25 DE OUTUBRO DE 1984

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Primeiro que tudo, quero dizer ao Sr. Ministro que também comungo das preocupações que aqui registou sobre o envelhecimento dos quadros do Ministério e sobre a ausência de preenchimento de quadros em sectores que são absolutamente fundamentais. Issso também se verifica no sector dos transportes em alguns casos, como na Direcção-Geral de Viação, que continua espartilhada com figurinos de há já alguns anos, não se atendendo, por exemplo, a que o número de condutores com quem o Ministério tem hoje de lidar é superior a um milhão e fique temos a mais alta sinistralidade rodoviária da Europa.

Julgo que, para esta e outras questões, o Governo tem de encontrar formas de criar a mobilidade horizontal dos funcionários.

Não basta dizer: «Não podemos admitir mais funcionários.» Esta é a posição que a nossa bancada tem, reiteradamente, manifestado, porque existem funcionários públicos a mais em Portugal. Efectivamente, é grave a situação da sua má distribuição. Sabemos que existem serviços públicos que estão hoje praticamente desactivados e que continuam a ter funcionários públicos, enquanto noutros serviços, principalmente naqueles que contactam com as novas realidades, existe uma grande falta de agentes públicos. Em relação à palavras do Sr. Secretário de Estado, agradeço o quadro de navegação que foi aqui traçado sobre as empresas públicas e o esforço que está a ser feito para a sua estabilização, esforço esse que julgo ser condição sine qua non para termos o quadro de transparência que o Sr. Deputado Almerindo Marques referiu há momentos.

Quero também dizer" que julgo ser importante levarem-se as intenções às últimas consequências e, efectivamente, haver apenas a subsidiação aos serviços sociais e não podermos contemplar com a subsidiação a ineficiência e outros vícios que, frequentes vezes, se instalam nas empresas públicas. Julgo que sobre esta questão há que ter uma posição muito pragmática. Não se pode ser contra as empresas públicas por se ser contra elas, por si só, como também não se pode ser por elas, por si só. Portanto, há que estabelecer critérios, pois ninguém beneficia com posições dogmáticas, quer de um lado quer de outro.

Neste caso, parece-me que a posição a tomar seria a de desactivar os dois segmentos não rentáveis e não sociais da Rodoviária Nacional, ou sejam, o dos transitários e o das mercadorias. E um prenúncio e espero que o Ministério prossiga com coragem, desactivando, não apoiando segmentos de actividade que não têm nada de carácter social e que são geradores de despesas que o contribuinte tem de pagar.

Existem ainda 3 pontos sobre os quais gostaria de manifestar a minha opinião.

O primeiro é que não partilho do ponto de vista do Sr. Ministro, relativamente ao Fundo Especial de Transportes Terrestres. Julgo que não vão ser criadas, nos próximos anos, as condições que possam levar à extinção deste e de outros fundos — este é um instrumento de flexibilização da política.

Enquanto se verificarem estas condições, que se adivinha não virem a ser alteradas nos próximos anos, é necessário haver um instrumento de apoio ao investimento e também ao investimento dos transportadores privados. Penso que o Fundo Especial de Transportes Terrestres tem essas condições.

O problema que se põe é o da predominância da sua acção no investimento e na estabilização financeira. É que, honestamente, pelos valores que o Sr. Ministro nos forneceu, tenho as minhas dúvidas de que essa tenha sido a prioridade seguida e de que, efectivamente, a inscrição orçamental cruzada — verbas que, em princípio, se destinariam a outros ministérios — não prejudicará a operacionalidade deste ponto. É uma questão que fica em aberto e que, julgo, noutras circunstâncias terá de ser levantada em toda a sua extensão.

Abordaria agora o problema da Carris, que é muito específico mas que envolve, pelo que o Sr. Secretário de Estado aqui disse, verbas de 5 milhões de contos para os próximos anos.

Existem indicadores de um transportador, com características análogas ou até, talvez em certos casos, indicadores de congestão mais graves — refiro-me ao problema dos transportes colectivos do Porto —, em que as condições são mais penalizantes mas em que os indicadores de gestão nos aparecem como mais favoráveis. O Sr. Ministro, com certeza, tem esses elementos no seu Ministério.

Repito a minha pergunta de há pouco: que se pensa fazer, em termos de coordenação, das transportadoras públicas e privadas, sabendo que as públicas são 6 na área metropolitana de Lisboa? Continuamos a assistir a deseconomias que é necessário racionalizar?

Finalmente vou referir-me ao problema da CP. Obviamente, não pensei que o conselho de gerência da CP estivesse vago. Os seus membros continuam na plenitude das suas funções, como os deputados e os membros do Governo estão na plenitude das suas funções, até ao último dia em que exercerem os seus cargos.

Estamos com todo este debate para um orçamento suplementar de 80 milhões de contos!

Ora não me parece ser um critério tecnicamente correcto e por isso não me parece ser politicamente defensável que haja um conselho de gerência que esteja em regime de pré ou protodemissão desde Janeiro, numa empresa que — é bom não esquecer — é geradora de prejuízos no valor de mais de 20 milhões de contos por ano.

Não me parece que seja correcto, politicamente, ter--se dito que esse conselho de gerência devia ter sido substituído e, 10 meses depois, dizer-se que seja responsável por gerir 20 milhões de contos. E bastaria apenas diminuir de 22 para 21, para ter já uma acção positiva.

Não me parece ser uma posição politicamente correcta estar aquele conselho de gerência num regime de proto demissão desde há 10 meses.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/ CDE): — É apenas para formular uma breve pergunta ao Sr. Ministro, na sequência da que fiz há bocado sobre a questão da Rodoviária Nacional e da CP.

O Sr. Secretário de Estado disse que se tentará ir para uma recuperação do sector e falou, sobretudo, na diminuição do prejuízo da Rodoviária Nacional, que, apenas, foi de 1 milhão de contos e que, caso contrário, seria de 2 milhões e 100 mil contos. Falou também na diminuição de prejuízos da CP.