143

II SÉRIE — NÚMERO 7

parece-me que é uma situação bastante grave perante as deficiências e as insuficiências que neste momento já existem.

E o problema levanta-se também relativamente ao programa de escolas no Algarve, fundamentalmente em relação a duas: a de Aljezur e a de Alcoutim. Aliás, o problema já ontem foi posto ao Sr. Ministro da Educação, mas, julgo que por lapso, não houve resposta. Vou referir-me fundamentalmente à de Alcoutim, porque me parece que chegou a estar prevista — e a minha dúvida consiste em saber se apenas esteve prevista ou se chegou a ser feita — a dotação para a Escola de Alcoutim e, entretanto, desaparece, pura e simplesmente.

São estes os pedidos de esclarecimento que agora coloco ao Sr. Ministro.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): — Sr. Ministro, duas questões muito rápidas que têm a ver com o reforço orçamental para investimentos ao nível dos aproveitamentos do Nordeste Transmontano e, sobretudo, do Baixo Mondego.

Do montante inicialmente previsto para a execução da obra do Baixo Mondego — e gostava, se a resposta fosse possível, de saber o mesmo quanto ao Nordeste Transmontano — quanto é que já está despendido? E, desse montante já despendido, quanto é que já foi atribuído para estudos e projectos e quanto é que foi utilizado na execução efectiva das obras?

Uma segunda questão: quais são as razões que levaram à necessidade de reforço das verbas que, no caso das bacias hidrográficas do Algarve e do Baixo Mondego, são reforços que ultrapassam os 50% do montante inicialmente orçamentado? Este reforço tão substancial resulta de quê? Do facto de o ritmo das obras ter sido ultrapassado e, portanto, de se ter passado a uma nova fase, que não estava previsto atingir--se durante o ano? Será uma questão de erro previsional? É uma questão de revisão de preços? São despesas já efectuadas ou a efectuar?

Estas as questões que, se possível, gostaria de ver respondidas.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques.

O Sr. Almerindo Marques (PS): — Sr. Ministro, agradeço os esclarecimentos longos que nos facultou. Tenho pena de não os poder apreciar com a profundidade que merecem, mas a realidade é que também não os tinha disponíveis. E aproveito, aliás, a oportunidade para solicitar que, se possível, nos seja facultado o relatório que serviu de base ao reajustamento do PIDDAC. Não obstante — e um pouco em sua função — os esclarecimentos que se dignou prestar--nos, a questão que ponho, em termos gerais, é a de saber se, uma vez que há uma multiplicidade de rubricas do plano do seu Ministério que são alteradas, haverá alguma razão básica para alterações tão volumosas, nalguns casos, e tão numerosas no conjunto. Será que isso traduz qualquer elemento facilmente transmissível a esta Comissão?

Concretamente o Sr. Ministro fez desenvolvimentos largos da execução financeira do seu departamento.

Sabe V. Ex." que, para além da execução financeira e da sua análise, há outros indicadores de análise das performances das execuções, sejam elas análises dos programas, em termos de tempo, sejam elas análises dos programas, em termos de custos, sejam elas, naturalmente, análises de eficácia e de eficiência. Isto, aliás, liga-se com uma questão aqui levantada por um outro Sr. Deputado, e que considero bastante importante. Trata-se da tal questão da corrupção. Se o Ministério tiver elementos disponíveis, gostaria que os mesmos nos fossem transmitidos desde já, para matar à nascença aquilo que tem sido voz do público sobre esta questão da corrupção.

Sabe V. Ex.a que existem indicadores nacionais e internacionais dos custos/m2 de obras, dos custos/km de estradas, dos custos/km de auto-estradas, etc. Também sabe V. Ex.a, Sr. Ministro, que há concursos públicos — penso que a terminologia é concursos particulares —, e por aí adiante. E se há indicadores no Ministério que nos sejam transmitidos, eles também são importantes para saber se tem havido percentagem maior ou menor de concursos públicos e quando e porquê há concursos particulares. Associando alguns destes indicadores de ordem material será, com certeza, bem fácil provar que não existe aquilo que muitas vezes se pode pôr a circular, pelas mais variadas razões. Refiro-me, concretamente, a esta questão de fundo, que me parece essencial na conjuntura da sociedade portuguesa.

Não querendo alongar-me muito e atendendo inclusivamente aos esclarecimentos que V. Ex.a já se dignou prestar-nos, gostaria, no entanto, de voltar à questão essencial das empresas de transportes. É conhecida a posição do Partido Socialista sobre a matéria de empresas públicas. Empresas públicas, sim, se prestarem, em condições adequadas, a função e os objectivos para que foram criadas ou para que existem.

A minha pergunta, muito simplesmente, traduz-se no seguinte: há critérios para justificar o que são aumentos de capital estatutário de cada uma das empresas e o que são indemnizações compensatórias e há também critérios para distribuir os montantes globalmente definidos em função das possibilidades financeiras — como muito bem disse o Sr. Secretário de Estado — por cada uma das empresas? Isto é, o critério de atribuição dependerá só — como posso ler em alguns documentos que por vezes circulam — do facto de ter tido prejuízo de exploração? Será critério o facto de ter altos encargos financeiros?

Gostaria que, concretamente, fossem avançados os critérios objectivos que foram seguidos, até para ver se, de vez, vamos dando transparência ao apoio que o Estado dá a estas empresas, nomeadamente agora às dos transportes.

Não quero maçar mais e penso que, se o Sr. Ministro nos pudesse fornecer os elementos sobre estes aspectos essenciais, todos ganharíamos com o esclarecimento que daí resultaria.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Anacoreta Correia.

O Sr. Miguel Anacoreta Correia (CDS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Pretendo fazer apenas algumas anotações em relação aos esclarecimentos que foram prestados.