25 DE OUTUBRO DE 1984

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vas empresas da marinha mercante e de algumas questões que lhe estão conexas, uma vez que o problema não é só da dotação.

Suponho que o primeiro problema que preocupa os Srs. Deputados — e com alguma justificação — é este: se se criam novas empresas o que acontece às antigas e o que é que se prevê fazer no sector que justifique agora a consignação de um reforço orçamental?

No início do ano o Governo não tinha orçamentado uma dotação de capital para novas empresas visto que não tinha tomado uma decisão definitiva sobre o sector. Fê-lo neste momento como uma das medidas estruturais que entende tomar e depois de vários estudos de que suponho os Srs. Deputados têm conhecimento — pelo menos já mandei vários elementos para esta Comissão de Economia, Finanças e Plano acerca desta matéria. Portanto, não me vou agora debruçar muito acerca das justificações da criação de novas empresas.

No entanto, sinteticamente, gostaria de dizer o seguinte: neste momento não parece possível ao Governo manter por mais tempo as empresas existentes, visto que, se verificou nos últimos anos que elas estão totalmente inviabilizadas. Têm passivos como acontece com a Companhia de Transportes Marítimos (CTM) da ordem dos 19 milhões de contos e activos da ordem dos 2 milhões de contos.

O problema não é novo e tem sido sistematicamente adiado no tempo e comporta custos extremamente elevados. A situação de operacionalidade destas empresas é catastrófica na medida em que não conseguem dar resposta satisfatória aos seus objectivos sociais e económicos. Portanto, não é possível continuar nesta situação.

Em termos de dotação de capital, foram atribuídos nos últimos anos a estas 2 empresas qualquer coisa como 11 milhões de contos e os prejuízos acumulados por ambas são da ordem dos 25 milhões de contos. Ora, continuar neste caminho era, realmente, continuar num caminho que não tinha saída e o facto é que o Governo não vê nenhuma possibilidade de viabilizar económica e financeiramente as empresas que existem.

Neste momento a situação é extremamente grave e é por isso que ela aparece aqui com uma certa prioridade, visto que isso representa, em termos de economia nacional, uma posição de dependência externa inaceitável.

Não temos meios próprios para assegurar os recursos ou os bens essenciais ao nosso país que ultrapassem os 10 ou 12%. Isto passa-se, por exemplo, no que diz respeito a cereais, a minério e a outros produtos essenciais que não são só da área das ramas, visto que nesta área temos capacidades próprias que diria até que são suficientes. Mas nas outras não temos.

Independentemente disso e simultaneamente, na ordem externa o acesso a meios que nos são estranhos acarretam dispêndios em divisas que se podem avaliar na ordem dos 50 ou 60 milhões de contos por ano.

Portanto, há aqui 3 razões que não permitem manter a situação existente.

As empresas não são recuperáveis, o que torna a situação insustentável. Não é possível ficar numa situação de dependência em relação à ordem externa

tendo apenas meios próprios dos 10 ou 12 % e, simultaneamente, não é possível aguentar o défice da balança de transportes que o recurso a meios que nos são estranhos envolve.

Posto o problema nestes termos, a verdade é que o Estado tomou a decisão de criar primeiro novas empresas. E aí parece-me que é extremamente importante termos a noção de que para poder recuperar alguma coisa dessas empresas é preciso criar qualquer coisa de novo. Portanto, não era possível fazer a operação inversa.

Com certeza que todos os Srs. Deputados têm a noção — e penso que a pergunta que foi feita em relação a essa matéria tem alguma componente de malícia...

O Sr. Ruben Cardoso (ASDI): — Pois é!

O Orador: — ... — de que a extinção de 2 empresas como estas têm, na ordem externa, repercussões extremamente graves. É preciso discutir com uma certa ponderação e com um certo bom senso aquilo que vai acontecer, por exemplo, aos trabalhadores destas empresas.

Mas nada disto tinha sentido nem podia ser feito se não se tivessem criado primeiro duas novas empresas, transferindo alguns dos efectivos no activo — daqueles que ainda são válidos — mas tendo previamente acautelado, na ordem externa, as consequências que a extinção pode acarretar.

Qualquer das empresas tem, na ordem externa, dívidas e financiamentos que se não forem adequadamente salvaguardados podem até, em termos directos, implicar consequências sérias para empréstimos da República. Portanto, não é possível que eu, com este ar descontraído, tenha aqui afirmado muito antes de hoje que isto estava decidido!

Suponho que os Srs. Deputados entendem muito bem estas questões e se às vezes não entendem é porque não querem perder 5 minutos com esta matéria.

Realmente, até há pouco tempo, eu não podia dizer que a decisão da extinção tinha sido tomada porque se o fizesse podia perfeitamente acontecer que, em cadeia e em catadupa, todo o processo não tivesse possibilidade de ser parado. Nessa altura haveria navios arrestados pelo mundo fora, haveria, eventualmente, declarações graves no que diz respeito aos créditos externos negociados, etc.

Neste momento e durante os últimos 3 meses tem estado a ser negociado na ordem externa um conjunto de medidas no sentido de evitar que isto aconteça. Porém, mesmo assim, continuo a ter uma certa cautela em relação a esta matéria. E, como disse, esta é a primeira vez que estou aqui frontalmente com os Srs. Deputados a discutir esta questão e não é por ser segredo de Estado mas porque tal não era possível. É segredo de Estado por estas razões e não por outras, pois não há aqui nenhum jogo de porta e de gato ou de gato e de rato.

Foram feitas aqui algumas observações acerca do acesso privilegiado ao capital do Estado e a este propósito gostaria de dizer que as novas empresas são sociedades anónimas onde o Estado tem uma participação com um capital mínimo da ordem dos 51 % e onde se prevê a possibilidade de esse capital vir a ser subscrito por outras entidades.