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II SÉRIE — NÚMERO 7

soai de terra, eu direi que é, para a operação em si, um êxito económico e social.

Isto é o meu ponto de vista e eu não posso obrigar os Srs. Deputados a estarem de acordo comigo. Não estarão, com certeza.

Mas, também, direi uma coisa parecida no que diz respeito à situação da CPP, por exemplo.

Relativamente à CPP, ao abrigo da resolução, é possível neste momento assegurar os postos de trabalho junto com a frota à totalidade do pessoal de mar. O que não vai ser possível é assegurar os postos de trabalho no estaleiro.

O que tem acontecido nestes últimos 18 meses é que ninguém tem recebido salários nem ninguém tem assegurado o seu futuro. Se através da resolução do Conselho de Ministros isso aconteceu para o pessoal de mar da CPP e de uma maneira definitiva — eles representam 65 % do pessoal total —, direi que é com certeza melhor. É incomparavelmente melhor do que a situação até agora existente. Eu não sou defensor da manutenção de situações que aparente e artificialmente parecem ser ou demagogicamente são melhores do que estas a que eu estou a fazer referência.

O Sr. Presidente: — Peço aos Srs. Deputados que prolonguemos a sessão por mais 5 minutos para que concluamos esta análise.

Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Ministro do Mar, isto é um pequeno comentário, como se costuma dizer, para registo.

O problema de as empresas existentes só estarem a transportar 10 % das cargas não tem a ver com o número de empresas mas antes com o número de navios que é uma coisa completamente diferente.

Em relação à questão da renovação da marinha mercante, Sr. Ministro, independentemente da posição que eu possa ter sobre os estudos que enviou para a Comissão o problema é este: são estudos.

Eu não posso tomar um estudo como uma resolução do governo. Nessa perspectiva é que pus a questão: esperava que figurasse no Orçamento de 85. Quando falo deste é porque se pode dizer: «Isto não é do PISEE, é das empresas públicas.» Mas como na discussão do Orçamento de 85 teremos, em princípio, que apreciar também as Grandes Opções do Plano para 85, o PISEE, etc, podemos discutir isto tudo em conjunto.

O problema que foi levantado pelo meu camarada Carlos Espadinha foi o da possibilidade de se poderem viabilizar económica e financeiramente as empresas que existem.

O Sr. Ministro referiu o problema: já foram para lá injectados 11 ou 15 milhões de contos e não se resolveu nada, por conseguinte, não vamos continuar na mesma. Mas isso é uma questão de política errada. Enquanto se tomam as medidas de reforço financeiro não se tomam as de alteração da estrutura. Não é por essa razão que o Sr. Ministro pode afirmar que fizeram uma experiência de 11 milhões de contos e agora nem mais nada; vamos destruí-las. Não é isso. Tomem as medidas conjuntamente. Se isto tivesse acontecido — a responsabilidade pode não ser só assacada a este governo, não o é na totalidade, mas também é deste governo — talvez se tivesse consegui-

do resolver o problema económico e financeiro das empresas.

Por outro lado, perante as explicações que são dadas e aquilo que tem vindo a público, sou obrigado a concluir que o extinguir das empresas CNN e CTM e o criar das 2 novas empresas tem, ao fim e ao cabo, apenas 2 objectivos: por um lado, lançar para o desemprego uma parte dos trabalhadores — sejam 10 % ou 20 °7o é uma parte — e, por outro lado, lançar prejuízos para a banca porque os débitos dessas 2 empresas à banca portuguesa, concretamente à banca nacionalizada, com certeza que não vão ser pagos.

O Estado vai pagar os débitos ao exterior; de certeza absoluta que os vai pagar. Agora relativamente aos débitos à banca nacionalizada não o fará; vai transferir para lá os milhões de contos de prejuízo.

Mais uma vez ponho a questão: o Estado deve raciocinar — porque tem um sector empresarial — em termos empresariais com a consciência clara e real de que tem um grupo de empresas e não uma única. O facto de o sector empresarial do Estado ir ter o prejuízo dos milhões de contos poder-nos-ía levar a outras grandes discussões sobre se é de ter esse prejuízo ou não. Para o Estado, em termos de sector empresarial, isto é muito terra a terra; é a mesma coisa ter o prejuízo nessas empresas ou na banca.

Transferir os prejuízos para a banca é a mesma questão. Julgo que, perante a explicação que foi dada, é de facto a única conclusão que posso tirar. Ora isto é uma perspectiva errada de política em termos de medidas estruturais e de saneamento financeiro, que estão a ser tomadas de forma completamente isolada. Ao fim e ao cabo, o que se pretende agora é transferir uma parte grande dos passivos das empresas que se vão extinguir para prejuízos da banca, e por outro lado aproveitar a oportunidade para despedir 300, 400 ou 500 trabalhadores.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro do Mar.

O Sr. Ministro do Mar: — Sr. Deputado Octávio Teixeira, realmente, suponho que é indispensável ali-.mentar o diálogo mas, às vezes, tenho a sensação de que falamos para canais diferentes. No entanto, acho que é importante que se troquem impressões sobre essa matéria mesmo quando os canais não são equivalentes ou não são os mesmos.

Tenho, às vezes, uma certa dificuldade em entender alguns raciocínios. Se não estivéssemos aqui na Comissão de Economia, Finanças e Plano eu perceberia essas afirmações, mas aqui não sou capaz de percebê-las. De qualquer maneira, o defeito é com certeza meu. Reconheço os meus erros — e o Sr. Deputado também está pronto a admitir os seus.

O problema é que fazemos leituras diferentes.

Agora há uma coisa que, a mim, parece evidente: é que, desde início, estas empresas nasceram condenadas. Não vamos agora discutir isso porque não vale a pena. Agora elas estavam condenadas porque não tinham frota, tinham linhas privilegiadas; estavam condenadas por tudo. Mesmo assim, o Estado, por razões que eu não quero agora discutir, assumiu a responsabilidade de ficar com elas. Na realidade nacionalizou 2 empresas falidas desde o início e isso tem os custos que tem.