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II SÉRIE — NÚMERO 7

artigo 20.° da Lei do Enquadramento do Orçamento do Estado, designadamente no seu n.° 2.

Por outro lado, e sem ir para uma argumentação mais ou menos jurídica, julgo que não teria racionalidade estarmos aqui em fase de aprovação do orçamento suplementar aprovar determinada dotação para despesas de capital e outra determinada dotação para despesas correntes, se isso depois pudesse ser simplesmente alterado ao nível do Ministério.

Paralelamente, gostaria também de lhe colocar uma questão relacionada com o problema do reforço da dotação provisional, porque ela terá em grande parte a ver com algumas das questões já aqui discutidas com outros ministérios. No entanto, põe-se também o problema — que já algumas vezes foi levantado pelo Sr. Presidente da Comissão — de saber se há necessidade ou não de convocar responsáveis de outros ministérios, embora, em termos de «números redondos» e segundo o que está previsto nesse reforço de dotação que servia para outros ministérios, se possa já dar algumas indicações aos diversos grupos parlamentares no sentido de saberem se vale a pena ou não solicitar a presença de mais algum membro do Governo ou de mais algum ministério que até este momento não estava prevista.

Uma segunda ordem de questões relaciona-se com o problema da variação das previsões de cobrança dos impostos, na qual, como já tive ocasião de referir, para além de duas propostas de alteração que aparecem, será necessário propor outras alterações ao nível da cobrança de receitas.

Como já tive oportunidade de referir ao Sr. Secretário de Estado, parti da execução orçamental Janeiro/Julho, que é o último elemento que tenho — referente, portanto, ao 1.° semestre —, e, admitindo que não houvesse aqui grandes desvios, o nível de realização em termos de efectivação de cobranças no 1.° semestre deste ano e do 1.° semestre do ano passado é de molde a concluir que há aqui alguns impostos que têm alterações substanciais que será necessário registar na proposta de alteração do orçamento.

Por exemplo e relativamente ao imposto complementar, julgo que não é crível que após as alterações que foram introduzidas através do decreto-lei que o Governo fez publicar, designadamente no que se refere ao aumento das deduções de 180 para 240 contos na tabela aplicável aos casados, não haja obrigatoriamente um peso muito grande que se repercute em termos de cobrança.

Mas, dentro daqueles critérios genéricos que referi há pouco, apontar-lhe-ia também o problema do imposto profissional, onde se registará uma alteração da ordem dos 8 milhões de contos — é uma alteração muito grande; o problema do imposto de capitais que apontará para uma alteração da ordem dos 2 milhões de contos; quanto aos direitos de importação e sobretaxas de importação, dará também uma alteração da ordem dos 2 milhões de contos; estampilhas fiscais e imposto do selo, uma alteração da ordem dos 5 milhões de contos; quanto ao imposto de transacções, haverá uma alteração da ordem dos 6 milhões de contos, e no que toca aos restantes impostos indirectos poder-se-á apontar também para uma alteração da ordem dos 3 milhões de contos —, enfim, julgo que são verbas muito elevadas e valerá a pena analisá--las um pouco mais em pormenor, inclusivamente sob

a perspectiva da sua inclusão na revisão do orçamento.

E isto porque é evidente — e creio que já o referi em Plenário — que não estamos perante uma questão meramente técnica, pois há também uma questão política. Se existem neste momento previsões — e penso que o Ministério as deverá ter, já que tem elementos mais avançados do que eu, tem outras bases de trabalho, etc. —, haverá fundamentos para avançar com essas alterações.

Terceira ordem de questões: o problema da eventual poupança de 7,4 milhões de contos, por limitação de realização de algumas despesas correntes a um máximo de 90 %.

Parece-me que isso também não é viável, neste momento. Não é viável prever essa diminuição de despesas na ordem dos 7,4 milhões de contos, porque a própria execução orçamental do 1.° semestre apcr.ta, em meu entender, para essa impossibilidade. Por outro lado, a discussão que tivemos aqui com alguns ministérios dá-nos claramente essa ideia. Por exemplo, o Ministério da Educação está incluído no grupo de ministérios que deveria fazer essa poupança, que em tempos já aqui foi chamada «produtividade do sector público administrativo».

Ora, no caso concreto do Ministério da Educação, não vejo que seja possível, até pela discussão que aqui houve, pensar em ir lá buscar um escudo que seja. Mas, como é evidente, há outros ministérios, e julgo que em todos aqueles que até ao momento tivemos oportunidade de contactar a situação é em tudo idêntica.

Por conseguinte, julgo que esta verba terá de ser analisada com mais pormenor para que não nos estejamos a «enganar» e não venhamos a verificar que, afinal, aquilo não era possível.

Perante a intervenção do Sr. Ministro das Finanças e do Plano produzida na primeira sessão de trabalhos desta Comissão de Economia, Finanças e Piano, após a discussão e aprovação na generalidade da proposta de lei de alteração do orçamento, julgo que deveremos avançar no sentido de formalizar desde já a nova alteração prevista, em termos de receitas, na rubrica «Rendimentos de propriedades».

Penso que em relação aos esclarecimentos sobre o problema dos juros da dívida pública, designadamente a dívida externa, poderemos esperar que chegue o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Eu estou habilitado a dar esclarecimentos sobre essa matéria, Sr. Deputado.

O Orador: — De qualquer forma, deixaria essa questão para o fim.

Outra questão que gostaria de abordar diz respeite ao problema da diferença que existe entre o défice previsto pelo Governo na proposta de revisão que apresentou e os meios de financiamento soIici:ados.

Julgo que a dotação provisional existe para isso mesmo, isto é, para despesas não previstas, despesas inadiáveis, etc. Aliás, já ontem tivemos oportunidade de ouvir o Sr. Secretário de Estado dizer que teria uma verba — e essa é mesmo para ficar à mão do Ministério das Finanças e do Plano —, salvo o erro, da ordem dos 2 ou 2,5 milhões de contos. Perante isto, julgo que não há razão nenhuma para que não