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II SÉRIE — NÚMERO 7

delas procurou dar resposta no seu último discurso de 17 de Outubro feito aqui, na Assembleia — a ampliação dos aeroportos do Porto e Faro e o lançamento de escolas preparatórias. Agora, faz aqui a indicação sobre a conclusão das obras em curso, que são cerca de 60 — o que se liga à pergunta feita pelo Sr. Deputado Manuel Fernandes sobre o valor agregado dos 2 200 000 contos —, sobre aquilo que sublinhou como sendo o prosseguimento do plano integrado de aproveitamento dos recursos hídricos do Algarve, que naturalmente poderá ser relevado em outra questão a ser levantada e a que deu uma resposta muito ligeira na sua última intervenção na Assembleia da República.

Em relação à Junta Autónoma das Estradas o valor de 100 000 contos acrescentado no seu orçamento é de menos em relação ao conjunto, às preocupações que mostra com os eixos viários e mesmo no recurso ao crédito e às modalidades com que assinalou o início das obras, designadamente nos itinerários principais (I?) e nas ligações do Norte. Julgamos que os valores de 55 000 contos, mais 45 000 contos para a Junta Autónoma das Estradas são de menos em relação ao próprio orçamento da Junta Autónoma das Estradas.

Lembramos que na altura em relação a este organismo, tínhamos propostos, no seio da Comissão, um reforço de 3 500 000 contos, verba que não considerávamos dispensável em relação às necessidades de facto dos eixos viários do nosso país.

Em relação à habitação e urbanismo, o Sr. Ministro fundamentou claramente a sua política com uma componente fortíssima sob o ponto de vista creditício. Conhecem-se os valores do Orçamento do Estado de 1984 em relação à habitação, mas queria perguntar-lhe se as bonificações anunciadas têm cobertura orçamental e, em caso afirmativo, onde?

Por outro lado, falando o Sr. Ministro do volume global de 3 500 000 contos de empréstimos ao Instituto Nacional de Habitação (INH) e tendo-se estabelecido linhas de crédito em relação ao PRID e aquisição e infra-estruturação de solos pelos municípios para disponibilizar terrenos para construção habitacional, gostaríamos de conhecer o orçamento do Instituto Nacional de Habitação.

Julgo que o Sr. Ministro nos poderá explicar porque é que dentro da Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo a única direcção-geral que é, em termos orçamentais, reforçada é a Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico, que recebe um reforço de 15 000 contos, uma grande parte dos quais, no fundo, é para pagar prestação de serviços.

Não sei se isso é baseado no domínio da cartografia da urbanização dos bairros degradados ... O Sr. Ministro lá saberá!

Por último, em relação aos passivos, à recorrência ao crédito e às despesas financeiras, há algumas questões já postas sobre empresas de transporte, mas gostaríamos de perguntar ao Ministério do Equipamento Social — e um pouco à margem das explicações que certamente dará sobre o sector dos transportes e das empresas transportadoras — se, face à última entrevista que o Sr. Secretário de Estado deu em relação à aplicação da Taxa Municipal de Transportes (TMT), a partir de 1 de Janeiro de 1985, há estudos de previsão dos valores e da sequência que vai ser dada em relação ao que é transferido, como ónus, para as autarquias e quais são os dados previstos, e previsíveis,

que o Ministério do Equipamento Social e a Secretaria de Estado dos Transportes dispõem nesta altura.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): — Sr. Ministro do Equipamento Social, a minha primeira questão tem a ver um pouco com um problema possivelmente anterior à própria discussão do orçamento do Ministério e relativo às empresas de transportes.

Creio que podemos considerar duas filosofias distintas em relação aos transportes. Uma consiste em considerar as empresas de transporte puras empresas públicas e, como tal, necessariamente geradoras de resultados positivos, se desejável. Uma outra corresponde à qualificação desse sector, mais como de serviços com uma carga social do que propriamente como uma actividade empresarial lucrativa. E há uma terceira hipótese, que é a de considerá-las como empresas que prestam serviços sociais, serviços esses que têm necessariamente um custo.

Creio que as posições da Assembleia da República serão divergentes nesta matéria, mas interessa de algum modo tomar uma opção que nos permita clarificar as regras do jogo, na medida em que poderemos depois, de acordo com essa filosofia, extrair dela resultados.

Adianto desde já que me parece claro que as empresas públicas de transportes desempenham uma função de serviço social; logo, esse serviço terá de ser suportado em termos de colectividade. Esse serviço social existe em aspectos muito concretos da sua actividade e, portanto, haverá uma sobrecarga das despesas suportada pelo todo colectivo que tem a ver com essa transferência de recursos.

Assim sendo, não farei nenhuma pergunta em particular sobre a repercussão de algumas despesas sociais em termos da recuperação desse custo pelas empresas públicas, mas em termos de política de transportes levantarei a seguinte questão: ao longo desta execução orçamental pareceu-me que o Fundo Especial de Transportes Terrestres estava a ser utilizado e gerido de acordo com formalidades que ultrapassam a concepção inicial desse Fundo. Então será que posso concluir que já está em fase adiantada a incorporação deste Fundo no Orçamento do Estado e que, portanto, este será um dos fundos autónomos que, de acordo com o objectivo de integrar no Orçamento do Estado o maior número possível de fundos autónomos, é um dos que está em condições de passar a integrá-lo com relativa rapidez?

Em relação à actividade propriamente dita do sector do equipamento social, obras públicas, habitação e hurbanismo, terei mais algumas questões a pôr.

A primeira delas, muito frontal, diz respeito a uma situação de que é acusado, com algum carácter de generalidade em termos de opinião pública, o Ministério do Equipamento Social. Diz-se ser esse Ministério um dos grandes centros em que se efectiva e se corporiza aquilo que habitualmente designamos por «corrupção» e que esta faz inflacionar os custos da actividade do Ministério do Equipamento Social, quer em termos dos concursos, que são inflacionados por essa via, quer inclusivamente em termos de as regras de concorrência e de transparência não serem perfeitamente respeitadas no âmbito do seu Ministério.