25 DE OUTUBRO DE 1984

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to. A intenção do Ministério é, neste momento e penso que será nos próximos tempos, conter de algum modo o investimento, isto sem pôr em causa, evidentemente, a qualidade do serviço prestado, mas tendo em conta as necessidades financeiras que as empresas tenham e o apoio que o Estado possa dar nesse campo. Assim, a meu ver, não vale a pena investir sem as empresas terem a garantia de que o financiamento é assegurado, porque isso é continuar a inundar as empresas de encargos financeiros — e basta dar o exemplo da TAP, que neste momento tem 14% de encargos financeiros, ou seja, 14 milhões de contos.

No que se refere à Carris, ela tem 4 milhões e a Rodoviária Nacional 2 milhões, daí que estes sejam números perfeitamente incríveis, o que impossibilita equilibrar as contas de qualquer empresa face à descapitalização que houve das empresas e ao excessivo investimento e a todos estes aspectos de natureza financeira que não foram de facto assumidos.

No que se refere aos aeroportos do Porto e de Faro, só uma referência muito rápida para dizer que está previsto abrir o concurso para os mesmos ainda este ano — pensamos que talvez durante o mês de Dezembro —, por forma que possa a obra ser adjudicada até meados do ano que vem.

Quanto à taxa municipal de transportes, de facto, eu afirmei a necessidade de uma sensibilização dos municípios a esse problema e a necessidade de o regulamentar. A função do Estado aqui tem sido — como é do vosso conhecimento — a de regulamentar a taxa passando depois o problema a ser dos municípios. Como sabem, trata-se de uma deliberação municipal em que os municípios, se decidirem adoptá--la, adoptam — isso não é imposto. Pessoalmente entendo — e isso já o afirmei publicamente — que é uma fórmula de financiamento do transporte urbano, que, a meu ver, é da responsabilidade dos municípios, e quando o digo não defendo empresas municipais ou serviços municipalizados de transportes mas, sim, a defender apenas que é da responsabilidade dos municípios, através de empresas que queiram criar ou de contratos de concessão que queiram fazer a empresas que entenderem. A política municipal deverá ser da sua própria responsabilidade, tal como a política tarifária o deve ser, e se o município pode querer uma política tarifária mais social deve ter meios financeiros para cobrir financeiramente essa política. Portanto, a meu ver a taxa de transportes é de facto um instrumento financeiro que os municípios devem ter, se assim o entenderem, e é uma das vias que o Estado põe à sua disposição para a prossecução da referida política.

Assim, mais uma vez direi que é da competência dos municípios, é um problema deles, e segundo entendo é uma solução muito importante em termos de descentralização da política de transportes neste país, mas isso, evidentemente, dependerá da sua própria dinâmica e do desejo que os municípios tenham ou não em aplicá-la.

No que se refere à intervenção do Sr. Deputado Magalhães Mota — o aspecto de natureza global —, eu estou perfeitamente de acordo com a sua intervenção. Penso que, de facto, no futuro e quando tivermos as empresas de transportes saneadas — o que poderá acontecer dentro de 3 anos —, a única contribuição do Estado para as referidas empresas deverá ser a componente social. O Estado terá que dotar as

empresas, na qualidade de accionista, de capital para que eles possam investir, mas como Estado ele terá que dar às empresas a componente social apenas porque o resto — como tem sido feito até aqui —, ou seja, o dar cobertura a tudo, até à ineficiência, isso é completamente impossível.

O objectivo que temos neste momento é o de recuperar as empresas a médio prazo, mas a partir daí é a componente social que deverá ser assumida e como sabe, no sector dos transportes, nós temos oito empresas que são todas diferentes, há as de mercado

— caso da TAP, que tem uma componente social muito pequena, pois o seu mercado é mais comercial, concorrencial —, há também o caso da Carris, que, pelo contrário, é uma empresa completamente social, pois não tem serviço que o não seja... Em suma, a faixa social tem de ser muito bem determinada e o Estado deve assumi-la e exclusivamente essa, pois o resto é da responsabilidade dos gestores.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, quer intervir?

O Sr. Ministro do Equipamento Social: — Realmente gostaria, embora não saiba se depois irei regressar a alguma pergunta que tivesse ficado ainda sem resposta. No que diz respeito à parte das obras públicas, farei também uma pequena introdução.

Assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, todos nós estamos lembrados — porque o próprio Plenário levantou a questão de saber se o Ministério tinha ou não tinha défices em 1983 — de que se confirmou que havia défices provenientes de encargos de anos anteriores. Entrando em 1984, podemos dizer que foi impossível saldar todos os défices do ano anterior, portanto saldámos défices totais. E foi assim que, com a entrada em 1984, ainda se estimou, como défice, cerca de 2 milhões de contos na Direcção-Geral das Construções Escolares, 1 milhão de contos na Direcção-Geral de Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos (DGRAH), 300 000 contos no gabinete do novo Hospital Central de Coimbra e cerca de 500 000 contos nos restantes serviços.

As preocupações de 1984 continuaram incidindo sobre a situção dos défices, aliás porque é importante resolver-se rapidamente esse problema, e hoje podemos dizer que estão praticamente anulados todos os défices que se podem considerar.

Por exemplo, a Junta Autónoma de Estradas, que chegou a dever 3 milhões de contos, em 1983 já passou sem défices. Foi uma daquelas que mereceu maior atenção, por considerarmos que seria prioritário recompor e viabilizar a Junta Autónoma de Estradas, para que assim pudéssemos avançar com um plano rodoviário nacional que viesse reduzir um pouco as assimetrias.

Aquilo a que temos estado a assistir de ser a Junta Autónoma de Estradas a dirigir os itinerários principais, como já sucedeu para o Algarve, para as Beiras, para Bragança e agora também para o Alentejo, na zona de Estremoz, constitui realmente uma política prioritária do Governo, dando assim satisfação a um melhor acesso do interior ao litoral.

Nesse aspecto, neste momento a JAE não deve a não ser, talvez, alguma pequena verba corrente, mas isso é normal. Trata-se de despesa apresentada

— medição e auto feitos —, que demorará 1 mês ou, no máximo, 2 meses a ser liquidada.