25 DE OUTUBRO DE 1984

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não era possível ao Conselho, dentro dos prazos previstos, apreciar o projecto, pelo que pedi a nomeação de inspectores do Conselho para o acompanharem, nomeadamente no que respeita à abertura das propostas, aos concursos, às adjudicações, etc.

Considero que esta é, realmente, uma das actuações que o Ministério deve ter e cada vez mais, visto que hoje as obras já não são de 10 000 contos mas sempre na ordem de 1 milhão de contos, como todos nós sabemos. Portanto, é necessário que estes técnicos do Conselho Superior das Obras Públicas — que são aqueles que passaram por todas as fases e que detêm o máximo conhecimento sobre estas matérias —, que foram escolhidos para aquele lugar, possam, eles próprios, continuar activos a desempenhar uma função que é quase tutelar, isto é, uma função de representatividade do Governo.

Sei que a Assembleia instaurou um inquérito sobre o Ministério, o qual já está a decorrer. Devo dizer, aliás, que me agrada bastante que ele aconteça e estou à disposição para fornecer, se for caso disso, os elementos de que disponho.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octácio Teixeira (PCP): — Sr. Ministro do Equipamento Social, gostaria de repor uma das questões que foram colocadas e que julgo não ter tido a resposta que se pretendia. Antes, porém, vou começar por fazer um pequeno comentário. Há pouco, o Sr. Ministro referiu-se à questão da integração ou não integração dos fundos no Orçamento do Estado e disse estar até de acordo, desde que isso fosse geral. Quero no entanto recordar-lhe que, neste momento, isso não depende muito da vontade do Governo, nem da de nenhum membro do Governo, na medida em que há uma lei da Assembleia que o impõe ou, pelo menos, que encaminha nesse sentido.

Mas, depois deste pequeno comentário, vou colocar uma questão — ainda que em termos interrogativos — que a intervenção do Sr. Ministro me suscitou.

Julgo que, perante a sua intervenção, podemos ficar com a ideia de que as verbas inscritas na revisão orçamental, que nos é proposta, dão para o Ministério «correr» normalmente até ao final do ano e ao chegar aí «passar» sem dívidas.

Esta foi a minha interpretação. De qualquer modo, ela fica como pergunta no sentido de ser ou não confirmada, pois posso ter percebido mal.

Em segundo lugar, gostaria de me referir à temática — não em termos de fundo, pois julgo que não é o momento asado para o fazer — do Fundo Especial de Transportes Terrestres e, designadamente, solicitar ao Sr. Ministro ou ao Sr. Secretário de Estado que, se fosse possível, nos fornecesse, neste momento, ou a execução orçamental desse Fundo ou, pelo menos, o seu último orçamento suplementar. Coloco a questão muito directamente em relação ao FETT, pelo facto de ele ter tido um primeiro orçamento suplementar logo no dia 2 de Abril, isto é, 3 meses depois do início do ano já tinha um primeiro orçamento suplementar.

É natural que, neste momento, já tenha vários outros orçamentos suplementares. Ora, julga que valia a pena e que tinha interesse para esta Comissão po-

dermos ter, no mínimo, o último deles. Mas, se fosse possível termos a execução orçamental, isso seria óptimo.

Em relação ao despacho em que se refere esse primeiro orçamento suplementar e que data de 9 de Maio, sou levado a colocar-lhe algumas questões. Sendo ele relativo à problemática da comparticipação do FETT nos encargos destinados a promover a melhoria das condições de segurança do trânsito rodoviário, a acordos com as autarquias locais, etc, o que me suscita dúvidas é o seguinte: vêm indicados quais são os projectos previstos, mas alguns deles trazem como anotação «Compromissos assumidos sem projecto». Ora, julgo que valia a pena explicar-se à Comissão o que é isso de se assumirem compromissos para obras que não têm projecto.

Um outro assunto também já colocado, mas que não foi esclarecido, é o da problemática relacionada, designadamente — embora haja questões, como as dos atrasados e como as que o Sr. Deputado Magalhães Mota levantou —, com a última legislação produzida sobre a verificação de taxas de juro para habitação social através dos municípios e para o programa PRID.

Neste momento, refiro-me apenas a esse aumento das bonificações. Vai ser suportado por quem? Se é pelo Estado — e a legislação que saiu dá essa ideia —, onde é que isso está previsto na revisão orçamental? É que, certamente até ao final do ano, haverá encargos decorrentes desse aumento de bonificações de juros!...

E já agora, se me permite, secundava a solicitação do Sr. Deputado Magalhães Mota, no sentido de saber, neste momento, qual é a dívida do Estado resultante das bonificações de juros em todo o âmbito da habitação. Isto, em termos acumulados.

Quanto ao problema das dívidas, da existência ou não de dívidas aos industriais das obras públicas, com toda a sinceridade, quero dizer ao Sr. Ministro que não tenho razão nenhuma para duvidar da sua palavra. O que me causa alguma perplexidade é que, no último boletim da Associação Nacional de Empresários de Obras Públicas (ANEOP) — não o tenho aqui, mas o Sr. Ministro conhece-o com certeza que é recente, pelo menos só muito recentemente foi enviado para a Assembleia —, ao referirem-se ao reforço da verba previsto — julgo que é aquele que vem indicado na carta de intenções do FMI ou na comunicação que, na altura, o Ministério das Finanças fez sobre o reforço de 5 milhões de contos — dizem que não chegará para pagar um terço das dívidas.

Ora, havendo uma diferença tão grande entre aquilo que nos diz a ANEOP, em documento que é público, e a afirmação que o Sr. Secretário de Estado aqui faz, fico de facto com algumas dúvidas e perplexo porque não quero duvidar daquilo que foi dito pelo Sr. Ministro.

Finalmente, regresso à questão das escolas — questão que já foi levantada por camaradas meus no Plenário — e, designadamente, à situação que é quase unanimemente reconhecida de deficiência da cobertura escolar, em termos de edifícios, de instalações e de equipamentos no distrito de Setúbal. De facto, se formos ver a lista que o Sr. Ministro nos forneceu na altura — posso ter errado, mas julgo que não —, não há nenhuma escola no distrito de Setúbal para acabar em 1984-1985 ou em 1985-1986. Ora,