25 DE OUTUBRO DE 1984

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Aí poderá estar tranquilo; espero que muito brevemente possa ler no Diário da República, num horizonte de 1 a 2 meses, 3 diplomas sobre estas 3 importantes matérias.

Relativamente à contribuição predial, eu tenho pena de não ter aqui nos meus papéis — mas prometo mandar não apenas para o seu grupo parlamentar, mas para todos — um relatório síntese do esforço que foi feito nesta área.

Julgo que foi até um dos domínios onde se produziu um trabalho não queria dizer notável mas importante em matéria de recuperação da contribuição predial. Se a memória não me falha, num ano passámos esta verba de 5 para 8 milhões de contos. Julgo que isto é importante. Aliás, pela leitura desse trabalho verá o esforço que foi feito na recuperação de prédios cujas inscrições estavam atrasadas nas matrizes. Saliento apenas esta ideia para registo — como aprendi aqui nesta Câmara —, mas enviarei para todos os grupos parlamentares este trabalho, que está extremamente bem feito e bastante minucioso, visto estar feito à escala do País inteiro.

Julgo que neste momento apenas se poderá dizer que fundamentalmente na área da Grande Lisboa e um pouco à volta da área do Porto haverá realmente prédios com inscrições atrasadas. A informação que tenho é a de que o resto está tudo em dia ou em vias de o estar.

O trabalho, que é importante, foi dirigido pelo Sr. Subdirector-Geral Maia Mendonça e terão oportunidade de ver que é um trabalho bastante sério e profundo nesta área. Foi realmente um exemplo notável do que se pode fazer.

Em termos das questões que levantou acerca de vários impostos, explico, a título de exemplo, que o imposto complementar arrecadado em Agosto deste ano excedeu o imposto complementar arrecadado em igual período do ano anterior — embora isso não seja significativo, porque são auto liquidações — por força das recuperações que lhe temos vindo a introduzir.

E é isso que irá permitir — e de algum modo estou agora a responder ao Sr. Deputado Octávio Teixeira, porque há pouco esqueci-me de fazer referência concreta ao imposto complementar — que o imposto complementar em 1984 vá arrecadar uma verba muito próxima da verba prevista no Orçamento, não obstante a actualização substancial que se fez dos escalões.

Há realmente um esforço de recuperação de atrasados. E devo dizer que houve algumas pessoas que se queixaram dizendo: «Que diabo, o imposto complementar chegou até a horas!»

Aproveitava ainda para informar a Câmara de que, pela primeira vez, não apenas em Lisboa e no Porto, mas também nalguns concelhos limítrofes, o imposto complementar foi liquidado pelo Instituto de Informática. Foi feito o modelo em 1982, tem continuado em 1983, e arriscámo-nos a lançar em 1984, em Lisboa e no Porto, sendo depois extensível a outros concelhos limítrofes, a experiência da liquidação por via informática do imposto complementar.

Ganhámos tempo, o imposto chegou mais cedo a casa dos contribuintes e julgo que, inclusivamente, foi uma forma que tivemos de combater a corrupção, porque assim o respectivo modelo deixa de andar «perdido» na gaveta de um funcionário, que às ve-

zes, para ser simpático para com um amigo, poderia retardar um pouco a liquidação. Quer dizer, os funcionários são todos sérios, mas, enfim, pode haver um acto de simpatia!...

A via informática realmente põe termo a isto. Conseguiu-se isso este ano e estamos agora a desenvolver um trabalho em 2 vias: numa fazendo um controle cruzado com o número de contribuinte, através de outras cédulas, designadamente o imposto de capitais e a contribuição predial, e noutra controlando neste momento os sinais exteriores de riqueza, designadamente a partir de viaturas, prédios e embarcações.

Relativamente à questão que pôs quanto ao empréstimo, julgo que valeria a pena referir, Sr. Deputado, que estes 155 milhões de contos não foram, infelizmente, todos lançados ao público. Seria excelente que, para cobrir o défice orçamental em matéria de crédito interno, se pudesse lançar a totalidade dos títulos de tesouro no público. Seria estupendo, teria um efeito muito melhor em termos de inflação. Quer dizer, o efeito negativo do défice é sempre uma forma de penalização de todos nós, mas seria uma fórmula de menor gravidade.

Como quer que seja, se tiver este livro onde está condensado o Orçamento do Estado, e se vir a página 167, o que lhe posso dizer é que as obrigações que foram lançadas para o público se encontram neste momento praticamente todas subscritas, não apenas pelo público, mas também por determinados investidores institucionais, como, por exemplo, companhias de seguros, bancos, etc.

Os restantes serão colocados no Banco de Portugal à medida que nos formos aproximando do termo do ano. Julgo que até já lá começaram a ser colocados no mês de Outubro.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vargas Bulcão.

O Sr. Vargas Bulcão (PSD): — Sr. Secretário de Estado, quando há cerca de 1 ano se discutiu o Orçamento do Estado para 1984 foi proposta a transferência para a Região Autónoma dos Açores de uma verba de 1 500 000 contos, ao abrigo do artigo 80.° da Lei n.° 39/80, verba essa destinada a suportar os custos da insularidade.

Essa verba de 1 500 000 contos era rigorosamente a mesma que havia sido proposta e concedida em 1982 e 1983, o que significava que em termos reais era substancialmente inferior.

No entanto, foi apenas autorizada uma verba de 800 000 contos a distribuir pelas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, o que quer dizer que relativamente aos Açores isso significava um corte de cerca de 60 %. Foi uma situação única em todo o Orçamento, e, de todas as entidades que foram objecto de dotação orçamental, os Açores foram a única que foi objecto de um corte tão drástico, que, aliás, considerámos e continuamos a considerar injusto e que, nomeadamente, determinou a posição dos deputados dos Açores aquando da votação do Orçamento do Estado, levando-os a votar contra.

O que queria perguntar ao Sr. Secretário de Estado era se com este orçamento suplementar pensa o Governo, digamos, reparar a situação criada há cerca de 1 ano, repondo portanto a verba que havia si-