30 DE JANEIRO DE 1985

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tuação sobre o património cultural com a disponibilidade de novos meios financeiros de que o Estado não será capaz de dispor nos próximos anos, nem talvez nas próximas décadas.

Perante esta situação e este desafio, que nos diz o Ministério da Cultura? Diz-nos que tudo continua na mesma, que todas as estruturas se mantêm, que não há qualquer ideia de alteração estrutural profunda. E mais: aquilo que nos anuncia, aquilo que nos propõe, é a criação de mais serviços públicos, de novas direcções-gerais, de novos institutos, enfim, uma maior burocratização para a cultura, maior dispêndio de verbas com o funcionamento dos serviços e menores meios disponíveis para os agentes culturais!

Esta é, Sr. Ministro, a crítica fundamental que fazemos, com a consciência de que, num momento de crise como aquele que atravessamos, a cultura devia ser um investimento prioritário. E isto porque, porventura, seria através de um amplo consenso cultural que tivesse a ver com uma identificação comum das nossas origens, da nossa realidade e da nossa própria identidade, que talvez o nosso país pudesse encontrar o ânimo e alguns meios para poder relançar a sua própria actividade, não apenas no plano económico, mas no plano social e em outros que são condição indispensável à recuperação e à regeneração do País.

Não é, infelizmente, isto que acontece. Este Orçamento é um orçamento de crise para a cultura: é um orçamento que vai agravar as dificuldades dos agentes culturais e que nem sequer tem a imaginação de saber gerir a crise. E isso, Sr. Ministro, parece-nos extremamente grave!

Estou convencido de que se pudéssemos dispor deste Orçamento e dizer aos agentes culturais que fizessem a sua gestão, eles teriam sido bem mais imaginativos e, portanto, teriam encontrado formas bem mais rentáveis de gerir estes meios.

No fundo, Sr. Ministro, apesar de tudo, isto não é para nós uma surpresa porque, para além de V. Ex.a e da sua personalidade — que não está em causa —, o que se reflecte neste orçamento da cultura é também e ainda uma visão socialista da cultura e uma visão socialista da cultura não poderia dar outra coisa senão esta. Por isso também não nos surpreende que seja este Governo aquele que, de uma forma mais evidente, reúne um consenso crítico dos agentes culturais. É talvez surpresa para alguns mas não o é para nós, que, aliás, não esperávamos muito mais dele.

Sabemos que nesta matéria, como em outras, este Governo não é mais original do que os outros governos socialistas que, por essa Europa fora, são acusados de remeter a cultura para a última das prioridades e de, inclusive, terem uma das actuações mais anticul-turais das últimas décadas na Europa.

É com alguma tristeza que dizemos isto porque, independentemente do Governo, entendemos que a cultura em Portugal devia ter outro tratamento e que os agentes culturais, pela importância que se lhes reconhece como elementos indispensáveis da regeneração do País, deviam realmente ser considerados de outra maneira. Não foi, infelizmente, isso que aconteceu.

Sr. Ministro, apesar de tudo e apesar desta crítica global que fazemos ao seu orçamento, não nos dispensaremos de apresentar algumas propostas de alteração que pensamos que, apesar de tudo, poderão ainda melhorar a forma de distribuição e evitar o agravamento destes males que aqui enunciámos.

Pensamos que será também possível, através da articulação da política de despesas com uma política de receitas e, designadamente, com algumas inovações no plano fiscal, minimizar os efeitos negativos deste orçamento. No entanto, fazêmo-lo com a consciência de que, perante aquilo que nos é apresentado, pouco há realmente a fazer, pouco há a melhorar. A nossa crítica é global: pensamos que com este Governo não pode haver uma política de cultura muito diferente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.

O Sr. José Vitorino (PSD): — Sr. Presidente, pedi a palavra para uma intervenção breve e adiei-a em virtude de necessidades inadiáveis de sair. De qualquer forma, a questão é breve mas é importante e relaciona--se com o problema do Palácio de Estói.

Já tinha falado ontem com o Sr. Ministro sobre esta questão e hoje volto a pô-la porque, realmente, este é um problema que nos preocupa e não só a nós, sociais-democratas, não só à população do concelho de Faro, pois esse palácio é património cultural e histórico do interesse de todo o distrito e até do próprio País, de um distrito que, em termos culturais e em termos de monumentos, foi fortemente afectado pelas ondas sísmicas e pelos estragos que elas provocaram.

A degradação desse palácio é perfeitamente insustentável. A questão tem-se adiado e várias hipóteses se põem agora: ou o Estado compra ou autoriza a venda, com um determinado objectivo bem delimitado e preciso.

Penso que o Estado não pode consentir na venda daquele património, enfim, com uma perspectiva meramente comercial, que vá degradar ou que vá pôr fim ao que resta da riqueza histórica.

Obviamente que a solução ideal, solução adequada, será aquela que permita que entidades públicas tomem a seu cargo, sob sua responsabilidade, aquele património e o explorem. E quando digo entidades públicas, obviamente que aqui entra o Estado e, eventualmente, outras entidades. Portanto, penso que, até numa perspectiva de descentralização, o Estado, a nível central, e autoridades regionais podem, digamos que numa acção conjunta, resolver este problema, o que é aliás proposto por diversas entidades regionais.

Portanto, mais do que definir precisamente uma verba, o que realmente nos preocupa é o facto de não constar da proposta do Governo qualquer referência a esse assunto e, pelo que sei, a previsão não está feita.

Por parte do PSD e também do PS, afigura-se-nos que se deveria avançar com a posição muito clara de que o Estado iria, com as demais entidades que fosse possível congregar — penso que haverá disponibilidade para isso, conforme já foi demonstrado —, avançar na aquisição do Palácio de Estói, sem mais delongas, e, para esse efeito, devia ser prevista desde já uma verba, ainda que não fosse a verba que se supõe ser o valor de aquisição, que marcasse definitivamente o início do processo, que seria irreversível.

Portanto, pensamos que, em relação a esta proposta feita pelo PCP — nós não tínhamos a ideia de uma verba precisa, queríamos apenas a determinação de que isto avançasse —, se podem fazer aqui algumas reduções sem pôr em causa a aquisição, até porque, como se sabe, ha várias maneiras de fazer o contrato de compra, e, portanto, isso é perfeitamente possível. Assim,