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II SÉRIE — NÚMERO 7

de 1985, esperando que passe à prática essa ideia avançada, em termos de discurso, pelo Governo.

Em relação à questão da malícia eu gostaria de dizer que, da minha parte, ela não existiu.

O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): — Nem era possível! Risos.

O Orador: — Diz muito bem o meu colega Hasse Ferreira.

Não houve, de facto, na altura, intenção de malícia.

Èu não duvido da justificação que o Sr. Ministro deu, simplesmente, a aceitação ou não na sua globalidade depende de cada um de nós.

Repare-se: se eu, um simples cidadão português, que não estou ligado a nada de pescas nem de marinhas mercantes — a única coisa que conheço são os navios pois já fiz algumas viagens neles — quando vejo publicada no Diário da República uma resolução para a criação de 2 novas empresas e ouço o Sr. Ministro dizer que ainda não está tomada nenhuma resolução sobre as outras 2, penso imediatamente que não há possibilidade, viabilidade nenhuma que conduza à existência, em Portugal, de 4 empresas de marinha mercante. Logo, quando se criam 2, pretende-se acabar com as outras 2.

O que não pensarão as tais pessoas do exterior relativamente às quais se pretendia evitar que não houvesse problemas?

É evidente que terão a certeza absoluta disso.

Quando saiu a resolução no Diário da República ■ e quando foram feitas as declarações do Sr. Ministro na televisão, já o problema da criação das 2 empresas tinha sido várias vezes afirmado como uma questão absolutamene decidida a nível governamental. Por conseguinte, não se trata propriamente de uma questão de malícia; de facto, do meu ponto de vista, há um andar com o carro à frente dos bois — uso -novamente a expressão — porque quando muito, perante a explicação que o Sr. Ministro deu, o que se poderia verificar era uma resolução simultânea.

Em relação a uma afirmação que fez sobre o porto de pesca de Sines, Sr. Ministro, não consigo trazer toda a documentação e admito — como sempre o faço — que possa estar equivocado mas olhe que quase lhe juro que na resolução do Conselho de Ministros em que é dada luz verde para o arranque da construção do porto carvoeiro de Sines, se fala no porto de pesca, atribuindo a responsabilidade da sua construção e do seu custeamento à EDP.

Em relação à questão dos "contratos abertos", estou de accordo com o Sr. Ministro. Os contratos para transportes, no caso concreto de carvão, devem ser abertos. Mas contratos abertos, julgo eu, numa outra perspectiva ou pelo menos com um aspecto complementar. Uma coisa será contrato aberto para ser adjudicado o transporte de determinado tipo de cargas a navios nacionais —não é o problema das empresas nacionalizadas ou não — porque não nos podemos esquecer que existe, também, no nosso país, o sector da construção naval com as dificuldades que toda a gente conhece. Não podemos raciocinar em termos estritamente empresariais e de uma forma mais restrita, em termos de 1 única empresa. O Estado, do meu ponto de vista, quando raciocina em termos empresariais deve pensar em ter um lucro empresarial porque tem um conjunto de empresas do sector em-

presarial. Do nosso ponto de vista não se podem continuar a adjudicar transportes desse género, com prazos relativamente longos, de carga garantida, etc, para que haja empresas que vão alugar transportadores ao exterior.

Para finalizar gostaria de referir o problema que o meu camarada levantou, dos subsídios para pagamento dos salários em atraso aos trabalhadores da CPP. 18 meses é muito, Sr. Ministro!

O Sr. Ministro acabou por referir que isso está em vias de solução. Eu gostaria que me pudesse explicar um pouco mais isso porque nós, neste momento, estamos a discutir a revisão do Orçamento para 1984 e estamos a 2 meses do final do ano.

Se está em vias de solução, donde é que virão essas verbas?

Julgo que todos nós estamos de acordo em que se trata de uma situação grave 1 trabalhador estar 18 meses sem receber salário. Portanto se o problema está em vias de solução, diga-nos como e de onde é que ela vem, para nós termos a certeza de que o pagamento desses salários estará assegurado a curto prazo.

Será que está também na dotação provisional? Se está, vamos esclarecer isso, mas se não donde é que vem esse dinheiro?

Se a CPP, apesar de ainda ter alguma actividade, há 18 meses que não paga salários é porque não tem dinheiro para o fazer. Custa-me a crer que o consiga arranjar, por ela própria, no prazo curto de meio mês, 1 mês. Com certeza que necessitará de subsídio para pagar esses salários. Se necessita de subsídio, ele será estatal e um subsídio estatal tem de estar no Orçamento.

Gostaria que me esclarecesse esta questão.

O Sr. Presidente: — Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Espadinha.

O Sr. Carlos Espadinha (PCP): — Sr. Ministro do Mar, relativamente ao problema das 2 empresas de transportes marítimos há uma questão em relação à qual eu, pela minha parte, não consigo compreender como é que se pode actuar assim.

A CTM tem 32 navios. Neste momento tem, salvo erro, 9 prontos a actuar e mais 7 fretados, que muitas vezes fazem viagens aos Açores quase sem trazer ou levar carga.

O fretamento de cada navio custa ao País ou à CTM cerca de 300 contos por dia.

Eu penso que, com a extinção destas empresas — e o Sr. Ministro foi bem claro nisso —, as dívidas que elas têm devem ser pagas, e vão sê-lo pelo Estado e pelo povo português. Ora eu pergunto se, feito o seu estudo e discussão e aceites propostas que têm aparecido, a sua viabilização não teria um resultado mais positivo do que a criação de mais 2.

O Sr. Ministro disse que na próxima segunda-feira esta situação vai ser abordada com as organizações dos trabalhadores.

O Sr. Ministro diz, também, que, em princípio, 90% destes trabalhadores têm colocação. Colocação, como, Sr. Ministro? Com contratos a prazo. Acaba--se com todas as regalias correspondentes aos anos de trabalho que tiveram?