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II SÉRIE — NÚMERO 7

funcionário do Ministério da Justiça para o Ministério da Administração Interna.

No entanto, as situações com que nos temos confrontado — e falo pelo Ministério das Finanças e do Plano — é a da existência de vagas, para as quais temos procurado atrair funcionários — e temos atraído, nalguns casos, indiscutivelmente —, mas os respectivos serviços não os deixam sair. E acontece até que, por vezes, temos consciência ou mesmo informações particulares de que, realmente, esses funcionários poderiam sair e que não fariam falta ao serviço; mas, mesmo assim, não se consegue obter a respectiva autorização do responsável pela saída.

E julgo que aqui é importante não apenas uma actuação do Ministério das Finanças e da Secretaria de Estado da Administração Pública mas também que todos os responsáveis se sintam imbuídos da mesma filosofia de que é extraordinariamente importante que exista a tal mobilidade.

Obviamente que o problema das remunerações acessórias pode dificultar quando se trata de saídas para outras áreas, sendo os funcionários provenientes do Ministério das Finanças ou do Ministério da Justiça e, num caso ou noutro, do Ministério das Obras Públicas ou das Inspecções — pois praticamente todas têm remunerações acessórias.

Mas voltando à questão posta pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, sobre se não seria possível repensar a estrutura do Estado, no sentido de a administração central tout court, gostaria de lhe adiantar a minha posição, que é afirmativa. Posso até dizer-lhe que eu próprio, em tempos, já apresentei uma lista donde constavam algumas ideias sobre aquilo que julgo que é possível pôr em prática.

Não a vou ler de forma exaustiva, mas aproveito para lhe dar alguns exemplos dessas acções que julgo que podemos empreender.

Temos, por exemplo, uma Direcção-Geral de Comunicação Social e temos uma Direcção-Geral de Divulgação. Ora, julgo que seria perfeitamente possível fundir, pelo menos, estes 2 departamentos numa única direcção-geral e, porventura, com vantagens para todos nós.

Poderia depois citar alguns exemplos na própria área da Administração Pública, onde julgo que há direcções-gerais em excesso. Um departamento como a Secretaria de Estado da Administração Pública, que tem por missão, exactamente, levar a cabo a reforma administrativa, julgo que deveria ser um departamento mais largo. E o governo começa a ter, neste momento, essa convicção, e começa-se a inclinar para essa solução.

Posso também dizer-lhe que, por exemplo, na área do Ministério da Indústria e Energia há um gabinete de promoção de investimento e há um Instituto do Investimento Estrangeiro, quando, segundo creio, um poderá e deverá absorver o outro. Aqui, pura e simplesmente, embora o gabinete de promoção de investimento tenha uma dimensão pequena, há talvez algo que está a mais.

Coisas mais importantes poderiam ser feitas na área do Ministério da Educação, onde temos o Instituto Português de Ensino à Distância, o Instituto de Tecnologia Educativa, o Secretariado para o Ensino Especial, uma Direcção-Geral de Educação de Adultos, uma Direcção-Geral do Equipamento Escolar — quando, no Ministério do Equipamento Social há

a Direcção-Geral das Construções Escolares — temos também uma Direcção-Geral do Ensino Particular e Cooperativo — que, sinceramente, por muito respeito que me mereçam essas áreas do ensino, poderia perfeitamente ser integrada na Direcção-geral do Ensino Básico e Secundário e passar a uma direcção de serviços —, temos uma Direcção-Geral do Ensino Superior e um gabinete de acesso ao Ensino Superior, etc...

Isto só para lhe dar alguns exemplos de entre os muitos que lhe poderia fornecer da longa lista que referi.

Vamos ver se, finalmente, conseguimos levar a efeito esta tarefa.

Este problema prende-se um pouco com a questão levantada pelo Sr. Deputado Magalhães Mota a propósito do que é que se pode fazer mais para melhorar a eficácia e o controle da despesa.

Quando da análise da elaboração e da preparação dos orçamentos da despesa dos diferentes ministérios para 1985, eu próprio tive a preocupação de ir colocando questões deste género: O que é que faz este departamento? se este departamento deixar de existir, o Estado pára? O que é que acontece se fundirmos aqui e ali duas direcções-gerais?

Foram questões deste tipo e as respostas que elas suscitaram que, numa primeira fase, me conduziram à elaboração desta lista.

Temos em mente ir mais longe e estamos a procurar atacar, dentro deste princípio, 2 ou 3 ministérios no começo do próximo ano. Temos estado a preparar pessoas para isso, mas julgo que materialmente não é possível atacar todos os ministérios ao mesmo tempo.

No entanto, temos o nosso programa de acção, que é, exactamente, começar, na sequência do tal núcleo de acompanhamento da execução orçamental, que também está a reflectir sobre as tarefas que competem aos diversos departamentos e sobre os desvios que aí se encontrem. Creio que o trabalho deste núcleo, acompanhado com questões do tipo das que foram postas — e posso dizer que o foram muitas vezes perante os responsáveis dos vários departamentos, quando das negociações bilaterais para a fixação das verbas para o Orçamento de 85 — nos irá conduzir a um caminho correcto.

Isto quanto à parte chamada de «orçamento de funcionamento», porque o ideal era que pudéssemos também evoluir no sentido de o próprio «orçamento de funcionamento» ser, ele próprio, um «orçamento--programa».

Estamos a fazê-lo neste momento, como sabe, nos termos da nova Lei de Enquadramento, com as despesas do PIDDAC, mas gostaríamos obviamente de evoluir no sentido de que, também na área do funcionamento, pudéssemos ter orçamentos-programas.

É que, mesmo para efeito de análise da bondade e da rendibilidade dos projectos — inclusivamente para os cortes que fosse preciso introduzir —, era muito mais simples e fácil cortar um programa, uma vez feita a análise de que ele realmente não tem interesse, do que estar a prolongar aqueles problemas que são muito difíceis de resolver de «mais 5 ou menos 5» para uma direcção-geral.

Julgo que, entretanto, em matéria de controle de despesas quanto a um ou outro ministério mais «gastador», será fundamental realçar — e voltaria a este