25 DE OUTUBRO DE 1984

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uma vez que não cobrem todas as empresas públicas de transportes.

O Sr. Presidente: -r- Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/ CDE): — Sr. Ministro, neste orçamento suplementar consta aqui que a Rodoviária Nacional vai receber 1 100 000 contos de indemnização compensatória e nada recebeu de aumento de capital para investimento. O Governo, por seu turno, declara num dos textos que aqui nos distribuiu que a situação financeira da Rodoviária Nacional é de falência técnica. Recorde--se, Sr. Ministro, uma entrevista do presidente do conselho de gerência, que tenho aqui à minha frente, que considera que viver à custa do Orçamento do Estado é uma forma de irresponsabilidade da gestão. Ele próprio salienta que o Estado tem de fazer alguma intervenção de capital na empresa, propondo inclusive uma injecção de capital da ordem dos 400 000 contos por 4 anos. Tal não deixa de necessariamente ser contraditório com a posição agora assumida pelo Governo. Perante esta necessidade, Sr. Ministro, temos fortes dúvidas de que a opção do Governo seja a mais válida para a Rodoviária Nacional.

Portanto, perguntava-lhe se acha ou não que a Rodoviária Nacional deve sofrer um reforço para o seu capital, além, como é evidente, das indemnizações compensatórias que agora vai receber.

O que se disse em relação à Rodoviária Nacional pode dizer-se também em relação à CP, que recebe indemnizações compensatórias sem cuidar de aumento de capital, apesar de o Governo também dizer aqui claramente que a CP luta com extraordinárias dificuldades e que necessita de ser toda ela reestruturada.

Portanto, o reforço concedido agora à CP é bastante inferior ou de certo modo inferior ao pedido formulado em tempos pela CP. A CP também pediu 3 milhões de contos para investimento e nada recebeu neste orçamento suplementar.

Gostava, pois, que me desse algumas explicações sobre a opção que também o Governo adoptou em relação à CP.

Por outro lado, Sr. Ministro, temos aqui para o Instituto de Gestão Financeira e Segurança Social 1 milhão de contos. Diz-se aqui que é para o reforço de comparticipação do Orçamento do Estado nas pensões dos ferroviários. Pergunto-lhe se isto não estava já previsto o ano passado, quando apresentaram o Orçamento do Estado.

Será que aumentou a pensão ou o número de pensionistas ou, porventura, estes pensionistas estavam a receber da própria empresa, da CP, e agora deixarão de o fazer, tendo de se recorrer a outros tipos de verbas?

Finalmente, temos aqui que, para investimentos do Plano, o Ministério vai receber 4 400 000 contos. Contudo, numa notícia ontem divulgada diz-se que o Ministério deve 3 400 000 contos, exactamente a cerca de 20 empresas de construção civil.

Pergunto-lhe se isto corresponde à verdade e, em caso afirmativo, como é que se poderá fazer face a este tipo de dificuldades que o Ministério demonstra estar a ter com os seus fornecedores, nomeadamente com os empreiteiros?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Fernandes.

O Sr. Manuel Fernandes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: 3 questões pretendia colocar ao Sr. Ministro do Equipamento Social. Uma delas está relacionada com a verba de 2 200 000 contos que se encontra no capítulo da Direcção-Geral das Construções Escolares e referente ao programa de «Construções Escolares».

Porque a verba se encontra bastante agregada — com um só título fala-se em 2 200 000 contos — solicita-lhe que a parcele nos seus aspectos mais relevantes, se isso for possível. E isto até porque o Sr. Ministro nos distribuiu uma listagem de escolas preparatórias e secundárias que não se referem somente à situação para este ano. De facto, algumas referem--se para o próximo orçamento.

Portanto agradeço-lhe uma informação mais detalhada sobre os aspectos mais relevantes deste total de 2 200 000 contos.

Quanto ao capítulo da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos, no respeitante a infra-estruturas diversas, encontra-se uma verba de 35 000 contos para «Construções diversas e melhoramentos fundiários». A propósito coloco-lhe uma questão relacionada com a situação criada pelas cheias de Novembro de 1983. Na área destes serviços há ainda muito para recuperar, há ainda muitas situações que não foram tocadas — como as de rios e ribeiras cujas margens estão ainda completamente destruídas e outras — e que são da competência da Direcção--Geral de Hidráulica. Assim pergunto-lhe, se esta alteração orçamental e, por conseguinte, se estas verbas têm em conta esta situação ou se, porventura, a situação da falta de realização destas obras tem outra justificação para além da falta de verbas.

Por último — e talvez porque nos facilitasse um conhecimento mais geral e com mais profundidade da situação do seu Ministério — poderá dar-nos uma informação sobre qual é neste momento a situação da dívida do Ministério a empreiteiros e fornecedores?

E qual é a previsão para essa situação no final do ano, tendo em conta as alterações propostas neste momento? Qual é a previsão que o Sr. Ministro tem para final do ano no que diz respeito à dívida nomeadamente a fornecedores e a empreiteiros?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Ministro sabe a nossa opinião sobre o orçamento do Ministério do Equipamento Social. No debate de 1983 já revelámos os aspectos fundamentais e um deles, o essencial, era o facto de o Orçamento para 1984 ser, mesmo em termos nominais, inferior ao de 1983. Mas, mesmo nesse estado de penúria, o Sr. Ministro — e nós reconhecemos isso — tem avançado, pelo menos em alguns discursos, com um conjunto de medidas de empreendimentos, dos quais chega a anunciar execuções programadas para 1984.

Por exemplo — e é sobre o estado actual dessas execuções programadas que anunciou que o quero interpelar —, no seu discurso de 24 de Novembro de 1983, sublinhou, entre outras coisas — e a algumas