25 DE OUTUBRO DE 1984

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Até agora não tem sido possível assumir a responsabilidade disto nem pegar-lhe de uma maneira directa. Reconheço que, realmente, parte destes prejuízos acabam por ser pagos pelos seus credores, como é evidente. A extinção é assim.

Mas há uma coisa que me parece também evidente: é que é possível consolidar estes passivos e parar isto, agora, em termos directos. Consolidar o passivo com a amortização que não custará ao Estado, instantaneamente, o montante das dívidas que existem hoje. Mas isto é do La Palice. Não vale a pena dizê--lo. A repercussão dos prejuízos que isto tem hoje, no Estado como um todo, são muito menores — a avaliação que foi feita foi claramente exaustiva — do que em qualquer outra alternativa. Não foi só com uma leitura específica de se terem lá metido 11 milhões e afinal os prejuízos acumulados serem 25 milhões. Não quis foi perder mais tempo. De resto, isso serve como um indicador.

Agora se quiser ler com mais atenção, quando puder, os elementos que forem fornecidos, deles consta até a avaliação da situação patrimonial das empresas.

É evidente que se podem negociar neste momento — e vão ser negociadas não só a nível dos trabalhadores das empresas como também dos créditos — situações que não são assim tão catastróficas como poderiam parecer se se não quisesse fazer mais nada. Mas vai ser feito e não é só na ordem externa que vão ser tomadas medidas para que isto não arraste situações gravosas para o Estado, em termos globais.

Suponho que o que disse chega e estou disponível para o discutir com o Sr. Deputado, mas noutro âmbito. Agora penso que não serviria para muito mais, mas estarei sempre à sua disposição.

O Sr. Presidente: — Tenho de agradecer ao Sr. Ministro não só a participação que teve nos trabalhos como, evidentemente, o desconforto que significa estarmos a discutir, de uma forma tão apressada, questões que levariam bastante mais tempo a esclarecer.

Pergunto aos Srs. Deputados se concordam em recomeçar não às 15 horas mas às 15 horas e 30 minutos, uma vez que estamos a concluir um bocado tardiamente para começarmos à hora estabelecida.

Pausa.

Uma vez que há consenso, Srs. Deputados, está interrompida a reunião.

Eram 13 horas e 20 minutos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está reaberta a reunião.

Eram 15 horas e 50 minutos.

O Sr. Presidente: — Dentro do calendário que estava fixado, temos connosco o Sr. Ministro do Equipamento Social e o Sr. Secretário de Estado dos Transportes, depois de na parte da manhã termos completado a análise dos reforços pedidos para os Ministérios da Indústria e do Mar.

Algum Sr. Deputado pretende inscrever-se para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro do Equipamento Social?

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia.

O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS): — Sr. Ministro, em função da minha intervenção feita há dias no Plenário, adivinhará com facilidade o teor das perguntas que lhe vou colocar. Elas relacionam-se com as questões que nessa altura foram postas e que, em minha opinião, não tiveram resposta.

Relativamente às dotações que este orçamento suplementar prevê para as empresas públicas a título de indemnizações compensatórias, gostaria de fazer algumas perguntas.

No que toca à Rodoviária Nacional, sabe-se que a sua situação financeira está extremamente degradada, pelo que gostaria de saber se, depois deste subsídio à exploração, se prevê que o défice de exploração do ano de 1984 esteja inteiramente coberto. Em caso de resposta negativa, queria então saber qual o valor do défice não coberto da exploração deste ano.

Em segundo lugar, a Rodoviária Nnacional é uma empresa de constituição diária, de actuação muito vasta e muito complexa, na medida em que integra serviços de natureza social — e esses, dentro da lógica que tem vindo a ser seguida no nosso país, merecedores das indemnizações compensatórias — e outros serviços que não têm natureza social e que, por isso, não são merecedores de indemnizações compensatórias. São os casos, por exemplo, dè certo tipo de actividades — os autocarros de turismo e os autocarros expresso — e da exloração de actividades de mercadorias que se devem desenvolver no regime de mercado.

Pergunto ao Sr. Ministro se se prevê que, por exemplo, a área de actividades de mercadorias vá dar défice no ano de 1984 e se se prevê que esse défice venha a ser coberto por estas indemnizações compensatórias ou, não o sendo, de que forma é que ele vai ser coberto. Ou será algo que vai onerar a estrutura financeira de toda a empresa?

Em suma, queria saber quais as intenções do Ministério para colmatar o problema dos défices das actividades de empresas em segmentos de acção que não podem ser considerados como de natureza social.

O segundo grupo de questões refere-se à CP.

A CP é uma empresa que está a custar aos contribuintes mais de uma dezena de milhões de contos por ano e cuja situação está longe de se considerar que evolua positivamente, embora se registem com agrado (para não serem apenas críticas) algumas medidas que têm vindo a ser tomadas, como, por exemplo, o fecho de estações.

Ora, sabe-se pelos jornais que foram assinados protocolos visando o fecho de estações, tendo em vista a obtenção de rentabilidade. Todavia, verifica-se neste momento que algumas das linhas que deveriam ter sido fechadas nos termos desses protocolos não o foram.

Perguntaria ao Sr. Ministro se há e, havendo, quais as razões por que não foram fechados e se estão ou não garantidos os transportes para as populações em condições de qualidade similares que permitam o encerramento das estações.

Finalmente, pergunto ao Sr. Ministro se, relativamente a esta empresa, que tem um défice tão elevado — temos aqui que distinguir os pontos críticos da nossa situação financeira e a CP, onde o défice ul-