25 DE OUTUBRO DE 1984

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Portanto, estamos convencidos de que, se vier a ser necessário, podemos recorrer aos 2,5 milhões de contos para fazer face a este acréscimo.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/ CDE): — Sr. Secretário de Estado, muitas das questões que lhe queria colocar já foram por si respondidas, embora não muito satisfatoriamente.

O Sr. Secretário de Estado disse há momentos que «ainda bem que estas reuniões se desenrolam, para se sensibilizar os membros do Governo quanto à necessidade de cumprirem rigorosamente os seus orçamentos». Mas é evidente que para isso também temos de pedir ao Governo que faça orçamentos rigorosos, de forma que, depois, não tenha de apresentar outro tipo de orçamentos e de contas.

Por exemplo, em relação às receitas, causa certa estranheza a diferença tão grande entre as previsões e as realizações. Nos impostos extraordinários que acabou de referir é de 10%; no imposto de sucessões é de 82% a mais; nos juros, 83%; nos diversos, praticamente 5000%, ou seja, de 30 000 para 1,8 milhões. Creio que também tem de haver um certo rigor, seja como for, de todos e não só de alguns, Sr. Secretário de Estado.

Por exemplo, em relação à verba de 2 milhões de contos para pensões e reformas, eu perguntava ao Sr. Secretário de Estado como é que se compreende e se isto não foi previsto inicialmente.

Não se teria previsto que, realmente, iria haver um aumento das pensões de aposentação e das diuturnidades?

Qual teria sido o aumento, Sr. Secretário de Estado, que esteve na base do orçamento inicial para se ter, agora, que recorrer rapidamente a um reforço de verba de 2 milhões de contos?

Também gostava de colocar duas questões muito simples: em relação à contribuição de Portugal para o fundo da EFTA, foi uma situação esperada que não se previu ou é uma contribuição inesperada que, realmente, obriga a pedir estes 75 000 contos? Trata-se de uma verba pequena, mas que, enfim, de qualquer maneira, importa esclarecer.

Finalmente, em relação à dotação provisional de 6 700 000 contos, para acorrer a despesas imprevistas e inadiáveis, nós estamos a 3 meses do termo do ano e eu pergunto se este acréscimo não será muito elevado, se já se prevêem algumas destas despesas inadiáveis, se se faz alguma ideia de quais serão e para onde se canalizarão algumas quantias desta verba, que me parece extremamente exagerada para dotação provisional, a tão curto prazo do termo do ano.

O Sr. Presidente: — Para responder ao pedido de esclarecimento que lhe foi formulado, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr. Deputado Corregedor da Fonseca, relativamente às questões levantadas por V. Ex.a, eu gostaria de lhe lembrar que um orçamento é uma previsão e eu suponho que o homem ainda não está dotado do dom de prever tudo. Se estivesse seria magnífico.

Estamos aqui nesta Câmara exactamente para introduzir ajustamentos naquilo que é necessário, e eu felicito-me, porque este ano, em matéria de receitas, os desvios são muito pequenos. E digo-lhe porquê: referiu, de facto, os juros do exterior. Nesta rubrica, senhor deputado — e é com gosto que lho digo —, a possibilidade de apresentarmos aqui este reforço, esta mais-valia na receita, chamemos-lhe assim, decorre de a situação cambial do País ter evoluído favoravelmente. Estava previsto que vendêssemos ouro e não vendemos. Isto é resultado de a situação cambial ter corrido bem.

Depois o senhor deputado referiu também o problema das pensões e reformas. Aqui há um conjunto de razões que explicam o reforço da verba. Os valores das diuturnidades aumentaram mais que o previsto, designadamente no tocante às Forças Armadas — não estava previsto que durante este ano de 1984 as respectivas diuturnidades fossem acrescidas. Como sabe, há discrepância entre as diuturnidades dos funcionários civis e militares do Estado.

Temos aqui uma forte divergência, porque inicialmente estava previsto o seu congelamento, que depois não se verificou. A nossa ideia era a de congelar, de forma que, paulatinamente, os outros se aproximassem daqueles. Era o plano que estava traçado e que não foi possível pôr em pratica.

Por outro lado, houve um problema de aceleração das pensões, quer de aposentação quer de sobrevivência. A entrada em vigor de um diploma sobre as pensões de sobrevivência fixando uma pensão provisória

— o que foi vantajoso para o beneficiário — traduziu--se também num acréscimo de despesa. Foram razões deste tipo que provocaram este pedido de reforço.

Não é desejável nem louvável que isto aconteça, mas aconteceu. De resto, as contas são feitas pela Caixa Geral de Aposentações e, obviamente, quando há diplomas legislativos que têm repercussões nesta matéria e com os quais a Caixa Geral não está a contar — não o poderia fazer, uma vez que as alterações se dão em momentos posteriores à elaboração do orçamento —, tem de surgir este pedido de reforço.

Referiu-se à dotação provisional. Eu já tinha dado explicações quanto a este aspecto, mas repeti-las-ei com gosto.

Nós temos dois tipos de preocupações quando solicitamos a esta Câmara que nos reforce a dotação provisional: um deles é estar habilitados a fazer face a imprevistos, a algo que possa ocorrer e que não está previsto, e outro decorre do facto de nós, no levantamento que fizemos, através das diferentes delegações da Contabilidade Pública, termos concluído que, fundamentalmente, aqueles dois ministérios que citei

— Educação e Justiça — precisarão, respectivamente, de mais 2,2 e 1,1 milhões de contos.

Depois há pequenas coisas, nas áreas do LNETI, da Cultura, do Ministério da Administração Interna, para prover a problemas de gasolinas, de bombeiros — Serviço Nacional de Bombeiros —, de ambulâncias, de gasolinas da PSP e da GNR e instalações destes corpos militares. Se somar tudo isto — eu já citei as verbas, mas, se quiser, volto a fazê-lo — encontrará 6,3 milhões de contos.

Temos aqui dois tipos de razões: o primeiro refere--se aos imprevistos. Penso que é importante que o Governo tenha uma almofada de 2,5 milhões de contos para fazer face a imprevistos. Não é por acaso