25 DE OUTUBRO DE 1984

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para o PIDDAC de 1985. Depois, aparece a dotação de 70 000 contos para o PIDDAC de 1984.

Em relação a esta verba de 70 000 contos para o porto de Sesimbra, a confirmar-se a sua inclusão nestes 110 000 contos, gostaria de saber o que é que já está pago em relação a isto, até porque, durante a discussão da revisão orçamental que temos tido aqui na Comissão, várias vezes tem sido chamado à colação o artigo 18.° da Lei de Enquadramento do Orçamento de Estado.

Para além da não realização de despesas que não estejam incluídas no orçamento, da sua justificação prévia, etc, existe um ponto 4 que diz que «nenhum encargo pode ser assumido sem que a correspondente despesa obedeça aos requisitos dos números anteriores». «Encargo» não aparece aqui no sentido de «despesa» mas, sim, na acepção de um encargo que não se realiza imediatamente, que não tem despesa imediata mas que também não é permitido face ao artigo 18.°

Tomou-se uma resolução do Conselho de Ministros, eventualmente em Agosto ou em Julho, a mandar dotar 70 000 contos do PIDDAC para o porto de Sesimbra. Não temos nada contra o porto de Sesimbra e recordo que na discussão do orçamento propusemos dotações de verbas para os portos de Sesimbra, de Vila do Conde e de Sines. Não é o porto em si ou a necessidade dessa obra que está em causa mas, sim, a forma como ela está a ser feita e como estão a ser assumidos os encargos públicos pelo governo, ou seja, à margem desta Assembleia e em desrespeito pela Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado.

Destinando-se os 70 000 contos para o porto de Sesimbra, gostaria de saber para que se destinam os outros 40 000 contos. Até daria um sorriso se fossem para o porto de Vila do Conde ou para o porto de Sines, que são os outros 2 portos para os quais propusemos dotações de verba em Dezembro passado. Mas, enfim, possivelmente naquela altura não havia nem necessidade nem recursos financeiros e agora já há. Porém, estou mais inclinado que seja para o porto de Vila do Conde, visto que já saiu uma resolução ou uma portaria — agora não estou muito certo — relacionada com o porto de Sines.

Já agora, e para acabar, gostaria de dizer o seguinte: há uma posição assumida de transferir o encargo da construção do porto de pesca de Sines para a EDP, o que, sinceramente, me parece não ser aceitável. Não podemos agora estar a transferir responsabilidades directas e claras do Estado para empresas públicas. Por conseguinte, gostaria que o Sr. Ministro me desse um esclarecimento quanto a esta questão.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Carlos Espadinha.

O Sr. Carlos Espadinha (PCP): — Sr. Ministro do Mar, no seguimento das palavras que o meu camarada Octávio Teixeira acabou de proferir sobre o porto de Sines, gostaria de dizer o seguinte: havia um compromisso de que, começada a construção do cais de carvão, iniciar-se-ia também a construção do porto de pesca de Sines ou, melhor, o alargamento do porto de pesca de Sines.

Gostaria de saber em que ponto se encontram estas obras, uma vez que, neste momento, a muralha para o cais de carvão já leva cerca de 30 a 40 metros.

Outra questão, Sr. Ministro: os senhores extinguiram a empresa Companhia Portuguesa de Pescas, que era considerada a melhor empresa de pescas do País e que possuia todos os alicerces para vir a ser muito melhor. Acontece que os trabalhadores dessa empresa se encontram há 18 meses sem salário e nas verbas do orçamento suplementar não há qualquer indicação de uma verba para pagamento desses salários. Nesse sentido, gostaria de saber também em que ponto se encontra esta questão relativa à Companhia Portuguesa de Pescas.

O Sr. Presidente: — Uma vez que não há mais inscrições, tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro do Mar.

O Sr. Ministro do Mar (Carlos Melancia): — Srs. Deputados, dado que, na realidade, os reforços orçamentais que directamente são da responsabilidade do Ministério do Mar podem resumir-se a 3 verbas — a de 2 milhões de contos para as novas empresas da marinha mercante e a de 230 000 contos no PIDDAC, dos quais 120 000 contos são afectos à Direcção-Geral de Pescas e 110 000 contos à Direcção--Geral de Portos —, permitia-me responder de uma forma geral às questões que foram postas. Depois, se não responder satisfatoriamente a algumas das perguntas, pedia-lhes o favor de me relembrarem os pontos que tiverem ficado por esclarecer.

Se estivessem de acordo, começaria por esclarecer as verbas dos investimentos do PIDDAC e deixaria para o fim o problema das novas empresas da marinha mercante por me parece, que a resposta em relação a esta matéria é mais longa. Portanto, a ordem das respostas não tem nada a ver com a ordem pela qual os Srs. Deputados me fizeram perguntas.

De acordo com o que está indicado, a verba de investimento do PIDDAC de 230 000 contos está dividida em duas parcelas: 110 000 contos para a Direcção-Geral de Portos e 120 000 contos para a Direcção-Geral de Pescas.

Dos 110 000 contos para a Direcção-Geral de Portos, cerca de 70 000 contos são afectos ao porto de Sesimbra e 40 000 contos ao porto de Vila do Conde.

Devo dizer que não me parece que valha a pena estarmos a fazer comentários do tipo de que o reforço só apareceu agora mas que devia ter aparecido antes.

Coloco claramente este problema da seguinte forma: nos últimos anos uma grande percentagem dos planos de investimentos nos portos de pesca têm estado a ser postos em prática com o apoio do banco de cooperação alemão, o KFW, de uma forma, eu diria, quase sistemática. Trata-se de uma fonte de financiamento que tem permitido cobrir 60 % dos encargos com esses investimentos em condições financeiras extremamente adequadas, para não dizer insubstituíveis. Com efeito, dispõe de taxas muito baixas — da ordem dos 7 % ou 8 % —, e de prazos de amortização da ordem dos 20 %. Ora, os investimentos a realizar nesta área ou dispõem de fontes de financiamento com este tipo de características ou dificilmente poderão ser implementados em melhores condições.

Como todos sabem, a curto prazo o KFW desistirá definitivamente de fazer mais investimentos nesta área na perspectiva da adesão de Portugal à Comunidade Económica Europeia. Portanto, daí para diante