25 DE OUTUBRO DE 1984

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aqui avançou por indicação minha — a ponta, de facto, para os cerca de 5 mil elementos líquidos, entrando em linha de conta com as aposentações. Mas gostaria que este número fosse tomado como uma primeira indicação, susceptível de ser confirmada.

Julgo que os ministérios onde realmente há maiores movimentos se situam nas áreas da Educação, da Justiça, da Saúde e também do Ministério das Finanças e do Plano, porque houve admissões na área das alfândegas e das Contribuições e Impostos. São as 4 áreas onde se detectam neste momento maiores movimentos, face ao apanhado já efectuado. Portanto, a extrapolação aponta para cerca de 5 mil unidades em termos líquidos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): — Sr. Secretário de Estado do Orçamento, gostaria ainda de situar um segundo nível de questões em relação a algumas medidas adequadas ou possíveis no sentido de corrigir algumas situações que a todos nos preocupam.

Em primeiro lugar, as despesas com pessoal exclusivamente ao nível da administração central vêm subindo de forma muito importante. Penso que seriam da ordem dos 82 milhões de contos em 1979 e da ordem dos 150 milhões de contos em 1982.

O que pergunto não tem a ver com o crescimento das despesas mas com o que poderá ser feito no sentido de eliminar estruturas que são verificadas como perfeitamente inúteis e ultrapassadas. Pergunto, pois, se ao nível da chamada função pública não tem sido possível verificar a existência de alguns organismos — e ainda há pouco falávamos disso — já inadaptados à situação actual e cuja actividade é relativamente reduzida e se não haverá aí possibilidade de introduzir algumas economias, inclusivamente reforçando sectores mais carecidos que outros em termos de pessoal. Depois, direi que, em termos de controle das despesas, o Orçamento está-nos a aparecer cada vez mais uma soma das despesas dos vários ministérios. Há estruturas duplicadas — disso já falámos —, mas há também uma velha questão que continua a preocupar--nos, que é a da eficácia e rendibilidade das despesas feitas. Nessa medida, que tipo de controles será possível introduzir e que tipo de medidas podem ser adoptadas para melhorar a eficácia e rendibilidade das despesas efectuadas?

Ainda há pouco resultava evidente que um critério que surgia como óbvio era o critério da pura execução orçamental; quer dizer, um ministério ou um serviço considera-se eficaz se jà despendeu a meio do ano metade das verbas orçamentadas e, portanto, se tem em Setembro de V,2 da despesa orçamentada gastos vai óptimo e com um ritmo perfeito. Se há alguma forma de verificar a eficácia e a rendibilidade das despesas, pergunto que medidas tencionam ser adoptadas nessa medida.

Por último, gostaria de saber se também é possível introduzir algumas medidas que melhorem a situação de controle das situações daqueles ministérios, que a experiência já nos demonstrou que são mais atreitos ao deslizar das suas verbas orçamentais. Verificamos todos os anos, pelo menos desde que aqui estou, que são normalmente os mesmos ministérios que necessitam de alterações à Lei Orçamental. Pergunto: que

tipo de medidas é que poderão ser introduzidas, se possível — já agora, aproveitando esta oportunidade de uma alteração à Lei Orçamental, senão, na Lei Orçamental para 1985 — que melhorem as possibilidades de controle desse deslizar, que, como digo, é particularmente evidente nalguns ministérios, como temos visto ao longo destes dias?

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: —

Sr. Deputado Magalhães Mota, gostaria que, antes de mais, V. Ex.a me esclarecesse se os números que citou em matéria de despesas com o pessoal se referem ao orçamento do Estado ou se incluem também os fundos e serviços autónomos.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): — Eu estava a citar números globais e sem grande rigor!

O Orador: — Pois, está certo. É que, de facto, creio que o senhor deputado se referia apenas ao orçamento mas, na realidade, nós temos de pensar em termos globais, porque dos fundos e serviços autónomos há um deles que, como sabe, é extremamente importante, que é o Serviço Nacional de Saúde.

Portanto, quando fazemos cálculos em despesas de pessoal e esquecemos o Serviço Nacional de Saúde, que corresponde a 51 ou 52 milhões de contos, corremos sempre o risco de chegar a conclusões erradas.

É um facto que a verba que referiu tem vindo a crescer e julgo que é extremamente necessário que se proceda com rapidez à implementação de medidas de mobilidade.

Temos consciência de que há áreas e alguns departamentos onde existe, de facto, carência de pessoal, mas, simultaneamente, sabemos que há outras áreas onde, se não houver uma redução de pessoal, a situação a prazo poderá ser extremamente delicada. E posso citar, a título de exemplo, que tenho experiência pessoal e o testemunho de que esse era o caso da Direcção-Geral das Alfândegas, que era uma área que estava a ficar extremamente anquilosada e onde há gente que começa a não ter condições para trabalhar ao nível de verificadores.

De modo que é necessário e é urgente, mesmo, que se proceda a uma renovação daqueles quadros. A sua formação demora 2 anos ou 3...

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): — Dá-me licença que o interrompa, Sr. Secretário de Estado?

O Orador: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): — Trata-se de uma questão incidental, mas penso que tem importância: até que ponto a mobilidade não é dificultada também pela existência dos mais diversos regimes de pagamento do funcionalismo, designadamente no que toca às remunerações complementares, que tornam profundamente desigual a situação entre os funcionários de um ministério quando comparada com a de outro ministério?

O Orador: — Julgo que a sua observação tem razão de ser se se tratasse, por exemplo, da saída de um