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II SÉRIE — NÚMERO 26

Falta de segurança, porque a Escola não tem guarda-nocturno, tendo sido assaltada 9 vezes, só no espaço de 1 mês (de Outubro a Novembro), além de outros assaltos esporádicos.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através dos Ministérios da Educação e do Equipamento Social, as seguintes informações:

1) Dado que é urgente a construção de uma nova

escola preparatória em Portimão, quando será iniciada a sua construção?

2) Quando e quais as medidas que serão tomadas

para a defesa e segurança dos pavilhões envidraçados e respectivo material?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. — Os Deputados do PCP: Margarida Tengar-rinha — Carlos Brito.

Requerimento n.* 474/111 (2.a)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A rede pública do Ministério da Educação para o ensino pré-primário é manifestamente insuficiente. Entre os concelhos mais carenciados conta-se o de Vila do Bispo.

Para tentar cobrir essa lacuna a Câmara Municipal construiu duas escolas pré-primárias, uma em Budens e outra em Sagres (orçando cerca de 3000 contos cada uma) e orçamentou verbas para o seu equipamento.

Passado um ano lectivo, essas escolas continuam ainda fechadas porque o Ministério da Educação não criou as vagas necessárias para educadores de infância devido, segundo diz, a problemas orçamentais.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através do Ministério da Educação, a seguinte informação:

Quando procederá o Ministério da Educação à abertura de vagas para preenchimento dos postos de educadores de infância, permitindo finalmente que as duas escolas pré-primárias iniciem o seu funcionamento?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. —Os Deputados do PCP: Carlos Brito —Margarida Tengarrinha.

. Requerimento n.* 475/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Informação que recebemos da Câmara Municipal de São Brás de Alportel sublinha a gravidade da situação do ensino preparatório e secundário naquele concelho, de que transcrevemos o essencial:

Estes dois grupos de ensino funcionam em externato particular, subsidiado pelo Estado, mas já notoriamente ultrapassado face às instala-

ções e aumento da frequência, o que tem levado os últimos executivos a diligências junto do Poder Central com vista à construção e instalação daqueles ensinos em edifício próprio e do Estado. Tais diligências têm esbarrado na sempre alegada falta de verbas e na justificação da existência daqueles ensinos a nível particular, o que se não aceita como solução que interesse ao concelho. Aliás, o referido externato só tem a área D dos 10." e 11.° anos a funcionar (antigos 6.° e 7." anos) e funciona com notórias carências. Também não há ensino técnico, nem oficial, nem particular.

Outro aspecto importante que o citado ofício refere merece igualmente transcrição:

Também a ocupação dos tempos livres constitui um pólo de actividade inexistente, com todas as nefastas influências daí resultantes, pois não se reúne um mínimo de condições económicas nem recursos financeiros que permitam encarar a efectivação de um programa coerente e útil. Como tal, resultam prejudicadas actividades de grande interesse, por inexistentes, e que iriam desde os centros de cultura e desporto, bibliotecas e museus até às instalações para a prática da pesquisa, estudo e actividades desportivas e recreativas.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através dos Ministérios da Educação, do Equipamento Social e da Cultura, as seguintes informações:

1) Que medidas tem o Governo previstas para a

construção de instalações para o ensino preparatório e secundário em edifício próprio e com as condições requeridas?

2) Foi feito um levantamento dos edifícios dis-

poníveis que possam alojar provisoriamente aqueles graus de ensino ou pelo menos a população escolar excedentária até à construção de edifício próprio?

3) Que medidas e recursos pensa o Governo

atribuir para actividades culturais e recreativas no referido concelho?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984.— Os Deputados do PCP: Carlos Brito —Margarida Tengarrinha.

Requerimento n.* 476/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

São conhecidas as grandes insuficiências da rede pública para o ensino pré-primário, mas há concelhos do Algarve onde nem uma única destas escolas existe. Nesta situação encontra-se o concelho de Monchique.

Dada a importância crescente atribuída a este grau de ensino, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao