25 DE OUTUBRO DE 1984

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Quanto aos concursos, isso respeita ao nível de algumas formas particularmente evidentes em termos de urbanização e à actuação ao nível do sector de urbanismo e de construção. Tem também a ver com os montantes das obras, com a própria fiscalização, com os prazos de execução e, portanto, com o posterior pagamento pelo Estado de maiores verbas derivadas da revisão de preços e, inclusivamente, de falhas de fiscalização e deficiências na medida de algumas obras — e assim também aí se encontra noutro processo de inflação de custos.

Desse modo, a minha primeira pergunta será no sentido de solicitar ao Sr. Ministro a indicação de quais os critérios adoptados e quais as medidas tomadas para controlar esta situação e para que se possam obter resultados que permitam produzir uma atitude governamental forte, no sentido de eliminar, diminuir e dificultar uma situação que é conhecida, que não é de hoje — infelizmente —, mas que vem arrastando-se sem que medidas concretas pareçam ser tomadas nesse capítulo. E não me refiro à condenação de A ou de B, refiro-me às medidas institucionais que podem levar a que se evite este tipo de situações.

Depois, em relação às várias verbas que são pedidas, são referidos 4 400 000 contos como investimentos de plano para aplicação em «Programas diversos».

Tenho de perguntar que programas diversos, rubrica a rubrica, o que se passa? Nesta altura do ano há capacidade, por parte do Ministério do Equipamento Social, para ainda lançar obras novas, ou, pelo contrário, irata-se de obras em curso? Então, gostaria de saber quais as razões justificativas destes reforços orçamentais solicitados. Enfim, precisamos de conhecer exactamente qual é o conteúdo concreto dos pedidos de reforço que são apresentados, designadamente em relação aos tempos normais de lançamento de novas actividades, ou até do lançamento de novas fases de uma actividade.

Em terceiro lugar, ainda noutro dia e dentro deste sector se travou aqui uma discussão em que se suscitou o problema de a banca nacionalizada poder, de algum modo, ser ela também um meio de controle do lançamento de novas actividades não incluídas no PIDDAC e no PISEE, só facultando créditos desde que as obras estivessem incluídas no PIDDAC ou no PISEE.

Bom, a minha questão vai mais longe e no sentido de saber se o Ministério do Equipamento Social lançou ao longo deste ano obras não contempladas no PIDDAC e no PISEE e, em caso afirmativo, porquê. Quais as razões justificativas desses lançamentos e como é que eles se justificam? Que tipo de cobertura é que o Ministério previa para eles?

Gostaria ainda de saber, exactamente, em relação a esse tipo de actividades, como se explica, caso seja real, a notícia divulgada com bastante frequência pelas associações de empreiteiros, no sentido da existência de largos atrasos por parte do Ministério do Equipamento Social no pagamento de actividades do sector — refiro-me quer aos empreiteiros quer à construção civil. Como é que se explicam esses atrasos se eles correspondem a obras lançadas e cujo orçamento não correspondia àquilo que foi a execução programada? Qual é a origem desses atrasos de pagamento, se é que eles são efectivamente reais?

Por último, e a propósito da criação do Instituto Nacional de Habitação, gostaria de saber qual vai ser a posição adoptada pelo Ministério no sentido de arrumar as contas dos antecedentes do referido Instituto, ou seja, o que vai o Ministério fazer no sentido de serem liquidados os saldos negativos das bonificações e das outras actividades exercidas no âmbito do lançamento de uma política de habitação, cujas dificuldades orçamentais foram evidentes e se traduzem

— e eu gostava de saber o número se o Ministério está habilitado a dar-mo — também em longos défices em relação ao pagamento dessas bonificações junto de várias instituições de crédito. Em suma, como se pretende sanear essa situação antes do lançamento de novas actividades promocionais?

O Sr. Presidente: — Não havendo mais nenhum Sr. Deputado inscrito para este primeiro conjunto de pedidos de esclarecimentos, o Sr. Ministro deseja responder ou responderá o Sr. Secretário de Estado?

O Sr. Ministro do Equipamento Sócia! (Rosado Correia): — Poderíamos talvez iniciar já os esclarecimentos relativos à Secretaria de Estado dos Transportes, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Nesse caso, tem o Sr. Secretário de Estado a palavra, para responder.

O Sr. Secretário de Estado dos Transportes (Murteira Nabo): — Srs. Deputados, sendo as perguntas muito detalhadas talvez valha a pena referir, como introdução, o aspecto genérico a este tema. Assim, é preciso termos presente que em 1983 o esforço do Estado para as empresas de transportes se cifrou em 20 milhões de contos e o défice global do sector foi de 22 milhões de contos. Quer dizer, o défice global das empresas, além das indemnizações recebidas, ou seja, défice por cobrir, foi de 22 milhões de contos. Portanto, é este sector que se assume.

O que se fez em termos de sector de transportes foi tentar arranjar modelos integrados de recuperação do sector, tendo-se adoptado alguns deles, uns mais e outros menos optimistas.

Havia um modelo possível que permitia que já em 1984 as empresas tivessem cash flow positivo ou pelo menos nulo e resultados equilibrados em 1985, só que o esforço do Estado para conseguir esse objectivo era de tal maneira grande que era impossível de comportar. Daí que se tenha adoptado como filosofia uma recuperação mais lenta e de médio prazo, no sentido de as empresas caminharem progressivamente para o equilíbrio económico-financeiro com um esforço do Estado mais compatível com a situação conjuntural do País.

Assim não deve haver admiração de que, em 1984, o apoio que o Estado vai dar com o orçamento suplementar seja na ordem de 22 800 000 contos para o sector dos transportes, montante esse que, somado com cerca de 3 400 000 contos do FETT, dará um apoio de 26 ou 27 milhões de contos, e irá gerar

— com estimativas feitas já em Outubro — até ao fim do ano um défice por cobrar de 13 milhões de contos. Ora isto significa já, relativamente ao ano anterior e em termos de défice, um ganho de quase 9 milhões de contos. Agora põe-se o problema de como vão ser cobertos esses défices, pois em termos de cash