25 DE OUTUBRO DE 1984

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tenhamos depois no orçamento uma diferença entre o défice previsto e os meios de financiamento necessários à sua cobertura da ordem, se não me falha a memória, dos 12 milhões de contos, o que também deverá ser revisto e alterado.

Finalmente, o problema dos juros da dívida pública.

Já tive oportunidade de referir na reunião preparatória que tivemos com o Sr. Secretário de Estado que, face à evolução cambial que se verificou, considero haver necessidade de alterar a verba para juros de dívida externa. Na altura levantou-se alguma dúvida por parte do Sr. Secretário de Estado sobre se seria ou não necessário fazer essa alteração. Devo dizer que tive oportunidade de consultar um elemento que nós foi enviado recentemente, concretamente o orçamento cambial, o que me levou não só a reforçar a minha ideia de que é necessária essa alteração como, eventualmente, em valores muito superiores àqueles que previa. Este documento está datado de Julho mas admito que tenha sido feito no 1.° trimestre e não no 2.° De qualquer modo, as alterações talvez não sejam muito grandes em termos de previsão dos juros a pagar em moeda estrangeira, o que em escudos daria não sei se 53 ou se 58 milhões de contos. Simplesmente, e em reforço daquilo que referi inicialmente, a eventualidade de a diferença poder ser muito maior do que eu previa é que a taxa de câmbio utilizada ao transformar milhares de dólares para milhares de contos foi esta: compra, 121S574; venda, 121S920. Não consigo perceber — e por isso não previa que fosse uma alteração tão grande — como é que se pode prever esta taxa de câmbio em relação ao dólar quando no final do ano de 1983 a cotação do dó-/ar era já da ordem dos 130S.

De qualquer modo, seja ou não esta a taxa de câmbio considerada inicialmente, julgo que, de facto, teremos de fazer aqui uma alteração.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: —

Sr. Deputado Octávio Teixeira, gostaria de começar por responder às questões sobre a dotação provisional.

Como já tive ocasião de avançar ontem e de reafirmar hoje, não compartilho da sua interpretação de que é necessária a autorização desta Câmara para se utilizar a dotação provisional, designadamente no que diz respeito à mudança da dotação para despesas de capital para despesas correntes. E posso explicar porquê: é que, desde logo, nos termos da legislação em vigor, a decisão de utilização da dotação provisional compete ao Conselho de Ministros que pode delegar no Ministro das Finanças e do Plano. Para além disso, também nos termos da legislação em vigor, a alteração das despesas de capital para despesas correntes é da competência do Ministro das Finanças e do Plano, desde que, efectivamente, respeite a mesma classificação funcional.

Portanto, por estas duas razões, julgo que é inequívoco que não é necessária a autorização desta Câmara para se proceder a esta alteração, a menos que a legislação venha a ser alterada.

No que respeita à distribuição do reforço da dotação provisional pedido para este ano, posso dar ao Sr. Deputado um primeiro approach da situação: temos previstos de 2 a 2,2 milhões de contos para o

Ministério da Educação e à volta de i 150 000 contos para o Ministério da Justiça. Temos, depois, um conjunto de reforços menores da ordem dos íCO 000 contos na área do Ministério do Equipamento Social numa transferência para o Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC), cerca de ¡00 000 contos na área da Cultura, 300 000 contos na área dc Ministério da Administração Interna para a PSP, GNR e bombeiros e temos ainda a tal retenção para imprevistos na ordem dos 2 500 000 contos. No total, o reforço é de cerca de 6,3 ou 6,4 milhões de contos.

Haverá, ainda, toda uma série de pequenas verbas que previmos venham a ser solicitadas. E a este respeito gostaria de esclarecer o Sr. Deputado Octávio Teixeira e esta Câmara de que isto resulta de uma prospecção feita pelos nossos serviços. É evidente que não andámos a perguntar especificamente a cada serviço se precisa de mais dinheiro; trata-se de um trabalho feito dentro da Direcção-Geral em contacto com as delegações e julgamos que este reforço é o que virá a ser necessário para distribuir por estes diferentes Ministérios.

O Sr. Deputado Octávio Teixeira levantou ainda a questão dos impostos. Devo dizer-lhe que por um lado até era bom que os números que o Sr. Deputado citou fossem atingidos, quer dizer, em termos de receitas ficaríamos mais satisfeitos.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Dá-me licença que o interrompa, Sr. Secretario de Estado?

O Orador: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Secretário de Estado, eu não lhe disse que eram todos no sentido positivo.

O Orador: — Mesmo em relação aos que citou em sentido positivo era agradável.

Mas o que lhe posso dizer é que, de facto, a receita continua a ter um comportamento, que quando se faz o cotejo de 1984 versus 1983, se situa na ordem dos 33%.

Tudo indica que, realmente, venhamos a arrecadar mais em relação a alguns impostos, concretamente nos impostos extraordinário, de sucessões e doações, profissional e, eventualmente, no imposto de capitais, se houver. Portanto, provavelmente vamos arrecadar mais aqui. O imposto de transacções tem tido um comportamento menos regular ao longo do ano; de facto, tem tido, em alternância, um mês bom e um mês mau. Aliás, o último mês de Agosto foi até um mês bastante bom, tendo-se atingido quase os 11 milhões de contos. A estimativa dos serviços é a de que se deve aproximar e na própria Direcção-Geral tenho pedido estimativas de arrecadação, pelo menos a 2 departamentos, que indicam que não será 127 mas 124 ou 123. Mas se, de facto, se mantiver este ritmo de andar próximo dos 11 milhões de contos, será possível atingi-lo nos próximos meses.

Isto é só para lhe dizer que, do nosso ponto de vista, não há desvios significativos, o que, aliás, se verifica se fizermos o cálculo dos desvios em termos percentuais. Os desvios mais significativos ocorreram exactamente no imposto extraordinário por força da razão que já expliquei a esta Câmara, ou seja, pelo