25 DE OUTUBRO DE 1984

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Andámos durante o ano de 1983 a preparar um sistema para todas estas obras de forma a que houvesse sobre elas um certo controle e eu espero — já começamos a ter — dentro de alguns meses que, carregando na tecla, dê cá para fora a situação de cada obra. Julgo que isso vai contribuir para evitarmos situações como as presentes, de obras que se arrastam indefinidamente e ao mesmo tempo programarmos quais são as obras e qual o plano completo de um empreendimento, por forma a que, em tempo, saibamos se é vantajoso fazer uma adjudicação global ou se, pelo contrário, ela deverá ser parcelar. Hoje já começamos a ter elementos para actuarmos desta maneira, mas como sabem — tenho que o dizer — foi muito difícil atingirmos esta situação, mas estamos no bom caminho.

Quanto ao Sr. Deputado Anselmo Aníbal, parece--me que também já lhe respondi . . .

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): — Fundamentalmente em relação à necessidade de recorrência ao empréstimo interno, não sei se o Sr. Secretário de Estado do Orçamento poderia acrescentar alguma coisa mais àquilo que disse há pouco, particularmente adjectivar as dezenas . . . Dezenas de quê?

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Se

quer referir-se às bonificações, não posso adiantar mais porque não tenho o número, mas poderei procurar obtê-lo, até porque julgo que o Sr. Secretário de Estado do Tesouro virá cá no final da tarde. Claro que também me posso comprometer desde já a enviá-lo, mas como compreende não gostaria de arriscar um número que evidentemente está na casa dos milhões.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Transportes.

O Sr. Secretário de Estado dos Transportes: —

Penso que há duas questões que vale a pena esclarecer e gostaria de dizer que não me tenho referido ao FETT, porque é da competência do Sr. Ministro. De qualquer maneira, estou de algum modo ligado à sua gestão, daí que possa esclarecer uma dúvida levantada aqui.

Assim, direi que a propósito dos muitos orçamentos suplementares do FETT — como aqui foi referido — o grau de realização do mesmo é baixo, quer dizer, chega-se normalmente ao fim do ano com um grau de realização na ordem de 20 °7o ou 30 °7o, e isto porque as câmaras têm uma intenção de obra e depois não a concretizam, dado que o FETT comparticipa apenas em parte a obra. Ora, como às câmaras faltam por vezes os meios financeiros, sendo necessário adiar a obra por falta de dinheiro — introduzimos já o ano passado, e este ano também, uma nova metodologia, embora com êxito relativo, mas, em todo o caso, reveladora de um esforço de melhoria, com ela tentamos saber a cada momento qual é o grau de realização possível da obra nesse ano, e isto para ver se aumentamos o grau de realização anual. Esta situação obriga por vezes a fazer a meio do ano 2 e 3 alterações orçamentais e no caso concreto fazer uma nova. Aliada a estas razões anda por vezes outra que é a de as câmaras darem indicações de valor e não terem em conta revisões de

preços e outro tipo de coisas. Daí que se torne necessário o reajustamento dos orçamentos para que a obra não pare. Em suma, esta e a razão fundamental por que se fazem tantas alterações orçamentais, apesar de parecer que o sistema está ainda muito imperfeito em termos de grau de realização de obra face ao orçamentado.

Uma outra questão tem a ver com o Sr. Deputado Almerindo Marques. Posso dizer-lhe que na prática o que se passa, em termos de dotações de capital e indemnizações compensatórias, é o seeguinte: em rigor, a dotação de capital devia ser a componente que o Estado como accionista se dispõe a dar à empresa para o investimento, mas não tem sido assim porque além dessa componente tem havido outra, a de sa-neamente da estrutura financeira das empresas. Portanto, posso dizer-lhe que há contribuições de capital em termos de dotações para investimento e dotações também para saneamento em termos de estrutura financeira das empresas. Na área das indemnizações compensatórias também há os dois tipos: primeiro, a indemnização compensatória que tem a ver com o serviço social prestado — em rigor devia ser apenas o que o Estado devia pagar — e, por outro lado, a componente que tenderá para zero, mas que hoje existe e que è a dotação para saneamento na área dos prejuízos pelo facto de as empresas não terem ainda taxas de cobertura óptimas.

Portanto, no limite podemos dizer que a tendência é para que haja apenas dotações de capital para investimento — na qualidade de accionista, o Estado — e a indemnização compensatória — para a parte de componente social.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, aproximamo--nos do final desta reunião para esclarecimento de VV. Ex.as, e que precede a votação a realizar oportunamente.

Antes de encerrar a reunião, quero agradecer ao Sr. Ministro e ao Sr. Secretário de Estado a colaboração que nos deram e referi 2 ou 3 pontos que outros Srs. Deputados me têm referido e que merecem um sublinhado, para além das intervenções que os Srs. Deputados fizeram expressamente. Alguns dos Srs. Deputados abordaram expressamente essas questões, sem prejuízo de a preocupação ser mais generalizada.

A primeira questão refere-se ao facto de estarmos num processo de alteração do Orçamento de 1984 — e este é um dos ministérios, embora não o único, onde tem havido mais resvalar das verbas inicialmente previstas, em vários departamentos.

Evidentemente que não se trata de saber se as verbas eram suficientes ou insuficientes, porque isso deveria ter sido contemplado no orçamento inicial. Trata-se, sim, agora de uma justificação para uma alteração, que, pelos vistos, ocorre em meados do ano.

Tudo o que pudermos fazer para avançar no esclarecimento das razões que levaram às alterações que exigem reforços das verba de despesa é realmente muito útil.

A segunda questão, que foi aqui referida por alguns Srs. Deputados — para que não fique qualquer dúvida de que o esforço que o ministério está a fazer é claro neste sentido de uma verdadeira transparência e rigor de processos —, é a que respeita à ideia que se tem vindo a alimentar em muitos círculos