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II SÉRIE — NÚMERO 7

facto de nalguns casos o produto do imposto extraordinário, de sucessões e doações, lançado em 1983 só ter vindo a ser arrecadado em 1984. Aí, sim, em termos percentuais estes desvios são importantes.

Quanto aos outros desvios, salvo melhor opinião, entendemos que, em termos percentuais, não são importantes — mais 3 milhões de contos ou menos 3 milhões de contos.

Julgo que percebo a posição do Sr. Deputado que sempre gostaria de dizer «bom, o imposto profissional vai render mais 4 milhões de contos, os trabalhadores é que pagam a crise». Percebo que é, de facto, um discurso que é possível fazer mas o Sr. Deputado pode fazê-lo na mesma porque já fica a saber que, do nosso ponto de vista, o imposto profissional vai render mais, a menos que surja algum problema. Mas, sinceramente, julgo que esse aumento, não é significativo nem importante.

O Sr. Deputado Octávio Teixeira referiu-se também à poupança dos 7,4 milhões de contos que, concretamente, tem a ver com o artigo 6.°, salvo o erro, do Decreto-Lei n.° 64/84.

O que, neste momento, lhe posso dizer é o seguinte: mal o decreto-lei foi publicado, inclusivamente nos Ministérios — nomeadamente no Ministério da Educação que citou e que veio aqui pedir reforços — nós, pura e simplesmente, congelámos esta importância. E embora haja a faculdade, prevista no decreto-lei, de o Ministro das Finanças e do Plano ou, por delegação, o Secretário de Estado do Orçamento desbloquearam verbam desta área — e posso dizer-lhe que se o cálculo fosse feito na perspectiva de que nada fosse autorizado isto daria rigorosamente 8 milhões de contos —, que me recorde, até à data apenas relativamente aos centros de turismo no exterior é que autorizámos o desbloqueamento de uma verba (insignificante) de cerca de 14 000 contos. Tive, aliás, o cuidado de me informar junto da Direcção-Geral de Contabilidade Pública sobre se havia alguma outra excepção.

Portanto, quando lhe falo em 7,4 milhões de contos, acredite que já estou a jogar aqui com alguma margem de segurança. Poderíamos, no limite, apontar para os 8 milhões de contos porque, de facto, até este momento — e repito —, que me recorde, apenas relativamente aos centros de turismo é que foi feita uma excepção e num montante desta ordem de grandeza.

Mas o facto é que congelámos mesmo essa importância. Quer dizer, hoje as contas já estão informatizadas e nós, pura e simplesmente, fomos aos respectivos créditos orçamentais a abatemos os 10%. Portanto, o crédito orçamental e a dotação disponível em qualquer destes casos já está diminuída destes 10%.

Salvo prova em contrário, continuo a pensar que será possível, a menos que nos meses de Novembro e Dezembro surjam problemas muito complicados, manter o congelamento desses créditos. A ordem foi dada e pode crer que está a ser cumprida.

Uma outra questão que o Sr. Deputado Octávio Teixeira levantou tem a ver com os meios de financiamento.

A este respeito devo dizer que no mapa i, referente a «Crédito interno», haverá 12 milhões de contos a mais do que seria necessário face ao montante do défice. E se o Sr. Deputado se der ao cuidado de

somar reparará que a diferença é, concretamente, cerca de 12,4 milhões de contos.

Perguntou-me onde é que fomos buscar estes 12,4 milhões de contos, que por medida de precaução continuamos a considerar no limite — parece-nos prudente considerar esse limite porque pode acontecer e julgo que é bom estarmos prevenidos —, e mais 5 milhões de contos de reembolsos, que não considerámos para efeito de défice, pois, como sabe, para este efeito os reembolsos não são contados. Portanto, como é um reforço de 5 milhões de contos de reembolsos que não foi proposto a esta Câmara porque estava dentro das alterações orçamentais da competência do Ministério das Finanças e do Plano, esse reembolso foi feito a partir dos juros da dívida flutuante. A dotação inicial dos juros da dívida flutuante era da ordem dos 18 milhões de contos, e se lhe retiramos 5 milhões de contos estamos com 13 milhões de contos. Se a esta verba lhe retirarmos ainda 11,5 milhões de contos que foram dados como reforços, ficamos com 2,5 milhões de contos.

Portanto, este reforço de reembolsos no valor de 5 milhões de contos — e ele foi aplicado na área da dívida externa — foi satisfeito por força das alterações operadas no âmbito da competência do Ministério.

Se não me enganei nas contas, 7,4 milhões de contos mais 5 milhões de contos dá 12,4 milhões de contos. Portanto, é esta a diferença que encontra, Sr. Deputado! Os 5 milhões de contos já estão seguramente incluídos, mas em relação aos 7,4 milhões de contos é a esta Câmara que competirá decidir. Assim, permito-me solicitar à Câmara que os considere, pois é uma medida de precaução.

Posso facultar uma fotocópia do mapa que possuo para verificarem que foram dadas ordens de congelamento, mas, como medida de precaução, considerámos a diferença.

O Sr. Deputado Octávio Teixeira levantou a problemática dos juros da dívida externa.

Relativamente à parte já decorrida do ano financeiro de 1984, devo dizer que em termos de montante de pagamentos ao exterior a desvalorização cambial afectou negativamente os juros. Aliás, quero esclarecer que esta era uma área em que se o Governo quisesse praticar uma demagogia fácil teria um argumento muito bom, dizendo à Câmara que houve uma desvalorização muito intensa do escudo face ao dólar e que era necessário obter uma certa verba para reforçar esta área.

No entanto, estamos a agir de uma forma muito diferente, porque o que se passou foi o seguinte: quer os montantes de empréstimos utilizados quer as taxas de juro utilizadas ficaram aquém do que estava previsto. Ora, isso significa que, por força destes 2 fenómenos — taxas de juros efectivas inferiores às previstas e montantes utilizados inferiores aos previstos —, houve oportunidade de conseguir meios para contrapor ao agravamento dos pagamentos a efectuar ao exterior devido à desvalorização cambial.

Numa previsão pessimista e calculista feita há 8 dias a esta parte pela Direcção-Geral do Tesouro, admito que até ao final do ano possa ser necessário reforçar os juros na base dos 300 ou 1000 contos. Como referi, isto numa previsão muito pessimista, pois numa previsão optimista talvez não seja necessário tanto.