6 DE DEZEMBRO DE 1984

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Governo, através dos Ministérios da Educação e do Equipamento Social, a seguinte informação:

Que medidas tenciona o Governo adoptar para apoiar a criação de uma escola pré-primária no concelho de Monchique?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. —Os Deputados do PCP: Carlos Brito —Margarida Tengarrinha.

Requerimento n.' 477/111 (2.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O plano do Nordeste Algarvio prevê a construção da escola preparatória e secundária no concelho de Alcoutim. O Orçamento do Estado para 1984 comporta verbas para o arranque e a primeira fase da construção.

Ê sabido que surgiram disputas sobre a localização da escola, a que certamente não foram completamente alheias guerrilhas partidárias no seio da coligação governamental. Mas os órgãos competentes do Poder Local já se pronunciaram há vários meses.

O que é certo é que o ano de 1984 está quase passado e não se vislumbra sinal de início das obras. Entretanto, crianças e jovens do concelho de Alcoutim continuam, e continuarão não se sabe por quanto tempo, a frequentar o ensino preparatório e secundário em Vila Real de Santo António, chegando alguns a levantar-se às 5 e 6 horas da manhã e só regressando a casa às 9 horas da noite com nefastas consequências de toda a ordem, incluindo baixíssimos níveis de aproveitamento.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitam-se ao Governo, por intermédio dos Ministérios da Educação e do Equipamento Social, os seguintes esclarecimentos:

1) O que impede o início das obras da escola

preparatória e secundária de Alcoutim?

2) Está já decidida a sua localização? Que me-

didas tenciona o Governo adoptar para remover os obstáculos e dificuldades (que nada justifica), uma vez que há plano e e verbas para o início da construção da escola?

Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1984. —Os Deputados do PCP: Carlos Brito —Margarida Tengarrinha.

Requerimento n.' 478/111 (2.*)

Ex.1"0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ê conhecida a situação global de carências em docentes nos estabelecimentos do ensino superior. Em recente visita ao Instituto Superior de Economia, constatámos, mais uma vez, tal facto e verificámos que vários docentes em situação de frequência de cursos e mestrados para valorização profissional não são substituídos, determinando ainda uma maior carência de docentes em condições efectivas de assegurar o trabalho lectivo.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através da Secretaria de Estado do Ensino Superior, informações sobre quais os procedimentos administrativos que já estão determinados para obviar as situações em que a escola superior fica desmuniciada de prestação efectiva de serviço docente.

Assembleia da República, 29 de Novembro de 1984. —Os Deputados do PCP: Anselmo Aníbal — Paulo Areosa.

Requerimento n.' 479/111 (2.°)

Ex.1"0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

O facto de não existir uma escola preparatória no concelho de Vila do Bispo levanta problemas gravíssimos às crianças que terminam os 4 anos da escola primária. A existência de dois postos de telescola, um em Sagres e outro em Vila do Bispo, é manifestamente insuficiente. Só as crianças com melhores condições económicas conseguem deslocar-se diariamente a Lagos, mas com enormes sacrifícios e reflexos negativos no aproveitamento escolar.

Se contabilizarmos os 200 alunos que frequentam os dois postos de telescola e os 64 que diariamente se deslocam para Lagos (não contando com aqueles que depois da escola primária abandonam os estudos pelas dificuldades e por se sentirem desmotivados) teremos um número mais do que suficiente para justificar a necessidade da criação da escola preparatória no concelho.

A criação da escola do ensino básico é fundamental, pois esta seria evolutiva, isto é, iria até ao 9." ano unificado, pois diariamente deslocam-se 213 alunos do concelho para frequentarem as escolas secundárias de Lagos.

É importante sublinhar que a construção da escola preparatória cm Vila do Bispo já teve a prioridade na lista de carências na Direcção-Geral do Equipamento Escolar.

A câmara municipal, no actual mandato, encetou diligências para a construção da escola para a qual cedeu um terreno com boas condições para o efeito e teve várias entrevistas com a Direcção-Geral do Equipamento Escolar, colocando, tal como a Assembleia Municipal, a urgência da solução do problema.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através dos Ministérios da Educação e do Equipamento Social, as seguintes informações:

1) Que razões estão na origem do protelamento

na criação da escola preparatória de Vila do Bispo, dado que, muito justamente, teve a prioridade na lista de carências?

2) Para quando a criação da escola preparatória

de Vila do Bispo?

Assembleia da República. 5 de Dezembro de 1984. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Margarida Tengarrinha.