128

II SÉRIE — NÚMERO 7

definidas — da parte do Sr. Ministro sobre o que se deveria fazer relativamente às duas empresas actualmente existentes: a CNN e a CTM. Gostaria que o Sr. Ministro pudesse esclarecer este ponto.

O Sr. Presidente: — Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Ruben Raposo.

O Sr. Súbem Raposo (ASDI): — Sr. Ministro do Mar, a pergunta que lhe quero colocar é do mesmo teor. Em síntese, porque nesta proposta de alteração ao orçamento se propõem 2 milhões de contos para a constituição destas duas novas empresas, a primeira questão que quero colocar é a de saber se o Sr. Ministro pensa que o montante que está inscrito em termos de orçamento chega para o arranque destas duas novas empresas.

A segunda questão que lhe coloco é a seguinte: qual é o futuro das outras duas empresas, uma vez que das suas declarações ao telejornal, na sequência de uma reunião que teve com órgãos sindicais da marinha mercante, não resultou claro em termos de saber qual era a decisão que ia ser tomada?

A terceira e última questão é a de saber como é que se interligam o equipamento físico, isto é, os navios que existem nas anteriores empresas — a CTM e a CNN — e os próprios efectivos humanos, quer os activos quer os reformados, reformados que, como sabe, são bastante vultosos, quer na CNN quer na CTM. Qual é o futuro que está pensando para esses mesmos reformados, que têm vindo a receber pensões por parte da Segurança Social e também pensões pagas ou não pagas pelas empresas? Por outro lado, desejaria saber o que é que se pensa em termos de recuperar alguma parte dos efectivos humanos e transferi-los para essas duas empresas.

São estes os pedidos de esclarecimento que queria formular, na sequência até de declarações que o Sr. Ministro prestou à opinião pública.

O Sr. Presidente: — Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): — Sr. Ministro do Mar, também partilho de algumas das preocupações expostas pelos Srs. Deputados Bagão Félix e Ruben Raposo e das perguntas por eles formuladas, pelo que não as repetiria.

Em relação ao aspecto dos investimentos do Plano, também não me choca de maneira nenhuma a verba aqui prevista, na medida em que, até em resposta a um requerimento que eu tinha formulado há aigum tempo, de certa forma o próprio Ministério do Mar referia dificuldades que tinha para a concretização de certos programas, designadamente o do porto de Sesimbra.

Em relação a estes programas de portos de pesca, gostaria de saber a que é que estes 110 000 contos dizem respeito. Também gostaria de obter uma referência em relação aos 120 000 contos previstos no programa das pescas.

A terceira questão, que aliás se relaciona com a primeira, é a de saber, em relação ao porto de Sesimbra, o que é que está previsto em termos de gastos.

O concurso está em andamento, mas gostaria de saber o que é que está previsto em termos de desenvolvimento das fases. E aí também me congratulo por neste momento a perspectiva ser mais avançada do que aquela que se apresentava há 1 ano quando discutimos aqui o orçamento, em que o Ministério do Mar estava a sentir dificuldades na sua negociação com o Ministério das Finanças e do Plano, dificuldades essas que não lhe permitiam, tanto quanto transpareceu da discussão, dar andamento a diferentes programas, entre os quais o do porto de Sesimbra, mas que, enquanto isso, pôde pelo menos avançar até à fase de concurso.

O Sr. Presidente: — Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Ministro do Mar, a primeira questão que lhe quero colocar já aqui foi levantada e refere-se ao problema da dotação para as duas novas empresas de marinha mercante.

Parece-me que é pouco curial que se solicite à Assembleia da República a aprovação de uma dotação para a constituição de duas novas empresas quando

— já foi referido e é público — o governo diz, pela voz do Sr. Ministro, que ainda não sabe o que é que vai fazer às outras duas empresas. Como ainda não sabe o que é que lhes vai fazer, pelo menos a nível teórico pode afirmar-se que as outras duas empresas vão continuar. É uma hipótese! Ainda não há resolução e, portanto, é uma hipótese que se pode colocar em termos teóricos. Nessa hipótese, perguntaria se vamos ficar com 4 empresas de marinha mercante.

Julgo que — perdoe-me a expressão — não deve «andar o carro à frente dos bois». Vamos tomar primeiro uma resolução, independentemente de ela ser boa ou má, do nosso ponto de vista, em relação às outras duas, e depois, sim, venha pedir-se qualquer dotação orçamental para eventualmente se constituírem outras novas empresas.

Em relação a outras verbas que aparecem na revisão orçamental, gostaria que me desse uma explicação sobre a dotação de 120 000 contos que aparece aqui referida à Direcção-Geral de Pescas — transferências a empresas privadas. Concretamente, gostaria de saber se se destina aos subsídios estatais para a construção de barcos de pesca, etc, e, se caso for isso, a que tipo de barcos e para que empresas. Quanto a esta última pergunta — para que empresas —, não pretendo propriamente a designação da empresa A, B ou C mas sim, por exemplo, saber se se destina ao sector privado ou ao sector cooperativo, etc.

Em relação aos 110 000 contos previstos para construções diversas através da Direcção-Geral de Portos

— dotação para aplicação no programa de «Portos de pesca» —, gostaria também de saber que portos estão previstos.

Julgo que um deles será o porto de Sesimbra, para o qual estão previstos 70 000 contos, porque existe a Resolução do Conselho de Ministros n.° 36/84

— por acaso não está datada, o que já vai sendo normal, mas saiu no Diário da República, de 16 de Junho — que vem anular uma outra anterior que tinha saído em 25 de Fevereiro e se refere à dotação