: — Pois, mas isso é uma questão de nomenclatura, aliás posso dizer-lhe que em Portugal resíduo de vácuo é igual a fuel, e isto porque as nossas exigências antipoluição ainda não nos obrigam a tratar os resíduos de vácuo de forma diferente do fuel, por isso mesmo é que estão aí considerados o fuel e o resíduo de vácuo, dando à empresa uma certa liberdade na aquisição da sua matéria-prima. De resto, a Petrogal não produz fuel suficiente para abastecimento do mercado interno, tem que importar. A nossa refinação é acertada pelas gasolinas e não pelo fuel, portanto põe-se sempre uma opção sobre quem importa: a Quimigal ou a Petrogal?

Esta questão põe-se também em relação à CNP. É que a Petrogal não produz nafta suficiente para a CNP, logo põe-se a questão de saber se será esta ou a Quimigal que importa. Ora eu julgo que em termos de País isso é perfeitamente indiferente, na medida em que deverá comprar quem estiver em melhores condições para o fazer. Aliás, nunca a Petrogal se recusou a adquirir matéria-prima para a CNP, desde que isso seja julgado conveniente por essa empresa.

Relativamente ao Kowa-Seiko, que também é uma unidade integrada na Quimigal e a que me referi há pouco, há que distinguir duas coisas: se as unidades têm margem bruta de exploração positiva e uma vez que o investimento está feito, devem manter-se em actividade, em laboração, ou seja, devem produzir. Ora o problema do Kowa-Seiko é diferente, pois a margem bruta de exploração da unidade é negativa, isto é, o facto de ela operar aumenta os prejuízos da empresa. Portanto, se houver unidades nessas circunstâncias, verificando-se que isso é uma situação estável, não meramente conjuntural e que, portanto, não tem possibilidades de ser invertida, a única decisão correcta é a de parar a unidade pois é mais vantajosa essa atitude do que a de permitir que ela continue a acumular prejuízos em termos reais.

Em suma, pareceu-me que estas eram as questões mais importantes e, digamos, confinando-me só às questões que são levantadas referentes à matéria aqui em discussão.

Gostaria ainda de responder ao Sr. Deputado Domingues de Azevedo e no que diz respeito ao problema da entrada em funcionamento de unidades de novos investimentos, parece-me que há a distinguir também duas coisas, um pouco aliás na continuação do que disse anteriormente. Assim, quando o investimento é feito, é suposto ele gerar cash flow suficiente para o serviço da dívida. Se tal acontecer, o investimento, ou seja, unidade correspondente deve prossseguir o seu funcionamento, caso contrário não. E isto porque, obviamente, acumula prejuízos desnecessários.