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II SÉRIE — NÚMERO 45

iríamos estudar aqui um outro tipo de proposta que, no fundo, salvaguardasse aquela que é uma preocupação comum, que é a defesa daquele património e, sobretudo, que ele seja posto ao serviço da colectividade.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): — Sr. Ministro, pedi a palavra para, muito brevemente, me circunscrever a uma única questão que se prende com a necessidade, geralmente sentida, de compressão de despesas, nomeadamente num Ministério em que, como todos vimos e a começar pelo Sr. Ministro, as verbas existentes são escassíssimas.

O ponto a que me quero referir é o das horas extraordinárias, relativamente ao qual se pode chegar à conclusão de que são largos os milhares de contos que no orçamento de despesa do Ministério da Cultura são atribuídos a horas extraordinárias dos mais diversos serviços.

Na rubrica «Despesas com horas extraordinárias» as verbas vão de um mínimo de 5 a um máximo de 1056 contos, a saber: 1056 contos na Direcção-Geral dos Serviços Centrais e 5 contos apenas para o Arquivo Distrital de Santarém, sendo certo e falando agora de arquivos distritais, que nos aparecem discrepâncias do género de os Arquivos de Aveiro, Faro, Portalegre e Setúbal não terem prevista uma única verba de despesa com horas extraordinárias, enquanto que já, por exemplo, o do Porto tem 150 contos, o de Viseu tem 68 contos e os outros arquivos distritais têm verbas que oscilam entre um mínimo de 5 contos, como já disse, e o máximo de cerca de 20 contos.

Relativamente às bibliotecas e aos museus passa-se outro tanto, desconhecendo-se a razão das discrepâncias, como, por exemplo no seguinte caso: nem um centavo se prevê de horas extraordinárias no funcionamento da Torre do Tombo; pelo contrário, em bibliotecas de secundaríssima categoria prevêm-se elevadas despesas com horas extraordinárias.

Gostaria de perguntar ao Sr. Ministro se, efectivamente, se encontram justificadas todas as verbas de horas extraordinárias previstas como despesa nos diferentes serviços do seu Ministério, o que perfaz, feitas bem as contas, larguíssimos milhares de contos.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Américo Salteiro.

O Sr. Américo Salteiro (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha intervenção é apenas um protesto às declarações do Sr. Deputado Gomes de Pinho.

O Sr. Deputado Gomes de Pinho, na sua intervenção, aproveitou para criticar a ideologia socialista como responsável da falta de acções culturais.

O Sr. Deputado tem direito a criticar qualquer insuficiência de verbas, mas não lhe reconhecemos qualquer autoridade para fazer críticas a uma ideologia, responsabilizando-a pela situação que se vive na cultura.

O que se passa, e tão-só, é que o PS, por vontade popular, está a gerir, em conjunto com o PSD, um país que está em crise.

O Sr. Presidente: — Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho.

O Sr. Gomes de Pinho (CDS): — Sr. Presidente, só queria perguntar ao Sr. Deputado Américo Salteiro se este orçamento traduz ou não a política do seu partido. É só isso!

O Sr. Deputado recusa o meu direito de criticar a ideologia socialista. É estranho, desde já, que o recuse, mas, enfim, eu não me vou envolver nessa polémica, pois não lhe reconheço o direito de me impedir de criticar a ideologia socialista. No entanto, o que me espanta mais é que o Sr. Deputado esteja a pôr em causa que este orçamento traduza a ideologia do seu partido. Se assim é o problema é seu.

Julgo que, apesar de tudo, neste orçamento é bem patente, não apenas uma ideologia, mas uma prática, uma forma de encarar o mundo da cultura por um governo que, de facto, é um governo socialista.

O Sr. Presidente: — Eu só pdia aos Srs. Deputados que não demorassem muito tempo neste tema, dado que ele é complementar em relação aos aspectos que discutimos, ou seja, as despesas do Ministério da Cultura.

Tem a palavra o Sr. Deputado Américo Salteiro.

O Sr. Américo Salteiro (PS): — Necessariamente que reconhecemos que as verbas inscritas para o Ministério da Cultura são insuficientes; é lógico que sim. Mas, num país em crise como estamos, não foi possível alterá-las.

O Sr. Presidente: — Se a Comissão não visse inconveniente, dava agora a palavra aos membros do Governo. O Sr. Ministro desculpar-me-á mas o Sr. Secretário de Estado do Orçamento manifestou-me a conveniência em sair um pouco mais cedo. Assim, darei primeiro a palavra ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento e depois ao Sr. Ministo.

A Comissão estará de acordo?

Pausa.

Tem, então, a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Alípio Dias): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Serei extremamente breve, uma vez que a matéria de que me vou ocupar voltará, provavelmente, a esta Comissão, numa fase mais adiantada dos trabalhos.

Foi aqui abordado, designadamente, o problema do IVA e eu gostaria de salientar o seguinte: foram citados, nomeadamente, os casos da Irlanda e da Inglaterra e devo dizer que tivemos a preocupação de tentar alargar a base tributável, diminuindo simultaneamente as taxas. De facto, na Irlanda, há uma isenção relativamente aos livros, só que aí a taxa reduzida é de 22 % e a taxa normal é de 32,5 %. Ora, as taxas que estamos a utilizar em Portugal são taxas de 8 % e de 16 %. Julgo que é este binómio base tributável — mais ou menos alargada, ou mais ou menos estreita — e taxas que tem de ser ponderado; julgo também que as taxas de matéria especial devem ser abordadas com mais especialidade e um pouco mais de fundamento.

A preocupação do Governo foi realmente a de caminhar no sentido de alargar a base tributável. Os bens essenciais, obviamente ficaram sujeitos á taxa zero e,