25 DE OUTUBRO DE 1984

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Realmente a extinção da CPP não terminou com â actividade de grande parte da sua frota. Houve uma dúzia de navios que, com a extinção da CPP, foram afectos ao Estado e que, está decidido na resolução, serão entregues à SNÃB para exploração. Portanto a actividade e vocação principal da CPP não está em causa. A sua capacidade de mobilização dos meios, dos activos, da frota existe e o Estado assume a responsabilidade de ter ficado com eles e de os transferir para a SNAB, deixando para mais tarde a decisão de vir ou não a constituir uma nova empresa ou fundir esta frota com a da SNAB.

A SNAB tem uma dotação específica de 235 000 contos, para a totalidade desta operação. O Estado decidiu, na mesma resolução, que iria reparar estes navios no estaleiro da CPP para poder, durante este intervalo, pelo menos mobilizar os trabalhadores da CPP que estão no estaleiro e que não terão possibilidades de vir a manter-se como tal devido à situação existente nos estaleiros da bacia do Tejo. Não vejo hipótese de vir a manter-se o estaleiro, no entanto penso que existe a possibilidade de se salvar a frota ou pelo menos esta dúzia de navios.

Neste momento está praticamente ultimado com a SNAB o contrato para a reparação dos referidos navios, assim como estão em curso algumas verbas, junto do Fundo de Desemprego, para poder acorrer a situações mais difíceis, no que diz respeito à liquidação de salários. Em todo o caso, gostava que os Srs. Deputados tivessem sublinhado que a resolução do Conselho de Ministros, pela primeira vez e contrariamente àquilo que, de resto, será corrente, fez passar à frente de todos os outros créditos, incluindo créditos de Estado, as dívidas aos trabalhadores. Isto está na resolução.

Embora seja uma matéria extremamente discutível em termos gerais, realmente reconhece-se que a situação merecia e justificava que fossem tomadas medidas. Espero que durante o mês de Novembro a operação de reparação dos navios tenha início, assim como espero que a situação melindrosa dos atrasos dos salários nesta empresa — que foi extinta — possa ter alguma resposta satisfatória.

Não fiz referência àquilo que pode ser a mobilização ou a transferência, para as novas empresas, dos trabalhadores da CTM e da CNN e o que é que isso representa ou poderá representar em termos sociais.

Fizeram-me uma pergunta relativa àquilo que poderá vir a ser o futuro dos reformados e uma vez que eu ainda não prestei nenhum esclarecimento nessa matéria aproveitaria para o fazer, sem prejuízo de responder, depois, a qualquer questão adicional.

Da avaliação neste momento, que é feita, em relação aos efectivos da CTM e da CNN resulta que a grande maioria do pessoal que não terá automaticamente emprego nas novas empresas se situa nas oficinas de reparação. Eu diria que isto faz parte da problemática dos estaleiros da bacia do Tejo e terá que ser resolvido no quadro de reflexões a fazer acerca dos estaleiros de média dimensão aí existentes. É porque representam qualquer coisa como 400 pessoas e eu não estou a ver hipótese de mobilizá-las para as novas empresas.

No que diz respeito à referida mobilização nas novas empresas há, pelo menos, na resolução 2 tipos de posições: prioritariamente — para não dizer quase obrigatoriamente — estas irão recrutar os seus efecti-

vos nas empresas existentes. Nós visualisamos que, provavelmente, será possível mobilizar 80 % ou, mesmo quase 90 % do pessoal de mar mas, provavelmente, não será possível abranger mais de 70 % do pessoal de terra.

Mais séria do que isso — e tem alguma coisa a ver com a viabilidade — é a seguinte questão: nós entendemos que o estatuto laboral que regerá o funcionamento das novas empresas terá que ser discutido e analisado em detalhe com os trabalhadores, porque aquele que hoje existe não permite facilmente viabilizar ou visualizar que, em face das condições de concorrência que nos são impostas, este possa ser mantido. No entanto, tudo se fará num quadro que, de segunda-feira em diante, será levado à prática em discussões com as comissões de trabalhadores das 2 empresas. Não está ainda discutido na especialidade nem se atingiram conclusões mas isso será feito durante 15 dias de uma maneira exaustiva. Gostava, no entanto, de sensibilizar os Srs. Deputados para o facto de, neste momento, no que diz respeito ao estatuto do pessoal do mar, por exemplo, escalarem, cada vez com mais frequência, o porto de Lisboa, navios, designadamente gregos, com tripulações familiares — passou a ser um figurino que, para as frotas ou armamentos pequenos, é corrente — com uma capacidade de mobilização e eficácia que não se compadece com situações acumuladas nalguns conjuntos de privilégios que, eu reconheço, seria legítimo pedir mas que não é possível manter em termos directos. É por isso que eu entendo que devemos de, muito objectivamente, discutir e analizar o problema.

O Sr. Presidente: — Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Ministro do Mar, o problema da distribuição dos 120 000 contos, das transferências para empresas privadas coloca-me a seguinte questão que gostaria que confirmasse ou não: se no nosso país há sectores de actividade em que, de facto, o sector cooperativo se teria desenvolvido bastante e com bons resultados em termos de actividade e de resultados económico-financeiros, um deles é certamente o das pescas. O que parece é que este ano, na dotação que estava no orçamento inicial, que agora se confirma com a dotação que se propõe reforçar nesta revisão orçamental e que talvez o Sr. Ministro possa explicar, foi, pelas informações que tenho, completamente esquecido o sector cooperativo no plano dos subsídios para as novas construções.

Por outro lado, em relação a uma afirmação que o Sr. Ministro fez, eu gostava que V. Ex.a me esclarecesse porque a dúvida até poderá resultar de falha minha que poderei colmatar logo à tarde, indo verificar. V. Ex." disse que já foram enviados elementos para a Comissão de Economia, Finanças e do Plano sobre empresas da marinha mercante. É que sinceramente, se foi isto, eu não tenho ideia; julgo que apenas houve um estudo, de 2 volumes, mas não sei se é a ele que se refere, porque ele diz mais respeito à problemática da frota do que às empresas da marinha mercante nacionalizadas.

A reformulação, a renovação da marinha mercante é uma matéria que guardaremos para o Orçamento