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II SÉRIE — NÚMERO 7

A este respeito, gostaria de sublinhar o seguinte: como os Srs. Deputados sabem, o sector nunca esteve vedado à iniciativa privada e durante estes últimos anos não houve, da parte do sector privado, nenhuma iniciativa quanto à constituição de novas empresas privadas no sector.

Ora, eu tenho uma explicação para isto. É que as condições em que se vive no sector não permitem que isso aconteça. E não é só porque o sector não interessa. Neste momento, tanto as empresas públicas como os potenciais investidores do sector privado têm passado a vida a fazer, eu diria, o negócio do afastamento!

Ora, esse negócio é extremamente rentável, não dá é uma resposta satisfatória às necessidades nacionais que ainda agora referi, isto é, autonomia e redução do défice na balança com o exterior — e como não têm tido alternativas para lhe pegar doutra maneira, é evidente que o que tem contecido nos últimos anos é isso.

Do meu ponto de vista parece-me ser indispensável tomar, neste sector, 3 medidas básicas para inverter a situação. A primeira está consignada, desde já, no Orçamento e é a criação de 2 novos operadores com uma situação financeira, digamos, capaz de lhes permitir arrancar para este desafio.

A segunda medida que me parece importante é ter acesso a contratos, eu diria a prazo, para transporte de grandes volumes, designadamente de granéis, uma vez que são os mais importantes, à semelhança daquilo que acontece entre a Petrogal e a Soponata, para poder viabilizar-se esta operação do ponto de vista económico.

A terceira que me parece a mim clara é, simultaneamente, encontrar uma via em termos directos. O contrato a prazo é, digamos, o instrumento mais fecundo para que, por sistema, não seja necessário estar-se sistematicamente dependente do Orçamento do Estado para que estas empresas se viabilizem.

Nesta matéria também já há uma proposta que eu pretendo levar a Conselho a curto prazo e que será extremamente importante para completar este conjunto de medidas.

Gostava de sublinhar que onde me parece que é mais propício, mais provável, que a iniciativa privada se mobilize para este sector, é na celebração dos contratos a prazo e não na participação nestas novas empresas.

Do meu ponto de vista, elas têm a virtualidade de poderem vir a recorrer a capitais privados nacionais ou estrangeiros, no entanto não será formalmente aí que existirá a maior probabilidade de virem a aparecer interesses privados no sector mas, sim, na celebração dos contratos a prazo. À semelhança do que já aconteceu com o primeiro contrato a prazo que se celebrou, em termos de protótipo, com a EDP para os primeiros 3 anos de importações de carvão, esses contratos serão abertos, a eles terão possibilidade de acesso empresas ou empresários privados que estejam disponíveis para aceitar o repto do investimento em frota própria. Se o fizerem, nessa perspectiva do contrato a prazo para 10, 20 ou 30 % daquilo que for o volume de transportes de cereais, de carvão ou outros, terão suporte económico para poderem arriscar os seus capitais e investir.

De qualquer maneira as empresas não perdem oportunidade — porque são sociedades anónimas — de po-

derem elas mesmo ou até as de iniciativa privada que aparecerem neste intervalo, vir a associar-se, por exemplo, a armamento estrangeiro, para neutralizar melhor, operações que se visualizem.

Também me foi formalmente perguntado se esta dotação era ou não suficiente.

As 2 empresas que vão ser criadas também têm, à partida, definida uma vocação, o que me parece extremamente importante, para aquilo que são os interesses do Estado no sector.

Na realidade, já existe uma empresa controlada pelo Estado — na qual este detém a maioria do capital — que é a Soponata e que tem a responsabilidade do transporte das ramas. Das 2 novas empresas criadas, uma delas estará vocacionada — de resto já foi publicada no Diário da República — para os transportes para as ilhas e a outra para os transportes internacionais.

Nestas circunstâncias, as 3 empresas têm vocação, a priori, específicas; são complementares, não são concorrenciais, e visam optimizar a utilização dos recursos nacionais.

A primeira empresa, a Transinsular, tem previsto um capital de 1 milhão de contos e neste momento aquilo que se pretenderia realizar a curto prazo seria a parcela de 51 % do capital do Estado.

A segunda empresa, a Pot Line, cuja vocação será, ab initio, o transporte de granéis para o estrangeiro, tem um capital inicial de 5 milhões de contos. Nós pretendíamos subscrever 51 % desse mesmo capital, ou seja, a quota mínima que o Estado pretende realizar com a participação e mobilização do Tesouro, directamente e de uma parcela do IPE que subscreverá 20 % das dotações de capital. Eu diria que para realizar totalmente 51 % falta 1 060 000 contos, mas espero que neste trimestre que se segue a situação se resolva.

Está previsto, na dotação do orçamento do ano que vem, o complemento que faltará para realizar este capital. É evidente que eu poderia dizer que seria desejável ter 3 060 000 contos já e não só 1 060 000 contos para o ano que vem, mas é um problema de enquadramento e não foi possível mobilizar uma verba superior a esta. De qualquer maneira suponho que a verba de 2 milhões de contos para arrancar agora e daqui até ao fim do ano, não vai criar grandes problemas a estas novas empresas. É evidente que seria desejável que fossem 3 060 000 contos mas, naturalmente, também noutras áreas seria desejável dispor de verbas maiores. Eu também era capaz de dizer que seria positivo dispor de verbas para outros portos, portos secundários ou até para a Direcção-Geral de Pescas no sentido de apoiar outros investimentos no sector das construções. Tudo isso é verdade; o que acontece é que não foi possível consignar.

Suponho que fiz uma ronda acerca das 3 grandes rubricas, tendo tentado responder, na generalidade, às perguntas que foram feitas. Se realmente me escaparam algumas, peço para depois me lembrarem.

No entanto, já sei que falhei uma. De resto, deixei--a ficar para fim de propósito, porque não me parecia que ela se enquadrasse na justificação que eu entendo que devo aos Srs. Deputados quanto aos reforços que aqui estão, ou seja, porque não consta um reforço adicional para a CPP. Suponho que o problema da CPP tem sido mal esclarecido e eu gostava de aproveitar a ocasião para o fazer.