6 DE FEVEREIRO DE 1985

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior.

O Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior (Pinto Machado): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: E extremamente agradável e esperançoso discutir o orçamento com quem tem o poder para o reforçar e, sobretudo, seria muito agradável discutir os grandes problemas da educação, porque isso é discutir o futuro de Portugal. Talvez não tenha havido essa oportunidade nem seja este o momento adequado para tal, mas era isso que verdadeiramente importava fazer.

No entanto, quero abordar um ou outro ponto no que diz respeito a esta matéria, porque o Sr. Ministro da Educação já se referiu, no essencial, ao ensino superior. Não quero deixar de acentuar alguns factos, mas, é claro!, fá-lo-ei sem procurar um bode expiatório.

Estamos em presença de uma situação que deve ser assumida por todos, entreajudando-nos para lhe ir dando resposta, porque senão vamos todos enrolados nela.

A partir de 1974 houve em Portugal uma autêntica explosão do ensino superior feita sem o menor planeamento, sem a menor previsão, sem as pessoas se aperceberam quanto é que ela custa, muito mais do que em termos financeiros, em recursos humanos.

A imagem da situação que o Sr. Deputado Lemos Damião deu é perfeitamente exacta. Temos uma nova classe de professores do ensino superior, professores viajantes, que se «passeiam — sem que aquilo seja passeio — pelo País de lés a lés, porque se disseminaram estabelecimentos de ensino superior por Portugal sem se pensar nas consequências. É que pode haver ensino superior realizado debaixo das copas das árvores — já Sócrates e Hipócrates o faziam debaixo dos plátanos de Cós, que tão célebres ficaram. Porém, estabelecimentos de ensino reduzidos a edifícios são túmulos que, pelo seu próprio custo, são uma afronta a um país pobre e com imensas carências. Esta é a situação real. Para mim, a criação desses estabelecimentos foi realizada, permitindo-se, ao mesmo tempo, a degradação tremenda dos edifícios, o que agora está à vista. Porém, tal facto já era de prever, pois numa cidade universitária como a de Lisboa, que tem mais do que 30 anos de existência e em que nunca se gastou um tostão numa reparação, não admira que agora chegue a altura de tudo começar a abrir brechas — o mesmo se passa nas Universidades do Porto e Coimbra.

Este livro branco, que no fundo é negro, de que estão os primeiros esquiços, e que espero que venha a ser conhecido e em primeira mão pela Assembleia da República dentro de algumas semanas, refere uma quantia de 30 milhões de contos.

Pedi à Direcção-Geral do Ensino Superior um memorando para, a propósito de cada escola, saber rigorosamente quem a criou, porquê, com que objectivos e que documentação possuía do Ministério das Finanças e do Plano que permitisse certa entidade, seja Governo seja Assembleia da República, levar a cabo a criação desse estabelecimento. Eu, na minha passagem, possivelmente curta, pelo Ministério da Educação, não ficarei para a história pelo facto de ter criado ou vir a criar no papel um só estabelecimento.

O orçamento que foi distribuído para o ensino superior — e que contempla o Instituto Português de On-

cologia com os seus três centros (Lisboa, Porto e Coimbra), juntamente com os Institutos Gama Pinto e Câmara Pestana — envolve verbas de cerca de 3 milhões de contos, mais precisamente 2 850 000 contos. Ora, isto quer dizer que, a nível do ensino superior, o Ministério da Educação está onerado com algo que talvez não devesse ser do seu âmbito.

Ora, da verba que resta o que é que se poderá dizer? Chega! Mas chega para quê? Ela pode sempre chegar, mas tudo depende do fim! 50$ podem chegar para um almoço? Talvez para um prato de sopa! E um prato de sopa pode ser considerado um almoço? Mas os 50$ já não chegam para um prato de sopa, outro de carne, sobremesa, vinho e café.

Como a Sr.a Secretária de Estado já referiu, no Ministério da Educação procura-se trabalhar por objectivos e não para automanter instituições ao serviço delas próprias. Uma escola não existe para manter as pessoas que nela trabalham mas, sim, para realizar uma acção educativa. Portanto, o orçamento para o ensino superior — e eu sou o primeiro a agradecer profundamente se me disserem se estou errado — não chega para tudo. Chegava até ao último «corte» que lhe foi feito — que foi de 400 000 contos — quando parecia que já não haveria mais nenhum «corte». É óbvio que uma importância desse tipo já não era compatível com reduções nos orçamentos dos diversos estabelecimentos, porque então cairíamos na tal situação de haver estabelecimentos que funcionam apenas para se auto-manterem. Então, tomou-se a seguinte opção lógica: se não chega para tudo, o que vai ficar adiado vai ser aquilo que ainda não começou.

Por muito que se lamente, essa decisão parece ser bastante mais lógica do que se estar a interromper aquilo que está em curso. Será preferível interromper um curso de cinco anos que começou há três anos e deixar os alunos no 3.° ano, ou os cursos que têm a sua escolaridade completa passarem a não ter o 1.0 ano no próximo ano?

Este é, pois, o caso das escolas superiores de educação no que respeita à formação de raiz, o que não quer dizer que, tal como já referiu o Sr. Ministro, elas não entrem em actividade, em acções de planeamento curricular, de diagnóstico da situação educativa na região em que se inserem, de acções de formação contínua sobre os professores em relação aos quais elas têm uma responsabilidade formativa.

Creio, pois, que este aspecto não deve ser escondido. Estamos aqui a procurar uma melhor solução dentro dos recursos existentes. Ninguém está aqui a tentar esconder os factos, porque depois quando for pedir mais dinheiro poderá ser chamado à atenção, na medida em que na devida altura não referiu que ele não chegava.

Porém, a verba que foi estipulada também não chega para os aumentos salariais da função pública. Ora, isso não está contemplado neste orçamento. É óbvio que isso não exige um orçamento suplementar, isso exige o complemento que falta! E isso sairá da dotação provisional do Ministério das Finanças e do Plano que, creio, teve essa previsão de prover.

Um outro aspecto importante é o de entrarmos no caminho são do orçamento responsável dos estabelecimentos de ensino, que é o chamado orçamento «envelope», que exige flexibilidade na transferência entre rubricas. É porque temos uma gestão contabilística que fica caríssima e depois chega-se ao fim do ano sobra dinheiro nuns sítios e falta noutros, e depois espatifa-