1380

II SÉRIE — NÚMERO 50

o sector público para os serviços sociais da Universidade do Porto. Todos os serviços sociais desta Universidade custam menos, na previsão orçamental para 1985, do que os trabalhos não especificados que o Sr. Primeiro-Ministro pode encomendar. Quanto aos serviços sociais da Universidade Técnica de Lisboa, custam precisamente a metade do que os referidos trabalhos não especificados que o Gabiente do Sr. Primeiro-Ministro pode encomendar.

Em suma, creio que há aqui desfasamentos de verbas tão grandes que, de facto, mereceriam uma reflexão por parte desta Comissão e por parte daquilo que devia ser a atribuição de prioridades para o Orçamento do Estado para 1985. Contudo, diria que esta consideração ainda é ampliada por uma exigência que se faz ao Ministério da Educação e que é a de que o referido Ministério cumpra não só as suas funções como venha a suprir outras carências.

Trata-se, por exemplo, da necessidade de suprir carências alimentares da população portuguesa, em especial a que está em idade escolar; da necessidade de suprir a falta de instalações, quer para alunos, quer para professores; da necessidade de suprir, inclusivamente, os inconvenientes de uma desfasada política de rendimentos; fazendo também o próprio Ministério da Educação uma política de justiça social que excederá o âmbito estrito das suas atribuições.

Passaria, agora, para algumas questões mais concretas.

Assim, gostaria de colocar, em primeiro lugar, uma questão simples tal como é a distribuição dos recursos obtidos por via de crédito externo, designadamente, de empréstimos do Banco Europeu de Investimentos, para expansão da rede escolar.

Em segundo lugar, e directamente relacionado com este aspecto, gostaria de saber se no âmbito da comissão interministerial que tem entre as suas funções de reforma administrativa, a possibilidade de extinção, de fusão e reorganização de serviços, não constituirá uma das suas tarefas prioritárias a fusão de duas direcções-gerais, uma no Ministério da Educação outra no Ministério do Equipamento Social, que fazem ambas construções e equipamento escolar. Creio que essa dualidade não se justifica, tanto mais que o Ministério do Equipamento Social se tem mostrado, ao longo dos anos, incapaz de perceber que lhe competiria, exclusivamente, uma função de fornecedor de equipamentos para a satisfação de necessidades cuja prioridade não lhe cumpre definir.

Pelo contrário, o referido Ministério estabelece as suas próprias prioridades e a sua própria programação que raras vezes coincide com as necessidades apontadas pelo Ministério da Educação.

Uma terceira preocupação pontual, diz respeito a alguns problemas suscitados pela aplicação do imposto sobre o valor acrescentado e sobre a necessidade de coordenação de políticas, entre o Ministério das Finanças e o Ministério da Educação.

Já se falou, também, no problema dos livros escolares, daí o aproveitar para falar de outro problema que diz respeito às creches e aos jardins-de-infância.

De acordo com o artigo 9.° do diploma que criou o IVA, estão isentas desse imposto as creches e os jardins-de-infância pertencentes a pessoas colectivas de direito público ou instituições particulares de solidariedade social ou cuja utilidade seja, em qualquer caso, reconhecida pelas autoridades competentes. Logo, pa-

rece que as creches e jardins-de-infância com fins lucrativos estão sujeitos ao IVA. Contudo, o n.° 10 do mesmo artigo 9.° diz que as prestações de serviços que tenham por objectivo o ensino, bem como a transmissão de bens e prestação de serviços conexos, como sejam o fornecimento de alojamento e alimentação efectuados pelos estabelecimentos integrados no sistema nacional de educação ou reconhecidos como tendo fins análogos pelos ministérios competentes, estão também isentos.

Então, pergunto quais são os estabelecimentos integrados no sistema nacional de educação, para efeitos de aplicação do IVA? São os que têm alvará passado pelo Ministério da Educação? Nesse caso já se incluem os colégios com jardim-de-infância e com primária? Qual é, então, a solução para os infantários e jardins--de-infância cujo alvará já não é passado pelo Ministério da Educação, mas é passado pelo Ministério dos Assuntos Sociais? É que parece que são situações idênticas com tratamento diverso no âmbito do mesmo imposto.

Gostaria, pois, de obter esclarecimentos sobre esta matéria que provavelmente o Sr. Secretário de Estado do Orçamento estará em melhores condições de prestar.

Gostaria, também, de obter esclarecimentos complementares sobre as verbas orçamentadas para o Ano Internacional da Juventude. É que aparecem duas verbas, uma para o ano internacional e outra para a comissão interministerial. Trata-se em ambos os casos de verbas avultadas, por isso o meu pedido de esclarecimento sobre a matéria ...

Um último aspecto diz respeito ao funcionamento de alguns cursos universitários em estabelecimentos de ensino particular e sobre as consequências que isso pode ter também ao nível orçamental.

Foi recentemente extinta uma pretensa Faculdade de Medicinas Alternativas, em Braga. Pergunto-me se a mesma situação não estará a ser criada com os chamados cursos de odontologia que vêm sendo objecto de larga publicidade na rádio e na televisão, e que já tem um ano preparatório a funcionar na Universidade Livre.

O Sr. Presidente: — Terminaram as intervenções dos Srs. Deputados que se tinham inscrito para o efeito.

Assim, e de acordo com a proposta há pouco avançada vamos suspender os trabalhos por 10 minutos, reiniciando a sessão às 18 horas e 20 minutos.

Eram 18 horas e 10 minutos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está reaberta a reunião.

Eram 18 horas e 30 minutos.

O Sr. Presidente: — Por sugestão do Sr. Ministro da Educação, darei já a palavra ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento, uma vez que o Sr. Secretário de Estado tem de se ausentar cerca das 19 horas para cumprimento de compromissos que não pode adiar.

Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — De

facto, das intervenções feitas julgo que há duas ou três observações que justificam, da parte do Secretário de