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II SÉRIE — NÚMERO 7

vação ou não das revisões orçamentais que nos são propostas pelo governo. Dai que se torne evidente que não podemos estar muito tempo em sede de comissão a adiar as votações, logo precisamos de elementos para nos pronunciarmos conscientemente sobre as propostas que nos são apresentadas.

Nesse sentido, a resposta que eu lhe solicitaria era esta: perante aquilo que aqui foi referido em relação ao Ministério do Equipamento Social, será que as verbas que estão previstas na revisão orçamental — juntando logicamente esses reforços às verbas que estavam dotadas — dão para o ministério funcionar até ao final do ano e passá-lo sem dívidas? Note-se que isto é uma questão concreta e justifica-se porque estamos a discutir a revisão orçamental, tendo de nos pronunciar sobre ela em termos de votação.

Outra questão é a de saber quem vai suportar as bonificações de juros que foram agora aumentadas para habitação social — através dos municípios — e para o programa PRID. Quem suporta esse aumento da bonificação e, no caso de ser algum organismo do Estado, onde é que está a dotação na revisão orçamental?

A terceira questão não é minha mas da comissão, simplesmente eu assinei a carta que foi enviada ao Sr. Ministro por na altura se verificar a ausência do Presidente da Comissão — carta que julgo ter sido entregue por protocolo na sexta-feira passada — solicitando o orçamento do Instituto Nacional da Habitação. E, como temos de nos debruçar sobre estas questões a muito curto prazo, solicitava que essa resposta fosse dada.

Finalmente, coloco uma questão idêntica à que coloquei há pouco, a que o Sr. Secretário de Estado dos Transportes não me respondeu — eventualmente por esquecimento —, e que era a solicitação que fiz também em relação ao orçamento actual do Fundo Especial de Transportes Terrestres.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): — Sr. Ministro, pretendia apenas pôr-lhe duas questões. Há uma indicação na sua intervenção que me parece valer pela afirmação de que no orçamento de 1984 do Ministério do Equipamento Social foi omitido o conjunto das dívidas do referido ministério existentes nessa altura. Dir-se-á, portanto, que o orçamento de 1984 foi supostamente apresentado como bonificado porque dele foi subtraído o conjunto das despesas previsíveis das dívidas e dos compromissos já assumidos pelo seu ministério. Assim estaríamos perante a confissão — feita 11 meses depois — de que esse orçamento foi apresentado com uma imagem menos negativa ainda do que aquela que mesmo em valores nominais foi apresentada e, voltamos a dizer, havendo uma diminuição de cerca de 7 milhões de contos em relação aos valores dos ministérios que correspondem actualmente ao do Ministério do Equipamento Social em 1983.

Continuando agora de alguma forma as indicações já dadas pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, poder--se-á dizer que há aqui mais uma indicação e o reiterar da necessidade de recorrência — já afirmada — a um empréstimo interno para contrapartida dos valores bonificados na área da habitação. A afirmação foi feita com um valor não concretizado na área, mes-

mo de uma indicação demasiado geral, mas esta necessidade de recurso ao empréstimo interno cheira a um novo «buraco». Dai que, sobre esta indicação, eu peça o possível rigor na determinação desses valores, mais que não fosse por projecção dos valores já existentes em termos de Caixa Geral de Depósitos em relação a situações relativamente paralelas.

É evidente que estamos a referir-nos às linhas de crédito PRID e àquilo que foi afirmado que é 1 SOO 000 contos e outra de 2 milhões de contos para a aquisição e infra-estruturação de solos pelos municípios, para disponibilizar terrenos para a construção habitacional.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques.

O Sr. Almerindo Marques (PS): — Peço desculpa ao Sr. Secretário de Estado, mas eu pretendia fazer mais de uma pergunta, ou seja, permitia-me apenas concluir e pedir que confirme se esta é a boa interpretação. Quer dizer, os reforços que se pedem hoje para atribuições às empresas de transportes dividem--se em dotações de capital e indemnizações compensatórias. A primeira, correspondente à parte que o Sr. Secretário de Estado diz que é o saneamento financeiro, cabe ao Estado e a segunda (indemnizações compensatórias) já está calculada com base entre os custos cobrados aos utentes e os custos efectivos das empresas. Se for assim, fico prefeitamente esclarecido.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro do Equipamento Social.

O Sr. Ministro do Equipamento Social: — Eu informaria o Sr. Deputado Octávio Teixeira do seguinte: em primeiro lugar, darei andamento ao seu pedido do orçamento do Instituto Nacional da Habitação, o qual ainda me não chegou, devendo talvez estar na posse do Sr. Secretário do Estado para que ele me forneça os elementos.

Em segundo lugar, quanto a saber quem vai suportar as bonificações de juros para o PRID e aquisição de terreno, diria que a Secretaria de Estado através do seu orçamento considerou essas bonificações.

Creio ter V. Ex.a solicitado também o orçamento do FETT, pois vou fazer chegar-lhe o referido orçamento.

Quanto à última questão, dir-lhe-ei que os números que já temos hoje apontam para que no sector das construções escolares haja, próximo do fim do ano, cerca de 720 000 contos para revisões de preços. Esta foi a estimativa que me apresentaram para revisões de preços da Direcção-Geral das Construções Escolares. Agora, para adicionais a contratos pode aparecer — pôr na interrogativa — uma verba de 170 000 contos. Ora foi precisamente nestes sectores — no das contruções escolares e no dos hidráulicos — onde, sem lançarmos obras e como verificou, as nossas verbas se têm mostrado mais insuficientes. É que com o andar dos trabalhos, e até porque são obras lançadas há bastantes anos, é necessário um certo controle — a referência que foi feita sobre a impugnação em custos de revisões de preços, porque chega a ultrapassar o dobro e mesmo o triplo da verba inicial. Esta situação leva-me hoje a ter o máximo cuidado, criando um sistema de controle por via de informatização.