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II SÉRIE — NÚMERO 50

O Sr. Presidente: — Peço desculpa, Sr. Ministro, mas o Sr. Deputado Magalhães Mota quer, ao que me parece, um esclarecimento complementar.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): — Exacto, Sr. Presidente. É apenas para pedir um esclarecimento complementar ainda ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento uma vez que tem de se ir embora.

O Sr. Presidente: — Tem, então, a palavra, Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): — Em relação ao IVA e aos livros, há também uma outra dimensão que não é apenas comparativa com o número de países que aplicam o IVA sobre os livros e que tem a ver com o respectivo mercado e até com o mercado da respectiva língua.

Acontece que o mercado português do livro é naturalmente muito menor do que o mercado dos países de língua francesa ou de língua inglesa. E é-o tanto em dimensão como em poder de aquisição. Bom, e isso introduz uma distorção que leva a que, de facto, a repercussão do IVA nos livros portugueses tenha um valor bastante mais sensível do que noutros países. E foi precisamente por esta mesma circunstância que os irlandeses aboliram o IVA sobre o livro e que, inclusivamente, o problema se põe na Bélgica, por exemplo, em relação à língua flamenga, ou se põe em relação à própria Holanda. E eu gostaria de saber se também aqui foram feitos estudos nesta dimensão.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento: — Sr. Deputado Magalhães Mota, julgo que o problema aqui é, infelizmente, um problema diferente: é um problema de maior ou menor poder de compra.

Julgo que era muito mais correcto, do meu ponto de vista, naquelas situações em que se demonstrasse necessário, dar um subsídio para a aquisição de livros do que, propriamente, caminhar por esta via.

Se isentarmos os livros da tributação em IVA estamos a isentar todas as camadas populacionais, quer dizer, abastados e menos abastados ficam todos isentos de imposto.

Assim, julgo que era muito mais correcto, do meu ponto de vista, naquelas situações em que se mostrasse estritamente necessário, arranjarmos, nesses casos concretos, um subsídio para a aquisição de livros.

Julgo que o sistema não ficava distorcido; mantínha-mos toda a filosofia do sistema e poderíamos manter as taxas mais baixas. E isto porque, Sr. Deputado Magalhães Mota, como o Sr. Deputado bem sabe, para que possamos ter um combate eficaz à evasão e fraude fiscais, para que possamos realmente conseguir uma repartição mais equitativa da carga fiscal, para além de tudo o que se possa fazer em matéria de reforma fiscal, é fundamental procurar criar condições para reduzir as taxas dos diversos impostos.

Julgo que este é o caminho mais seguro e que nos pode levar a melhores resultados em matéria de combate à evasão e à fraude fiscais.

Era um pouco isso que estávamos a tentar porque, inclusivamente, tivemos missões do Centro de Estudos Fiscais e da Comissão do IVA que estiveram na Ingla-

terra, na Irlanda, na Bélgica, na Itália e toda a informação que nos trouxeram foi neste sentido: Portugal deve, tanto quanto possível, alargar a base tributável; reduzam o número de isenções, reduzam o número de casos de taxa zero; procurem trabalhar com taxas mais baixas e com um número restrito de taxas.

Gostaria mesmo, se for possível e se a experiência o aconselhar, de, em alguns casos, eliminarmos a taxa de 30 °Jo, mesmo que fosse caso de criarmos mais dois ou três accises — aqueles impostos especiais porque julgo que a própria administração e filosofia do imposto beneficiaria se conseguíssemos chegar a esse ponto. De maneira que era esta a explicação adicional que eu gostaria de deixar.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): — Ó Sr. Secretário de Estado, a receita que tira dos fundos é tão grande que a sua abolição levaria à modificação percentual de um ponto em todo o restante?

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Alípio Dias): — Neste momento não tenho aqui os estudos, mas todo o trabalho que vi apontava para 0,8, mais ou menos. Mas poderei tentar trazer aqui, de forma fundamentada, aonde é que chegámos à conclusão que a não tributação dos livros em IVA conduzia, de facto, à necessidade de elevar a taxa num ponto (1) para que o resultado não ficasse afectado.

Tentarei, de facto, trazer aqui os estudos nesse sentido.

O Sr. Presidente: Darei, então, a palavra ao Sr. Ministro para fazer o favor de nos facultar os elementos que foram solicitados. . .

O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr, Presidente: — Sr. Ministro, mais uma vez lhe peço desculpa mas parece que o Sr. Deputado Jorge Lemos quer fazer um pedido de esclarecimento.

Para não voltar a repetir esta cena de pedir desculpas gostaria que todos os Srs. Deputados que ainda tivessem qualquer esclarecimento a solicitar ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento que o dissessem desde já para evitar, de facto, este sucessivo by-pass.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Sr. Presidente, terá toda a razão no seu pedido, simplesmente fomos surpreendidos com a informação do Sr. Secretário de Estado de que tinha de se ausentar. Haveria questões que eu poderia ter colocado numa segunda ordem de perguntas, mas gostaria de lhe deixar colocada uma questão que me foi suscitada pelas explicações que o Sr. Secretário de Estado agora acabou de dar.

Falou na dificuldade de encontrar um padrão quanto ao tipo de livro que não seria abrangido ou que ficaria no nível zero em termos de IVA; falou da hipótese de arranjar mecanismos de compensação e pergunto--lhe se, em termos de estudos, está algo previsto quanto ao livro escolar para a escolaridade obrigatória! Concretamente: quando se diz que há uma escolaridade obrigatória, em termos constitucionais (em que o direito ao ensino é gratuito), está ou não previsto em termos orçamentais algum estudo na sua Secretaria de Estado no sentido de, pelo menos, os livros para a escolaridade obrigatória serem isentos desse tipo de imposto?