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31 DE OUTUBRO DE 1984

garantir permanentemente a eficácia do sistema;

c) Dar cumprimento ao programa previsto de medida da qualidade do ar (interior e exterior) que deve ser apresentado nestes serviços, bem como os resultados das respectivas medições;

para o qual foi concedido um prazo de 120 dias.

2 — Condições de funcionamento das centrais térmicas.

O licenciamento das centrais térmicas de produção de energia não é da competência desta Direcçâo-Geral mas sim da Direcção-Geral de Energia.

Pensamos, no entanto, que o problema das chuvas ácidas focado pelo Sr. Deputado não se apresenta com grande acuidade em Portugal dadas as suas condições geográficas e climáticas e a localização das suas centrais. Parece-nos, sim, que os efeitos sobre a qualidade do ar resultantes deste tipo de instalações serão devidos principalmente à acção directa e imediata do dióxido de enxofre emitido com os gases da combustão.

Faz-se notar ainda que este problema da formação e dos efeitos das chuvas ácidas — levantado pela primeira vez pelos países da Escandinávia que vinham sofrendo os efeitos do transporte a longa distância dos poluentes emitidos nas zonas altamente industrializadas da Europa central — se encontra ainda ao nível da investigação.

Com os melhores cumprimentos,

Direcção-Geral da Qualidade, 4 de Outubro de 1984. — O Director-Geral, A. Santos Gonçalves.

SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP Gaspar Martins acerca da melhoria das instalações da Escola Secundária de Ermesinde.

Reportando-me ao ofício n.° 982/P.0 03.30/84, de 9 de Março de 1984, incumbe-me S. Ex.a o Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário de informar V. Ex.a do seguinte:

O Governo conhece as instalações da Escola Secundária de Ermesinde, como conhece todo o parque escolar.

Adoptaram-se soluções para desconcentrar a população escolar enquanto não foi possível resolver o assunto em definitivo.

A construção da nova escola secundária de Ermesinde tem constado de carteiras de encomendas dirigidas à Direcção-Geral das Construções Escolares.

Porém, por motivos de ordem financeira e em função de novas e mais instantes prioridades, não se tornou ainda exequível concretizar tal desejo.

Com os melhores cumprimentos,

Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário, 25 de Setembro de 1984. — O Chefe do Gabinete, A. Donário.

MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado Francisco Manuel Fernandes e outros (PCP) acerca da demora na apreciação de projectos da Cooperativa O Nosso Lar.

Sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex.a que:

1 — A alegada demora da Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico «de mais de 2 anos para verificar a falta de parecer da Câmara Municipal de Sintra», está implicitamente contida nas alegações formuladas pelo Sr. Vereador do Pelouro da Câmara Municipal de Sintra, engenheiro Curcialeiro, constantes da acta da reunião camarária de 7 de Dezembro de 1983, remetida à Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico a coberto do ofício n.° 3372 de 15 de Fevereiro de 1984 anexo.

Com efeito, aí se infere que a anterior vereação não aprovara o projecto de urbanização «tendo-o contudo enviado para a Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico, a qual sem o parecer da Câmara Municipal manteve o processo suspenso, aguardando que a Câmara Municipal se pronunciasse», concluindo o mesmo vereador «não compreender como isto aconteceu, achando que houve alguma ligeireza em não assumir uma certa responsabilidade, enviando os processos para a Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico sem parecer da Câmara».

O processo recebido em 19 de Outubro de 1982 naqueles serviços não deveria, em rigor, ter qualquer andamento sem que a Câmara Municipal juntasse o respectivo parecer.

Por outro lado e de um ponto de vista técnico e urbanístico, o estudo elaborado enfermava, desde o início, de controversa, caracterização e orientação em face da legislação vigente aplicável. De facto, tal como era apresentado, não poderia ser caracterizado como plano de pormenor, como o define o artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 560/71 de 17 de Dezembro, nem tão--pouco como «loteamento» conforme o Decreto-Lei n.° 289/73, de 6 de Julho, para além de um conjunto de deficiências com que foi remetido, quer quanto à sua constituição, quer à sua instrução e à solução técnica proposta.

2 — Após revisão, o Plano mereceu despacho favorável do Sr. Secretário de Estado da Habitação e Urbanismo, exarado em 28 de Março de 1984, e comunicado à Câmara Municipal de Sintra em 4 de Abril de 1984.

3 — Relativamente à terceira questão afigura-se no mínimo impensável admitir que um serviço central da administração pública do Estado pretenda criar problemas financeiros a quem quer que seja.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 8 de Outubro de 1984. — O Chefe do Gabinete, Emilio Ri-con Peres.