1 DE FEVEREIRO DE 1985

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do Orçamento. É que, realmente, já é tempo de sabermos se há um ministério sem lei orgânica — como, de resto, já acontece com a Presidência da República, sem lei orgânica há 10 anos.

Sr. Ministro, gostaria de lhe fazer muitas perguntas. Muitas das que eu tinha assentes já foram formuladas, mas gostaria de saber o que pode fazer o seu Ministério nalguns aspectos. E toco já num comezinho, que diz respeito às cidades: estamos a ver, nas cidades — mas não só nas cidades —, o crescimento de bairros urbanos, alguns deles poderosos, sem a mais pequena defesa do meio ambiental; vemos ruas infindas, prédios construídos de forma arbitrária, sem que haja parques verdes, parques para crianças nem zonas de lazer necessárias em qualquer bairro.

Gostava de saber se o Ministério da Qualidade de Vida tem possibilidades de intervir nestes ambientes.

Este era um aspecto que me interessava particularmente, porque vemos a degradação a que se chegou, nomeadamente na cidade de Lisboa. E já não vou falar na destruição constante de belas peças de arte existentes no País, peças de arquitectura antiga e popular. Parece-me que o Ministério da Qualidade de Vida não tem sido escutado sobre isto, nomeadamente como aconteceu agora em Lisboa, no caso da demolição de um edifício de teatro.

Sr. Ministro, gostava agora que me esclarecesse sobre os números constantes da proposta de Orçamento. V. Ex.a já disse que, nas questões das transferências particulares, há o problema dos subsídios, tendo referido também os subsídios para pequenas colectividades, etc. Gostava de saber se há um plano global para a distribuição dessas verbas.

A Direcção-Geral dos Desportos tem 193 000 contos para transferências a particulares, o Fundo de Fomento do Desporto tem 300 000 contos para distribuição a particulares e 110 265 contos para distribuição a instituições particulares.

Já existe uma proposta para distribuição destas verbas, que, em princípio, merece o nosso acordo. Mas gostaria de saber se, realmente, a Direcção-Geral dos Desportos ou a Secretaria de Estado dos Desportos têm um mapa — um mapa mínimo — que justifique 603 000 contos de distribuição destas verbas, para onde e como.

Como'o Sr. Ministro referiu, também existem verbas — polémicas — para distribuição pela alta competição e, a talhe de foice, referiu o facto de haver distribuição de verbas vultosas a campeões. Ora, o que é verdade é que os campeões, até o serem, passam grandes dificuldades: recordo o campeão do mundo e campeão olímpico, Carlos Lopes, que dizia que, há 7 ou 8 anos tinha de calcorrear a pé de um lado ao outro da cidade porque não tinha dinheiro para ir treinar ao Estádio de Alvalade.

Pergunto-lhe: vai manter-se no Ministério esse estilo de distribuição de verbas a quem já tem o nome feito? É evidente que também precisam de apoio, quer eles, quer os treinadores, quer os clubes. Mas a verdade é que vemos muitos jovens que pretendem enveredar pelo desporto e que, às tantas, terão de travar por falta de apoio.

Quero saber, Sr. Ministro, como é que vão ser distribuídos estes 603 000 contos.

Sr. Ministro, gostava de saber, realmente — o Sr. Secretário de Estado do Orçamento está aqui, mas [...] —, que tipo de Planos Regionais de Ordenamento

do Território vão ser feitos, uma vez que a direcção do Ordenamento para os Planos Regionais do Ordenamento do Território tem apenas 18 650 contos.

Sr. Ministro, gostava de saber que estudos do projecto vão ser feitos, com apenas 22 000 contos, para um problema extremamente grave, que é a ria Formosa.

Gostaria de saber para que servem 22 000 contos.

A Direcção-Geral do Ambiente, a quem compete o controle de produtos químicos nocivos, e que é um dos problemas mais graves, nomeadamente na poluição atmosférica, vai ter 2500 contos, sendo 1300 para aquisição de serviços não especificados.

Gostava de saber e até de ouvir do Sr. Secretário de Estado do Orçamento a resposta a esta pergunta: estas verbas são, realmente, verbas capazes de pôr de pé qualquer Ministério da Qualidade de Vida?

Vejamos, por exemplo, a protecção contra o ruído, que também é um problema muito sério: a dotação é de 5000 contos e destes 5000 contos 2000 são para serviços não especificados.

A protecção e melhoria da qualidade da água tem apenas 14 200 contos, quando todos conhecemos os problemas existentes.

Sr. Ministro, é evidente que também gostaria de saber como é que é possível recuperar os solos e estudar a sua recuperação, nomeadamente a zona crítica do Alentejo, com apenas 5000 contos, sendo 3800 contos ainda não dotados, porque são para aquisição de bens não especificados. Como é possível, realmente, termos um Ministério com verbas desta natureza!

Sr. Ministro, é possível, na distribuição das verbas, dotar algumas destas direcções-gerais com mais verbas, porque o trabalho que têm a desenvolver é extremamente sério e merece todo o nosso apoio?

Sr. Ministro, teria muitas perguntas a formular-lhe sobre a política da água. V. Ex.a já as explicou claramente a colegas meus, de várias bancadas.

Como dizia o Sr. Deputado Leonel Fadigas, é evidente que o problema da água, às tantas, terá de ser debatido muito seriamente por todos nós, por todos os portugueses, nomeadamente na Assembleia da República. E o mesmo se passa em relação à protecção e recuperação dos solos.

São problemas extremamente sérios. Daí que se começássemos a ver uma elencagem de todos os problemas respeitantes a este Ministério, talvez o Ministério das Finanças olhasse com outro realismo este problema e não se circunscrevesse e cingisse apenas aos números.

Sr. Ministro, falou-se de muitos rios, falou-se no rio Ave — que eu conheço bem e onde remava —, no Tejo, no problema do Vouga, que também é um problema extremamente sério. Se for possível, gostava de saber o que se passa com a resistência da celulose de Cacia, que matou um rio — o rio está preto, não tem um único peixe. O que vai ser feito?

Falou-se também em serviço de parques, reservas da Natureza. A propósito de parques naturais, pergunto--lhe se tem conhecimento da tentativa de abertura de uma fronteira, lá em cima, no parque do Gerês: há mesmo o caso notório e público — já veio publicado e já foi discutido — de um presidente da câmara, ainda por cima com formação superior, que manda arrancar marcos romanos — da jeira romana única no mundo — que estão, pura e simplesmente, a ser destruídos. É que este presidente da câmara acha que tem