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II SÉRIE — NÚMERO 7

Gostaria de perguntar se, realmente, o critério adoptado nas indemnizações compensatórias para a Rodoviária Nacional e para a CP visou, apenas, fazer diminuir os prejuízos, ou não.

Já agora, uma vez que fala na recuperação do sector, perguntava também o que é que o Governo pensa fazer para recuperar estas duas empresas, considerando que a CP teria pedido cerca de 3 milhões de contos para investimentos e que o Governo não lhe deu resposta ou satisfação.

Pergunto, assim, o que realmente se pensa fazer em relação à Rodoviária e à CP, exactamente para as recuperar. Para além desta, gostaria de saber quais as respostas a outras questões já levantadas, nomeadamente esta final do Sr. Deputado Anacoreta Correia.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): — Sr. Ministro, eram apenas duas precisões em relação às questões que há pouco formulei.

Não me apercebi de que o Sr. Ministro tivesse explicado a razão de ser dos pedidos de reforço das verbas da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais e da Secretaria-Geral e daí que lhe agradeça esse esclarecimento.

O Sr. Presidente: — Não havendo mais nenhum Sr. Deputado inscrito, tem a palavra,, se deseja intervir, o Sr. Ministro.

O Sr. Ministro do Equipamento Social: — Se me

permitisse, era preferível ser o Sr. Secretário de Estado do Orçamento a fazê-lo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Nesse caso, tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: —

Relativamente às bonificações do crédito à habitação, que julgo serem aquelas que têm atrasos juntamente com a poupança-crédito — que, sendo de resto as mais importantes, são de facto os dois tipos de bonificações que estão em atraso —, não posso avançar aqui números exactos quanto ao montante do atraso. São dados que passam pela Direcção-Geral do Tesouro e acerca dos quais não tenho neste momento elementos disponíveis.

Mas queria salientar o que jà aqui foi explicado pelo Sr. Ministro das Finanças e do Plano quanto ao modus que está a pensar apresentar a esta Câmara para resolver o problema. A matéria não está ainda definitivamente estudada no âmbito do Ministério, mas a proposta que, neste momento, está em curso e a ser estudada aponta grosso modo para o envio de uma proposta à Assembleia da República nestes termos: emissão de um empréstimo a longo prazo, entre 15 a 20 anos, com um período de graça de 3 anos e com uma taxa de juro que também está ainda a ser estudada. Portanto, no que respeita às bonificações em atraso na área da habitação, não posso precisar montantes e, como não há nenhuma posição tomada sobre esta matéria, gostaria que esta explicação fosse tomada com reservas. De qualquer modo, julgo ser este o plano que o Sr. Ministro das Finanças e do Plano irá apresentar a esta Câmara.

Haverá, eventualmente, outras variantes em estudo, mas julgo que aquilo que se está a passar neste momento no âmbito da Direcção-Geral do Tesouro e do Ministério das Finanças aponta para esta linha.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): — Eu queria perguntar se o Sr. Secretário de Estado podia dar uma ideia, ainda que aproximada, do montante a cobrir por esse empréstimo interno.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Fá-

-lo-ia com todo o gosto..., mas apenas lhe posso dizer que são talvez algumas dezenas.

Não quero avançar números porque não os conheço exactamente.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): — Dezenas de milhões?

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Como já disse, não quero arriscar nenhum número porque, visto que não o conheço, o mesmo poderia vir depois a ser posto em causa.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, teremos oportunidade, com a presença do Sr. Secretário de Estado do Tesouro, de abordar esta matéria, se for julgada importante.

Entretanto, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Transportes.

O Sr. Secretário de Estado dos Transportes: —

Srs. Deputados, uma explicação breve relativamente à pergunta feita pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira sobre os compromissos assumidos pelo FETT sem projecto: o projecto é pago pela câmara municipal. Assim, a câmara não avança com o projecto em detalhe sem ter a garantia da cobertura financeira pelo FETT. Isto significa que o anteprojecto, o estudo preliminar, foi já avaliado pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres, tem cobertura pelo FETT e falta apenas que a câmara desenvolva o projecto em detalhe, para depois se desenvolver e implementar a obra.

No que se refere à questão levantada pelo Sr. Deputado Almerindo Marques sobre a subsidiação à componente social do transporte, apenas gostaria de esclarecer — penso que há pouco não fui claro — que não é para nós difícil, nesta fase, saber já qual é a componente social do transporte. Há estudos já feitos sobre o assunto. Poderá haver acertos a fazer, mas sabe-se mais ou menos qual é o custo dessa componente social. O problema que se põe é o de que, além dessa componente social, o Estado terá de assumir uma parte de saneamento económico-financeiro bastante importante. Daí que saber quanto é que isso custa possa ser um trabalho pedagógico importante. Mas, de facto, o que está em causa é a recuperação global das empresas e, além da componente social, há a considerar uma componente de saneamento.

Mas é perfeitamente possível saber-se já hoje qual é o custo da componente social do transporte, através de cálculos já feitos, já estudados e desenvolvidos ao longo de anos.