6 DE FEVEREIRO DE 1985

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gresso não se vá transformar numa degradação relativamente aos institutos comerciais e aos industriais. Mas isto tem a ver com a articulação do ensino superior com o ensino secundário.

Reportando-me agora às prioridades fundamentais e tendo até em conta as Grandes Opções do Plano, põe-se a questão da escolaridade obrigatória. Perguntaram-me quanto é que afinal se gasta neste sector. Peço desculpa, mas, sem querer pôr em dúvida a honestidade intelectual de quem abordou esse problema, devo dizer que a escolaridade obrigatória não é dizer que há uma verba para ela. A escolaridade obrigatória tem a ver, em primeiro lugar, com o que se gasta nos estabelecimentos do ensino primário e do preparatório; tem a ver, em segundo lugar, com o esforço da acção social; tem a ver com a formação dos professores, etc— Isto porque, como se sabe, não há só o problema da frequência. Há ainda o do sucesso escolar. Apresentei à Comissão de Educação uma desagregação da verba global de 85 milhões de contos destinada aos estabelecimentos de ensino básico, secundário e médio, o que dá 29 milhões para o ensino primário e 22 milhões para o ensino preparatório. Quanto ao ensino secundário, devo dizer que ele começa a ter um peso grande e que já tem 28 milhões, aproximando-se quase do que foi reservado para o ensino primário.

Como vamos, então, utilizar uma parte da dotação correspondente ao ensino secundário?

Devem saber que fizemos aprovar no Conselho de Ministros algo que, aliás, a Sr.3 Deputada Maria Helena Valente Rosa disse que já era objecto de estudos anteriores no Ministério: a tipologia «C + S», isto é, escola preparatória/escola secundária.

Pese embora as opiniões que, independentemente das opções partidárias, possam existir — e, por exemplo, o Sr. Deputado Lemos Damião é capaz de ter uma opinião um pouco diferente da minha apesar de ser do meu partido —, tentei explicar há dias aos professores do ensino preparatório que isso não significa que vamos investir no ensino secundário, mas sim, que, ao desenvolver-se este no ciclo complementar, nós voltaremos à escola preparatória. E nessa altura talvez se venha a colocar um outro problema: o de termos uma escola primária e preparatória. Podemos quase antever que essa questão se levante no futuro. Temos, portanto, de repensar todo este problema, porque, é evidente, o esforço da escolarização no ensino secundário consome neste momento ao Ministério, cerca de 30 milhões de contos. A realidade está a «meter-se pelos olhos dentro», é patente e o Partido Socialista apresentou um projecto de lei de bases do ensino que fala da escolaridade obrigatória de 9 anos. Mas ela é um facto!... Tenho aqui um estudo, que está desde já à vossa disposição, sobre a acção social e os efeitos na escolaridade obrigatória.

Por que é que mantivemos o «leite escolar»?

Mantivemo-lo, apesar de se ter transferido para as autarquias este tipo de auxílio económico, porque achamos que é um factor importante, nomeadamente porque visa uma escolaridade a sério. [...] Vejam, inclusivamente, que tivemos um auxílio externo da parte dos EUA que só chegou às nossas mãos nos finais deste mês, o que, no entanto, não impediu o fornecimento de leite às escolas. Para tal gastámos 110 000 contos antecipadamente, de modo a cobrir aquilo que será posteriormente compensado com esse auxílio. É por-

que agora vamos ver como é que utilizaremos o leite que chegou atrasado. Tem de se compensar este aspecto. E eu podia citar mais acções!...

Estou inteiramente de acordo em pôr ao País o problema de saber como é que estamos em matéria de acção social escolar e, então, teremos de acabar com situações que são conhecidas. Aliás, mandei fazer um estudo e, na realidade, há uma desproporção enorme no que se refere à acção social escolar entre os ensinos preparatório e secundário e o ensino superior. Não é só o problema de haver 1 650 000 contos para os Serviços Sociais Universitários e 2 038 000 contos para o IASE. Na realidade, temos de ver como é que vamos actuar em termos, por exemplo, de residências universitárias.

Temos também de ver como é que devemos actuar no domínio da política do livro. Aproveito para dizer que estamos a pensar apresentar algumas propostas sobre a política do livro. Mas a Sr.a Secretária de Estado falará sobre isso!

Tudo isto entra na escolaridade obrigatória e não posso dizer, nem de longe, que o esforço corresponda à necessidade.

Já agora, levanto um problema: temos também de comparar regimes. Se assim não for, fazemos autofagia democrática. Não podemos ser masochistas. A verdade é que o antigo regime lançou, em 1968, a escolaridade obrigatória de 6 anos e chegou-se a 1974 sem a escolaridade obrigatória de 6 anos cumprida. Evidenr temente que, depois do 25 de Abril, demos passos em frente, contudo não foi o suficiente. Isto não quer dizer que o regime democrático não deu passos em frente. O regime democrático deu passos em frente; não deu foi os suficientes. Aliás, penso que todos os governos, provisórios ou constitucionais, tiveram o mérito de ter tomado medidas nesse sentido.

Há problemas em relação à gratuitidade do ensino. Penso que o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca levantou um problema quanto ao artigo 15.° que tem a ver com essa matéria. Devo dizer que nós temos uma norma constitucional que diz que o ensino deve ser gratuito e universal no que respeita ao ensino básico e deve nos outros graus de ensino ser progressivamente gratuito que está a limitar-nos um pouco no que respeita a correcções de injustiças. Talvez a próxima revisão constitucional tenha de atentar nisso, assim como no problema do Serviço Nacional de Saúde!...

O que digo, com toda a franqueza, é que pelo menos — e não passaremos disso nas nossas propostas — actualizemos as propinas em função daquilo que foi o aumento do custo de vida. Se assim não fizermos, então, estamos, na realidade, a dar a sectores privilegiados vantagens inestimáveis. Isto porque quem entra para a Universidade, independentemente de muitos factores que poderão ser considerados, não são necessariamente os filhos das classes trabalhadoras ou das classes mais desfavorecidas. O que vamos tentar é actualizar, pelo menos, as propinas. Já não vou fazer comparações com outros países que actualizaram as propinas de uma forma brutal. É o caso da vizinha Espanha. Segundo soube numa visita que fiz recentemente, eles vão introduzir uma fórmula de actualização anual. Todos os anos, as propinas serão actualizadas.

É evidente que isso também implica — e por isso é que há uma relação com as bolsas — que tenhamos de fazer uma redistribuição. Daí, Sr. Deputado, a formu-