6 DE FEVEREIRO DE 1985

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Não queria deixar de me congratular com o esforço que este ano o Ministério da Saúde fez ao apresentar-nos o orçamento. Na verdade, é a primeira vez que tal sucede e é de salientar esse facto, pois podemos estar a discutir verbas que o ano passado não discutimos, porque se tratava de verbas abstractas. Portanto, é de salientar o facto de este ano o Ministério da Saúde nos ter discriminado as verbas a fim de podermos discutir dados concretos e não números abstractos como até aqui aconteceu.

O Serviço Nacional de Ambulâncias foi extinto e passou para a emergência médica. Então, onde é que no Orçamento se encontram as verbas para este departamento? Este é um problema que preocupa muito as populações, porque está ligado com as ambulâncias para transporte dos doentes.

Gostaria de saber se o Sr. Ministro podia referir qual é a verba destinada para cada administração regional de saúde.

O Orçamento só refere a verba destinada ao TAC para o Hospital de Egas Moniz e para os hospitais civis, mas não refere nada em relação ao Hospital de Santa Maria. Parece que o Ministério da Saúde não vai gastar nada com o Hospital de Santa Maria e, portanto, vai fazer um bom negócio com este hospital!...

O Sr. Ministro da Saúde: — É um bom negócio, mas vai gastar algum dinheiro.

O Orador: — Então, onde é que a verba estipulada para o Hospital de Santa Maria está discriminada?

Em relação aos medicamentos, creio que deve ser rapidamente revista a participação dos anti-inflamatórios e dos antiulcerosos, pois são medicamentos essenciais. Há muitos milhares de portugueses, para não dizer milhões, que tomam diariamente antiulcerosos, na medida em que a maioria das pessoas tem uma úlcera ou uma gastrite. Quanto aos anti-inflamatórios, eles são utilizados nas doenças da terceira idade. Portanto, estes medicamentos são essenciais — não são produtos de luxo — e atingem 2 estratos da população que os tomam, não por prazer, mas sim por necessidade.

Quanto à verba destinada para as convenções, creio que ela é muito elevada. Estou a lembrar-me das análises e dos raios X que, como não funcionam nos serviços oficiais, são feitos ao abrigo de uma convenção num laboratório. Mas, quem é que faz a avaliação dessas análises? Conhecemos laboratórios de análises que têm um médico que assina um papel, mas muitas vezes nem tem equipamento a não ser uma máquina de escrever. Ora, esses laboratórios são pagos pelo Estado, com o dinheiro do Serviço Nacional de Saúde, com o dinheiro de todos nós e atingem verbas de muitos milhares de contos. Aliás, hoje em dia esse é um negócio que prospera e até nas feiras há postos de colheita de sangue.

Que avaliação se faz para se poderem pagar estas análises? Sabemos que muitos laboratórios centrais, inclusivamente dos centros de saúde distritais, se encontram sem fazer análises. Ora, em relação a este aspecto o Sr. Ministro tomou uma decisão com a qual estou de acordo, mas a verdade é que depois se recuou um pouco.

Como já referi, creio que as verbas destinadas às convenções são muito elevadas e podia-se poupar algum dinheiro que poderia ser distribuído de outra forma. Portanto, acho que se tem de fazer uma revisão neste campo, assim como se tem de fazer em relação ao problema do Formulário Nacional de Medicamentos. Já no ano passado o Sr. Ministro referiu a criação de uma comissão, mas a verdade é que nada mais se fez. Aliás, não há nenhum responsável no campo da saúde que venha aqui e que não diga que o Formulário Nacional de Medicamentos é um problema prioritário. Todos os ministros falam nisso, mas a verdade é que não avançam nada em concreto nesta matéria. Portanto, creio que este Ministério deve fazer os possíveis para que estes problemas se resolvam.

Em relação ao planeamento familiar, a lei diz que os medicamentos são gratuitos. Porém, Sr. Ministro, tal facto não é verdade porque muitos centros de saúde não têm os medicamentos gratuitos e, então, têm de passar a receita, e esta não se pode passar num papel encarnado. Quando se tem a consulta do planeamento familiar e quando se é receitado num serviço oficial, esses medicamentos são comparticipados, não o são gratuitos como estipula a lei.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bagão Félix.

O Sr. Bagão Félix (CDS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Quero começar por agradecer as respostas que o Sr. Ministro da Saúde deu às questões que foram levantadas. No entanto, gostaria de focar 2 aspectos que resultaram da intervenção do Sr. Ministro.

O primeiro deles refere-se ao desvio entre a execução orçamental e a verba inicialmente prevista para o Ministério da Saúde. É histórico que há sempre um desvio grande! Ora, o Sr. Ministro referiu que o desvio entre a execução orçamental e a verba estipulada resulta do Orçamento por parte de todo o Governo, designadamente por parte do Ministério das Finanças e do Plano. Estou de acordo com o Sr. Ministro quando diz que a diferença entre o orçamento apresentado como o melhor pelo Ministério da Saúde e a execução final é um desvio muito reduzido.

Então, qual é a proposta que foi apresentada pelo Ministério da Saúde de tal maneira que se possa chegar à conclusão de que essa vai ser realmente a verba que acaba por ser despendida pelo Ministério da Saúde? Este é, pois, um elemento que nos falta e que provavelmente avaliará desde logo o diferencial que resultará para um Orçamento suplementar.

Quanto à questão das misericórdias, devo dizer que na Comissão de Saúde, Segurança Social e Família já tive oportunidade de, juntamente com o meu colega Sr. Deputado Horácio Marçal, dialogar com o Sr. Ministro da Saúde. No entanto, vou fazê-lo novamente para que fiquem claras algumas questões sobre este aspecto.

Não ponho em causa a questão da reavalização por parte deste Governo dos valores atribuídos às misericórdias, embora deva ficar claro que os critérios seguidos em 1980 e 1981 foram objectivos e que a avaliação do património teve em conta os investimentos realizados pelo Estado — pelo menos isso era explícito no despacho governamental —, e foi realizada por uma direcção-geral do Ministério das Finanças e do Plano. De certo modo é estranho que a mesma entidade vá