6 DE FEVEREIRO DE 1985

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O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Julgo que o Ministério da Educação estará mais habilitado do que eu próprio a responder a esta questão do Sr. Deputado Jorge Lemos. De facto, não conheço, com pormenor necessário para poder responder a esta questão os orçamentos do Ministério da Educação.

O Sr. Presidente: — Sendo certo que a questão do IVA, na sua problemática mais global, voltará a ser discutida aqui na Comissão de Economia, Finanças e Plano, gostaria que os Srs. Deputados deixassem algumas dúvidas que, eventualmente, ainda tenham — o que é legítimo! — para uma outra oportunidade.

Tem, então, a palavra o Sr. Ministro da Educação.

O Sr. Ministro da Educação: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais quero indicar qual vai ser a metodologia da minha intervenção e da dos Srs. Secretários de Estado.

Como já tem acontecido nas interpelações ao Governo há por vezes um casuísmo muito disperso na forma de levantar os problemas, o que não permite fazer uma análise global das questões e, como se costuma dizer «a árvore faz esquecer a floresta». E, na verdade, se nós estamos aqui a discutir o orçamento do Ministério da Educação importa que ele seja visto globalmente e analisado nas suas componentes diversificadas, algumas das quais muito específicas.

Deixarei para o Sr. Secretário de Estado Adjunto e para o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior, a resposta a questões que se situam no âmbito da sua competência.

Começarei por fazer algumas considerações globais, tendo em conta as questões que foram levantadas. Aliás, gostaria de precisar que há pouco não disse que não faria uma intervenção mas, sim, que o que não faria era uma intervenção preliminar para pouparmos tempo porque, possivelmente, eu iria repetir nesta primeira resposta aquilo que já teria dito nessa intervenção inicial. Foi, portanto, uma economia de tempo e também — penso eu! — de condensação da minha exposição.

Começarei por um problema que aqui foi levantado por vários deputados e que é, por um lado, o da ponderação do orçamento do Ministério da Educação no âmbito do Orçamento global e, por outro lado, o de saber como é que o crescimento se tem verificado ou como é que tem havido um decréscimo relativo.

O Ministério da Educação sabe perfeitamente que já desde o ano passado que está a assumir as suas responsabilidades governativas numa situação de dificuldades financerias do Estado, de dificuldades económicas e sociais da sociedade em geral. Sabemos mesmo — e creio que já aqui foi levantado o problema pelos Srs. Deputados — que há carências que se repercutem no Ministério da Educação e que não são, muitas vezes, do seu foro próprio, mas temos de tentar fazer-lhes face. Nomeadamente, refiro as carências alimentares respeitantes a apoios sociais — isto sem falar de problemas derivados do custo da energia para o aquecimento e de outras questões que se repercutem no Ministério da Educação e que são do foro do Ministério do Equipamento Social e são problemas do equipamento geral do País. Mais: até poderia acrescentar e dizer que, por exemplo, problemas como os do acesso aos estabelecimentos de ensino (que são da competência das autarquias) e das insta-

lações eléctricas (que ainda hoje não surgiram) são problemas que muitas vezes nos ultrapassam.

E, evidentemente, não deixaria de chamar a atenção para o facto de que há um clima de instabilidade geral, que, inclusive, é aproveitado para fazer das escolas, do nosso sistema educativo o bode expiatório de muitas coisas. Mas, sem esquecer esse fundo da questão, temos de reconhecer que o Ministério da Educação nunca considerou — nem no ano passado nem este ano —, que o Orçamento seja, nem de longe, aquilo que nos desejaríamos! E não vou fazer aqui a história — tenho-a totalmente documentada — das fases de preparação do Orçamento, com propostas do Ministério da Educação, contrapropostas do Ministério das Finanças, arbitragens no interior do Conselho de Ministros, etc, porque, evidentemente, assumo e tenho de assumir a globalidade do Orçamento como membro do Governo que sou. Portanto, não estou a procurar qualquer justificação mas simplesmente a chamar a atenção para esse facto.

Foi dito na própria sessão de apresentação da proposta de lei do Orçamento que houve um acréscimo, relativamente ao Orçamento inicial de 1984, de 24,5 milhões de contos (26,8%) e, relativamente à posição revista depois do reforço, de 9,4 milhões de contos (8,9%). Na verdade, pode-se dizer que isto está aquém daquilo que seria desejável mas o que é certo é que a situação se apresenta assim.

O Sr. Deputado Magalhães Mota levantou o problema de relativamente a outros Ministérios, só o Ministério da Justiça estar numa posição mais desfavorecida neste plano. E verdade, mas não há dúvida alguma de que, em geral, as crises económico--financeiras normalmente repercutem-se no domínio social e, particularmente, no domínio educativo e é evidente que o que se poderá desejar é que tentemos agora compensar, em termos de gestão, aquilo que é a baixa dotação do Ministério da Educação. Vou aqui anunciar algo que desde há tempo pensámos fazer — e esperamos pela aprovação do Orçamento: a actual equipa do Ministério da Educação irá apresentar ao País uma exposição sobre a situação real do Ministério logo que o Orçamento esteja aprovado.

Temos de fazer um levantamento dos equipamentos existentes, do pessoal, de ver como é que o equipamento está ou não a ser utilizado, se está a degradar-se e como é que o pessoal está ou não organizado. Vamos dizer muito claramente que há domínios em que há excessivos e que há domínios em que há defeitos. E temos de corrigir essas desproporções, porque, na verdade, constatámos que há casos de edifícios equipados de uma forma moderníssima — posso citar muitos exemplos, entre eles o da Escola Secundária de Lamego — e há outros que estão numa situação muito degradada. Terá sido correcto ter seguido uma política de continuar a construir muitos edifícios escolares, quando afinal não se tratou de aproveitar convenientemente, ou até de reparar, o parque existente?... Há casos gritantes — de que também podemos apresentar exemplos que não são da responsabilidade desta equipa ministerial mas da responsabilidade de outros governos —, em que se poderia ter resolvido o problema sem ter sido necessário recorrer à construção de novos edifícios.

Quanto ao tipo de ensino a seguir, eu também sou favorável a que, progressivamente se passe para o ensino directo no ensino preparatório; mas a verdade é