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II SÉRIE — NÚMERO 7

— e é preciso acabar com ela — de que nos processos de adjudicação tem havido uma maior preocupação de urgência do que de dar um formalismo rigoroso à lei. Penso que essa ideia, com certeza errada, tem de ser eliminada e, portanto, parece-me que todos os elementos que forem dados nesse sentido são muito importantes.

O terceiro aspecto é o de que as justificações não podem ser dadas em termos de carências financeiras, como quase que aparece muitas vezes em relação às empresas públicas — as empresas têm necessidade financeira e, portanto, há que reforçar. O problema não pode ser colocado em termos de carências financeiras mas, sim, em termos de justificação da utilidade dessas empresas, porque, evidentemente, a ruptura financeira não é o critério predominante para a afectação de maiores recursos públicos.

Finalmente, gostaria de levantar um outro ponto. é que estas reuniões têm servido não só para justificar as alterações ao Orçamento de 1984, mas até, em certa medida, para iniciar o esclarecimento da Assembleia no que respeita ao Orçamento do Estado para 1985.

A Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado prevê, a partir deste ano — e gostaria de lembrar isso ao Sr. Ministro e aos Srs. Secretários de Estado —, a inclusão no orçamento de todos os projectos e programas plurianuais. E no Departamento do Equipamento Social praticamente todas as obras têm carácter plurianual. Essa obrigação que não existia ncs anos anteriores tem de ser preenchida este ano. De maneira que, para o bom andamento dos nossos trabalhos, dentro de algumas semanas, atrevo-me a chamar a atenção para a necessidade de incluir as listas dos programas e projectos plurianuais e respectivos encargos previsíveis, que constituirão também o limite das dotações para anos seguintes.

Termino, como tinha começado, agradecendo ao Sr. Ministro e ao Sr. Secretário de Estado o empenhamento que puseram no melhor esclarecimento desta alteração orçamental que se apresenta à Assembleia da República.

Pausa.

Srs. Deputados, estava prevista para agora a vinda do Sr. Secretário de Estado do Orçamento, que se encontra presente, e do Sr. Secretário de Estado do Tesouro, cuja chegada estaria prevista para as 19 horas. Por isso, e dada a possibilidade de esclarecimento de problemas ligados à área do Ministério das Finanças e do Plano, sugiro que interrompamos a reunião por uns 10 minutos. O Ministro da Administração Interna virá se for julgado necessário, mas, caso entendamos necessária a sua vinda, teremos que comunicá-la.

O Sr. Ministro do Equipamento Social: — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro do Equipamento Social: — É só para fornecer uma informação de última hora, que me foi pedida pelo Sr. Deputado Rogério de Brito.

Quanto à obra do Baixo Mondego, são 4,4 milhões de contos a preços de 1975, dos quais 85 000 contos destinavam-se a estudos, e 26 milhões de contos a preços de 1985, dos quais 500 000 contos para estudos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está suspensa a reunião.

Eram 18 horas e 20 minutos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está reaberta a reunião.

Eram 18 horas e 55 minutos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, tínhamos con-binado que hoje teríamos um período na parte da tarde para eventual esclarecimento de dúvidas que porventura os Srs. Deputados ainda tivessem, com particular incidência na área própria do Ministério das Finanças e do Plano. Também teremos que acertar o calendário e a finalização dos nossos trabalhos, o que, se não se importarem, faremos dentro em pouco, quando estiverem representados todos os grupos parlamentares, já que neste momento ainda faltam 2.

Agradeço que os Srs. Deputados que desejem pedir esclarecimentos se inscrevam de imediato para esse efeito.

Pausa.

Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): — Sr. Secretário de Estado do Orçamento, quero colocar uma questão que já foi suscitada noutro dia e que é a de saber se já há elementos que nos permitam saber qual foi o aumento efectivo dos funcionários da Administração Pública, se possível discriminado por sectores.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Magalhães Mota, já tivemos algumas contribuições para isso.

O Orador: — Já tivemos, Sr. Presidente, mas ainda não temos o número exacto nem a sua distribuição sectorial.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: —

Sr. Deputado Magalhães Mota, o que lhe posso dizer é que estamos a tentar obter esses elementos. Quando elaborámos as instruções para a preparação do Orçamento para 1985, um dos elementos pedidos era exactamente os quadros, muito simples, anexos às instruções.

Estamos agora a tratar desses elementos. O tempo disponível para o seu tratamento não foi muito. Ouvimos aqui senhores deputados queixarem-se de que faltam pessoas e que não tem havido concurso. Infelizmente, a Direcção-Geral da Contabilidade Pública foi uma delas. Tem Tealmente estado muito cristalizada e, inclusivamente, uma das pessoas mais operosas da Contabilidade Pública está neste momento com baixa, internada, o que nos tem dificultado muito o trabalho.

Mas estamos realmente a trabalhar, juntamente também com a Administração Pública, e espero que a breve prazo — talvez 2 ou 3 dias, mas não quero arriscar uma data — a resposta possa ser dada.

Uma primeira informação .que já foi avançada — aquela que o Sr. Ministro das Finanças e do Plano