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II SÉRIE — NÚMERO 47

Os Srs. Deputados sabem qual é a minha intenção? Eu não quero responder pela efectuação total da política da água. Acho que o Ministério da Indústria tem aí um papel importantíssimo, na medida em que tem de passar a licenciar de maneira diferente. Não podemos consentir que um rio que é propriedade de todos, porque a água é um bem comum, seja poluído por uma minoria.

Há definições jurídicas que é preciso fazer em Portugal, e uma delas é o «poluidor-pagador». O industrial que utiliza um rio — que é um bem comum, que é um bem da sociedade — em seu proveito próprio e o polui está cometendo um roubo a todos os seus concidadãos. Esta noção jurídica tem de ser introduzida na mentalidade política portuguesa. Sei que demora tempo e que não será, certamente, feita por mim, mas a minha obrigação é desbravar caminho e colocar o problema. E ponho-o com seriedade: temos de introduzir o princípio do «poluidor-pagador». Temos, inclusivamente, de estabelecer o princípio de que a quem polui será imediatamente retirada a licença de fabrico e, portanto, temos de adoptar um regime rigoroso de despoluição dos rios.

O problema da ria de Aveiro é talvez dos problemas mais complexos que temos. Portanto, agradeço que o tenham levantado, pois trata-se, de facto, da extinção da própria ria.

Devo dizer que nós não tínhamos possibilidade orçamental de encarar esse problema. E um problema de tal maneira caro no seu conjunto que a única coisa que podemos fazer — e é o que estamos a fazer — é entabular negociações com o Ministério da Indústria e Energia para uma equação geral do problema, para que dentro de um ou dois anos possa surgir, em equação, a resolução do problema da ria de Aveiro.

Não teremos possibilidade nenhuma, a não ser como caricatura, de resolver o problema da ria de Aveiro. Não passaríamos de tiradas literárias e de demonstrações de boa vontade.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ambiente.

O Sr. Secretário de Estado do Ambiente (Carlos Pimenta): — Srs. Deputados, quando por vezes se fala em números põe-se a questão da quantidade e nós, este ano, até estamos no ano da qualidade.

Efectivamente, como o Sr. Ministro referiu o Ministério não se considera um Ministério de investimento, razão por que também a composição dos quadros é essencialmente técnica, e quando falamos em horizontalidade imaginamos que uma grande parte da nossa acção é de natureza — diria eu — «gabinetal». Isto significa que aparecemos como apoio.

De facto, há experiências muito interessantes desse apoio técnico, que vimos praticando em relação às autarquias, em que muitas vezes somos — dentro da tal palavra chave que referi há pouco, ou seja, em síntese — os aglutinadores. Dou-lhe, como exemplo, o caso da lagoa de Albufeira que não aparece sequer aqui, digamos, mencionado.

No caso dos clandestinos da lagoa de Albufeira, que tem uma ligação estreita com as autarquias de Sesimbra, é o Ministério da Qualidade de Vida que está a pagar ao gabinete que está a fazer o ordenamento da zona. E foi o Ministério da Qualidade de Vida que obteve da Direcção-Geral do Património — e portanto

dentro desse tal programa congregado — uma verba para fazer a demarcação do domínio público marítimo, do domínio público do Estado, do domínio privado, etc. Portanto, há de facto um efeito agregador.

Um outro exemplo respeita a gestão da qualidade do ar. No Decreto-Lei n.° 255/80, que referi há pouco, foram criadas as comissões de gestão do ar. Elas têm tido dificuldade em serem implantadas pela única e exclusiva razão de não termos quadros. Tem acontecido até que técnicos de grande qualidade acabam por nos deixar por essa razão.

Mas, por exemplo, a Comissão de Gestão do Ar de Sines é praticamente suportada pelo orçamento do Gabinete da Área de Sines. O ano passado até foi divulgado pela imprensa que existiam tarefeiros no Gabinete da Área de Sines e que o Gabinete não tinha verba para lhes pagar. Nessa sutura esse pagamento foi feito pelo Ministério da Qualidade de Vida, que encontrou forma de lhes pagar. Mas, digamos, as grandes verbas de suporte dos equipamentos e das actividades pertenciam ao orçamento do Gabinete da Área de Sines.

Existe ainda o exemplo da Comissão de Gestão do Ar de Estarreja.

Na verdade, trata-se de tarefas pequenas, e não de grandes obras hidráulicas ou de grandes obras públicas.

Mas é necessário, por exemplo na zona de Estarreja, dispor de uma rede de aparelhos para vigilância da qualidade do ar. Assim, para a Comissão de Gestão do Ar dessa zona foi feito um orçamento e uma parte das verbas de investimento, que foram estimadas em 3000 contos para o primeiro ano de 1984. Tendo sido também solicitado dentro dessa actividade organizada a comparticipação das empresas. Cada empresa entrou com uma quota que foi acordada voluntariamente ao nível da Comissão de Gestão do Ar. Isto é só para ilustrar, efectivamente, o efeito multiplicador da importância deste tipo de actuação do Ministério.

No que respeita à poluição atmosférica, uma vez que o Sr. Ministro falou mais da questão da água, fala-se também da inventariação das principais fontes fixas da poluição atmosférica. Vem na sequência de um protocolo com o LNETI. O LNETI em principio deveria ter também uma verba destinada a este efeito. Trata-se de manter uma equipa, pelo menos uma, em permanência com 2 ou 3 técnicos, que percorre o País e que verifica para determinadas fontes poluidoras — em geral as grandes chaminés com estatuto de poluidoras e que são cerca de 50 no nosso país — quais são, in loco, as quantidades. Isto porque efectivamente não podemos dizer só polui muito ou polui pouco. Precisamos de saber e de acompanhar essa evolução e enquanto não arrancarmos deste nível não podemos fazer nada. A própria legislação não terá suporte porque não conhecemos qual a situação precedente.

No que diz respeito ao ruído, a situação é idêntica. É evidente que temos a lei, com o regulamento geral do ruído, em discussão no âmbito do Conselho de Ministros e irá ser aprovada. Surgiu, entretanto, uma disposição geral para o ruído nas discotecas. Temos alguma verba para adquirir equipamentos para formar o pessoal, mas terão de ser os governos civis ou outras entidades a adquirir equipamentos ao nível local.

No que diz respeito à ria Formosa, queria dizer que temos uma verba no PIDDAC para ela, que anda muito perto dos 70 000 contos. Embora não tenha aqui o valor preciso, sei que são 50 000 contos dos PIDRs,