25 DE OUTUBRO DE 1984

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deixar de avisar a Assembleia da República de que são 18 em 60. Esse diagnóstico abrange um período de tempo que vai de 1977 até fins de 1983 e contém ainda algumas previsões, que ainda recentemente foram corrigidas, para fins de 1984.

Em segundo lugar, foi feito um estudo bastante profundo dos investimentos de recuperação difícil, por exemplo, na área que estamos hoje a tratar. VV. Ex." depois verão os documentos em que lhes apresentarei todas as questões relativas ao Kowa-Seiko, à anilina, às fibras de vidro, ao metal do cobre, ao amoníaco, e ainda relativamente à CNP, na parte química, a Petrogal também apresenta a fábrica de aromáticos e bem assim anidrido ftálico do PGP.

Que tipo de investimentos é que foram feitos? Qual foi a correspondente formação bruta de capital fixo? O que é que, em termos de encargos financeiros, ainda existe com peso nestes investimentos?

Não é meu feitio nem meu temperamento andar à procura de responsabilidades pessoais. Julgo que isso seria um erro e apenas nos «envenenaríamos» ainda mais. O que talvez seja importante é vermos quais são as soluções concretas, empresa a empresa, que devem ser tomadas.

Então, sob minha proposta, o Conselho de Ministros criou um «mini-Conselho», que é constituído pelos Srs. Ministros de Estado, das Finanças e do Plano, do Trabalho e da Segurança Social, do Mar e da Indústria e Energia, que começaram a analisar documentos concretos sobre as empresas, de acordo com as propostas do Ministério da tutela.

Neste momento, está em discussão todo o problema da Quimigal, o problema da Siderurgia, da CNP. O problema da Setenave está naturalmente ligado a uma decisão do governo sobre a modernização da marinha mercante nacional.

Os documentos completos que o Ministério tem são, portanto, o diagnóstico, essa visão dos investimentos de recuperação difícil, um conjunto de reflexões no que diz respeito à política a seguir para o futuro, e medidas de empresa a empresa.

É evidente que isto é urgentíssimo, mas naturalmente estas questões estão a ser discutidas neste momento no seio do governo. Tenho esperança, quase certeza, de que quando aqui discutirmos o Orçamento do Estado para 1985, o governo já terá respostas positivas às questões que VV. Ex.as aqui levantaram. Algumas delas relacionam-se com uma análise mais correcta e mais profunda da Quimigal, com o saber quais são efectivamente aquelas medidas que são rentáveis, as que o não são, e até com o termos uma visão de como é que tudo isto nasceu neste País.

É porque após a revolução de Abril as nacionalizações que depois vieram, em certa medida, não modificaram determinadas estruturas; as estruturas mantiveram-se muito idênticas. Aliás, se fizermos uma análise de fluxos dos produtos e matérias-primas — VV. Ex."5 não podem agora ver este documento, mas vê-lo-ão mais tarde — é importante ver quais são as indústrias a montante a jusante, e como é que os grupos económicos entendiam que deviam rentabilizar os investimentos a montante, participando em investimentos a jusante. É também importante ver quais são as fileiras produtivas que têm vazios e por que é que, por virtude do choque petrolífico, no que diz respeito às questões energéticas, não se rentabilizou determinado tipo de investimentos.

Estes problemas têm de ser vistos e reflectidos agora porque efectivamente só assim é que podemos procurar soluções baseadas em algumas experiências importantes.

O problema é difícil e agrava-se com o tempo. O sector público é um sector relevante para a economia nacional e não o devemos destruir apenas por razões ideológicas. Devemos acima de tudo respeitar os interesses do Estado.

Se o Estado tiver de fazer alienações elas não podem ir ao encontro de interesses privados, mas sim, em benefício do próprio Estado. Isso não quer dizer que concorde com a actual estrutura do sector público. Já uma vez disse isto e discordo dessa estrutura.

Mas o que é mais do que tudo importante? Julgo que é aprendermos uma lição. Se numa determinada altura, onde porventura já seria previsível verificar que alguns investimentos eram de fraca rentabilidade, se o processo e os mecanismos de decisões não foram paralisados, o que é que está errado em termos de autoridade do Estado? Como é possível inverter estas situações e evitar os erros para o futuro?

Srs. Deputados, julgo que não é legítimo convidar gestores conscientes para gerirem empresas se, simultaneamente com as transformações estruturais exigíveis, não houver um saneamento financeiro que lhes permita gerir as empresas, pondo ao seu serviço a sua competência e a sua capacidade.

Mas poder-se-á então dizer que 6 Ministério da Indústria e Energia até agora só estudou, só propôs, e nenhumas medidas concretas foram tomadas? Isso também não é certo.

Por isso quero informar VV. Ex.as de alguns pontos que me parecem importantes.

Primeiro, naturalmente que quando este governo tomou posse analisou as diferentes despesas de investimento que estavam autorizadas e de acordo com o que o Programa do Governo definiu e, apoiado na coligação, fez um exame de todos os investimentos possíveis, e no Ministério da Indústria foram reduzidos, em 1983, 22 milhões de contos relativamente ao que já estava autorizado até àquela data.

Em segundo lugar, as reuniões que tenho tido com conselhos de gerência não têm sido apenas para meras trocas de impressão mas também para que o diagnóstico possa ser mais perfeito.

Assim, deram-se pela primeira vez instruções às empresas, solicitando-lhes e exigindo-lhes que em 1984 a redução do capital circulante fosse ao nível de 1983, ou mesmo a um nível inferior; que o aumento das despesas de funcionamento, para o mesmo nível de actividade, fosse limitado de 22 <7o a 24 % do nível de 1983; que se adiassem todos os investimentos de substituição, com excepção dos imprescindíveis; que o aumento da massa salarial fosse limitado a i8,5 %; que a redução do nível de emprego fosse, se possível, a 10 % do nível de 1983 — isto, naturalmente, sem pôr em causa os legítimos direitos das pessoas, portanto através de métodos que efectivamente não determinassem prejuízo para os trabalhadores.

A verdade é que neste ano, até esta altura, a redução do nível de emprego nas empresas da indústria que não têm 70 000 trabalhadores em exercício, na sua totalidade, foi da ordem dos 2300 efectivos.

Para 1985, e na falta dos contratos de gestão que deverão ser implementados o mais rapidamente possível — e quanto a mim constituem a arma essencial