25 DE OUTUBRO DE 1984

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ponto, se me é legitimo fazê-lo nesta sede — o mérito deste tipo de trabalho que tem vindo a ser desenvolvido nesta Comissão Parlamentar, porque penso que foi extramamente importante sensibilizar os diferentes responsáveis ministeriais no sentido de que o orçamento que lhes for atribuído no começo do ano é o orçamento que, em princípio, tem de durar para o ano inteiro.

Não se pode iniciar um ano financeiro — e não estou aqui a fazer críticas a ninguém, mas instalou-se entre os diferentes responsáveis uma filosofia que há que eliminar, e algum trabalho já terá sido feito nesse sentido — com a expectativa de que lá para Setembro ou Outubro haverá um reforço de verbas.

O trabalho que tem sido aqui desenvolvido e a sensibilização que através dele se obteve julgo ser extremamente importante, para que todos fiquem conscientes de que não pode ser assim.

Temos um exemplo concreto que vimos ontem aqui por parte do Ministério da Educação.

Foi um orçamento muito acordado, perfeitamente trabalhado entre os dois ministérios, a verba foi acordada entre os respectivos ministros — e, pessoalmente, tive ocasião de assistir a essa reunião — e viu-se depois o que é que resultou. A verba foi distribuída consoante o Ministro da Educação quis — o Ministro pediu praticamente uma semana para distribuir pelas diferentes rubricas o respectivo orçamento — e vimos o que é que resultou: de facto, decide falar num défice inicial.

Isto é, realmente, difícil de entender! Julgo que este tipo de trabalho e a sensibilização que está a ser feita conduz a que as pessoas começam a estar perfeitamente seguras de que o orçamento atribuído é para durar um ano inteiro e creio que isso será posto em evidência quando a Câmara for chamada a pronunciar-se sobre o Orçamento de 1985. Quer dizer, não é por acaso que está a haver algum atraso na apresentação à Câmara do Orçamento de 1985. Há, realmente, dificuldades em se acertar num certo número de verbas nalguns departamentos e isso é já um pouco o resultado da maior sensibilização das pessoas para o facto de a verba a distribuir ter de ser aquela para «aguentar» o ano inteiro.

Julgo, porém, que há uma área em que é necessário produzir-se algum esforço em matéria legislativa e digo, concretamente, que se trata da área do equipamento social — e nós estamos a pensar fazê-lo.

Para nós é líquido e claro que, nos termos da Lei do Enquadramento do Orçamento — e quando digo nós, refiro-me, concretamente, à Direcção-Geral da Contabilidade Pública, à Secretaria de Estado do Orçamento e ao Ministério das Finanças e do Plano —, não é permitido que, por exemplo, se faça uma adjudicação de uma empreitada de uma obra, seja a que título for, sem que previamente exista a respectiva dotação orçamental, o respectivo cabimento.

Para nós isto é perfeitamente claro, líquido e fora de toda a questão.

Todavia, não tem sido esse o entendimento e julgo que haverá algumas informações que têm sido dadas noutros departamentos do Estado — inclusivamente quando os contratos têm de ir a vistos — de que uma simples informação do gabinete do Sr. A ou do Sr. B, no sentido de que há cobertura orçamental, é ou tem sido o suficiente para que esses vistos sejam dados.

De modo que estamos a pensar e vamos propor muito brevemente ao Conselho de Ministros — e trata-se de uma matéria delicada porque joga com outros órgãos de fiscalização da despesa — uma alteração no sentido de que este tipo de adjudicações de empreitadas, etc, só possa ter lugar depois de a respectiva delegação da contabilidade pública ou da Direcção-Geral de Contabilidade Pública, como se quiser, certificar que efectivamente há a respectiva dotação orçamental.

Julgo que nos falta ainda dar este passo, mas, uma vez dado, teremos todos os instrumentos e garantias em matéria de controle.

No fundo, já temos essas garantias, pois se não porque é que aparece uma associação de empresários da área da construção civil a dizer que há atrasos? Há atraso porque, de facto, quando se pretende fazer a liquidação da despesa e se solicita a emissão da autorização de pagamento à Direcção-Geral da Contabilidade Pública, esta diz: «não», «não autorizamos o pagamento porque não há dotação orçamental».

Portanto, este primeiro passo quanto ao controle da despesa já foi dado, mas temos de dar um outro ainda que é para evitar que se façam contratos sem que, previamente, se assegure a respectiva dotação orçamental.

E, se for caso disso, julgo que a prática das portarias de extinção de encargos que funciona nalgumas áreas, mas que não tem funcionado noutras porque se julga que são desnecessárias quando já há um programa plurianual, constitui uma matéria que também merece reflexão, porque a publicação da portaria dá solenidade, dá publicidade e terá vantagens para todos: tem vantagens para o serviço que propõe o empreendimento; tem vantagens para os respectivos fornecedores, que ficam a saber exactamente como se vai fazer o escalonamento no tempo dos pagamentos, e também para nós, em termos de controle, tem vantagens.

Creio que, de uma forma geral, procurarei responder às perguntas postas pelo Sr. Deputado Magalhães Mota na pergunta que teve ocasião de me formular e que considerei muito útil, até pela oportunidade que me deu de esclarecer a Câmara sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Secretário de Estado do Orçamento, creio que, no âmbito da discussão que estamos a travar com o Ministério das Finanças e do Plano, haverá que salientar 2 grandes tipos de questões: umas relacionadas directamente com o orçamento do Ministério e outras relativas a problemas que se têm vindo a levantar ao longo de todas estas conversas.

Neste momento, porém, gostaria apenas de abordar as questões relacionadas com o orçamento do Ministério das Finanças e do Plano.

Começaria por lhe pôr uma questão que já ontem referi e que julgo que vale a pena começarmos a analisar que é a problemática da necessidade ou não de repor a situação relativa à dotação orçamental aprovada em Dezembro.

Creio que, realmente, não há apenas uma questão de meras transferências dentro do mesmo capítulo, mas há alterações funcionais, e isso está previsto no